Execução Fiscal 0050985-22.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0050985-22.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050985-22.2021.8.06.0154. APELANTE: MUNÍCÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: BATISTA E SILVA ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível (id. 15701944) interposta pelo Município de Quixeramobim contra sentença (id. 15701942) proferida pelo Juiz Wesley Sodré Alves de Oliveira, em respondência pela 2ª Vara da Comarca daquela localidade, que extinguiu a execução fiscal movida contra Batista e Silva Eletrificação e Construção Ltda pela ausência de interesse de agir na lide. Em sua inicial (id. 15701543), a Municipalidade propôs execução no valor de R$2.764,87 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), relativa a débitos tributários não adimplidos pela empresa recorrida. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da executada por carta e por mandado, foi determinada a sua citação por edital (id's.15701579 e 15701580), porém, decorrido o prazo, não houve manifestação do devedor (id. 15701584). Sobreveio despacho de id. 15701947, com a nomeação da Defensoria Pública para ser curadora especial do requerido revel. Decorridos quase três anos do ajuizamento, o Magistrado de origem extinguiu o feito sob a alegação de inexistir interesse de agir na lide, ante o baixo valor da execução (id. 15701942). Fundamentou, para tanto, que a) execuções fiscais de baixo valor são prejudiciais ao funcionamento do Judiciário e dos cofres públicos, pois consomem tempo útil e outros recursos de suas Procuradorias; e b) o valor mínimo definido pelo Ente Municipal para o ajuizamento das ações executórias deve ser proporcional, atendendo ao princípio da eficiência administrativa. Irresignado, o Município de Quixeramobim interpôs apelação (id. 15701944), aduzindo: a) a inconstitucionalidade da Resolução nº 547, do CNJ, uma vez que esta, em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 1.184, do STF, conferiu nova interpretação sobre execução fiscal de pequeno valor e impôs condicionantes aptas a causar desequilíbrios fiscais e orçamentários; b) que criou programas legais de recuperação fiscal durante o curso da presente demanda, servindo essa oferta de parcelamento como prévia tentativa de conciliação. Por fim, requereu a reforma da sentença, para permitir o prosseguimento da execução. Em suas contrarrazões, a executada (id. 15701950) requereu, em suma, a manutenção da sentença de Primeiro Grau que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, bem como, a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Dispensada a intervenção do Ministério Público Estadual (Súmula 189, do STJ). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. A presente controvérsia visa analisar se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, ante o baixo valor do débito. Sobre a matéria, reputo necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.184, de Repercussão Geral, mediante a seguinte redação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024).- grifei Com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, definindo os parâmetros para que essas extinções ocorram: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. (grifei) Verifico, assim, que os magistrados estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. Essa decisão, entretanto, depende de duas condições: (i) o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil e (ii) não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, vislumbro que o processo foi autuado em 2/08/2021, mas, até o momento, não houve qualquer medida constritiva útil à execução. Logo, considerando que a sentença foi proferida em 2/07/2024 (isto é, quase três anos após o ajuizamento), entendo que foi cumprido o requisito temporal exigido pela Resolução nº 547/2024, do CNJ. Quanto à ausência de citação do executado ou à não localização de seus bens, entendo que essas exigências também foram observadas. Na hipótese vertente, foram realizadas várias tentativas frustradas de citação da parte executada, por carta e por mandado, sendo determinada a sua citação por edital (id. 15701581), também, sem sucesso, decorrendo o prazo do edital sem a manifestação da parte devedora. Além disso, também não foram encontrados bens penhoráveis da requerida. Some-se a isso, que o entendimento adotado pelo Juízo a quo está em consonância com a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinária 1.355.208 (Tema 1.184, de Repercussão Geral, consoante trechos do inteiro teor do julgado: Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo". (grifei) Nesse aspecto, e por estarem presentes os requisitos indicados na Resolução nº 547/2024, do CNJ, reputo correta a extinção do feito pelo Judicante de origem. Quanto aos honorários advocatícios, com respeito ao princípio da causalidade, filio-me ao entendimento do STJ, de que não cabe ao credor, "além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá." Destaco: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (grifei) Nesse aspecto, por força do princípio da causalidade, entendo que cabe à parte apelada, que deu causa ao processo de execução fiscal, o pagamento da verba honorária sucumbencial, pois, mesmo havendo extinção do feito em seu favor, a cobrança do tributo municipal se fazia legítima no momento da propositura da ação. Deve ser reformada a sentença, portanto, no capítulo relativo à verba honorária. Apesar de a parte executada ter sido representada pela Defensoria Pública Estadual, essa representação decorreu do munus legal dessa Instituição, nos termos do preconizado pelo art. 72, parágrafo único, do CPC, e não, da sua atribuição constitucional na defesa dos hipossuficientes. Conforme entendimento do STJ, a gratuidade da justiça não se presume nos processos em que a Defensoria Pública atua como Curadora Especial em caso de réu revel. (STJ - AgRg no AREsp: 772756 RS 2015/0216146-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/09/2016, Data de Publicação: DJe 12/09/2016; STJ - AgRg no REsp: 1532007 PR 2015/0104610-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: DJe 14/12/2015) Destaco julgado desta Corte no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM FRAÇÃO MÍNIMA. ÔNUS INTEGRAL DA PARTE ADVERSA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação, para inverter o ônus da sucumbência em desfavor do recorrido, cujos embargos à execução haviam sido opostos pela Defensoria Pública na função de curador especial. 2. A parte embargada sucumbiu de parte mínima do pedido, razão pela qual impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, que deve ser suportado, integralmente pela parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, a gratuidade da justiça não se presume nos processos em que a Defensoria Pública atua como Curadora Especial em caso de réu revel. 4. A condenação da parte embargante em honorários advocatícios há que incidir sobre o valor remanescente execução, montante que se afigura consentâneo às especificidades do caso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática reformada de ofício. (Agravo interno nº 0014614-89.2016.8.06.0136, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 02/10/2023, data de publicação: 02/10/2023 - grifei). Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Condeno, ex officio, a apelada, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, por equidade, no valor de R$1.000,00 (mil reais), porém, sem exigibilidade suspensa, por não se presumir o benefício da gratuidade da justiça ao réu revel nos processos em que a Defensoria Pública atua como Curadora Especial. Publique-se. Intimem-se. Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição, para o fim de não permanecer o feito vinculado, estatisticamente, a este gabinete. Fortaleza, 9 de novembro de 2024. Juiz Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator A14

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)