Procedimento Comum Cível 0050101-68.2020.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050101-68.2020.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 09:31

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:42

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124562284

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada, ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, para fins de obter a dispensação de medicamento para tratamento de saúde. Conforme informado na certidão de óbito de ID 89188405, a requerente faleceu no curso da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em se tratando de ação de natureza personalíssima, tendo em vista o falecimento da parte autora, faz-se necessária a extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código Processual Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Assim entende a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FALECIMENTO DO AUTOR - AÇÃO INTRANSMISSÍVEL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DE RIGOR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Extinção do processo, sem resolução do mérito; recursos prejudicados. (TJ-SP - 10101314620158260566 SP 1010131- 46.2015.8.26.0566 (TJ-SP) Data de publicação: 10/11/2017) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC. Sem custas, face a isenção legal, nem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124562284

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124562284

12/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:21

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

12/11/2024, 11:49

Conclusos para despacho

08/07/2024, 17:37

Juntada de certidão

08/07/2024, 17:35

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 10:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada, ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, para fins de obter a dispensação de medicamento para tratamento de saúde. Conforme informado na certidão de óbito de ID 89188405, a requerente faleceu no curso da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em se tratando de ação de natureza personalíssima, tendo em vista o falecimento da parte autora, faz-se necessária a extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código Processual Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Assim entende a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FALECIMENTO DO AUTOR - AÇÃO INTRANSMISSÍVEL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DE RIGOR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Extinção do processo, sem resolução do mérito; recursos prejudicados. (TJ-SP - 10101314620158260566 SP 1010131- 46.2015.8.26.0566 (TJ-SP) Data de publicação: 10/11/2017) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC. Sem custas, face a isenção legal, nem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124562284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124562284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124562284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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