Embargos à Execução 0160169-23.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0160169-23.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 10:03

Juntada de Certidão

10/12/2024, 10:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:02

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124588185

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESPOLIO DE ANTONIO CESAR FELIX DA SILVA REPRESENTADO POR LORENA COSTA VALE SILVA EMBARGADO: SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A, ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA, ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0160169-23.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Espólio de Antônio César Felix da Silva, opõe-se contra a sentença de ID de nº 90603793. Aduz o embargante, ID de nº 90603798, que não foi intimada e nem a sua advogada sobre o despacho que determinou a intimação da parte exequente pessoalmente e por seu advogado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito sob pena extinção por abandono processual. Que a intimação do mencionado despacho foi destinado ao patrono da parte exequente e não ao advogado da parte embargante. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. A parte embargada, ID de nº90603803, pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios. A sentença embargada julgou extinta a lide, com supedâneo no artigo 485, III, do CPC, em razão da desídia da parte autora em impulsionar o andamento do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base nas alegações apresentadas. No ID de nº 90603778, determinou-se a intimação da parte exequente pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, requerendo o que reputar pertinente, sob pena de extinção por abandono processual. Observa-se que o termo embargante foi substituído pela palavra exequente, mas quem, possui a incubaria de se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de abandono do processo, com fulcro no artigo 485, §1°, do CPC, é o autor da ação, no caso, o embargante. No ID de nº 90603782, a intimação do referido despacho foi destinado ao advogado da parte embargante, que permaneceu em silêncio, consoante a certidão de ID de nº90603780. O aviso de recebimento intimando pessoalmente a parte embargante sobre o despacho de ID de nº 90603778, endereçado para a Rua Deusdetit Costa Souza, 427, Coco, Cep 60192-460, Fortaleza, Ceará, o mesmo endereço que consta na inicial, retornou com a informação que não existe o número. O parágrafo único, do art. 274, diz: "Presumem se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". In casu, a parte embargante foi procurada no endereço existente nos autos, conforme Aviso de Recebimento de ID de nº 90603815, mas não comunicou a mudança de endereço, sendo pertinente a extinção do feito pelo abandono. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência do abandono do processo não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotado. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124588185

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124588185

12/11/2024, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:52

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:11

Mov. [84] - Conclusão

30/07/2024, 16:44

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/06/2024, 10:07

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/03/2024, 11:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:52

SENTENÇA

•11/11/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESPOLIO DE ANTONIO CESAR FELIX DA SILVA REPRESENTADO POR LORENA COSTA VALE SILVA EMBARGADO: SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A, ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA, ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0160169-23.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Espólio de Antônio César Felix da Silva, opõe-se contra a sentença de ID de nº 90603793. Aduz o embargante, ID de nº 90603798, que não foi intimada e nem a sua advogada sobre o despacho que determinou a intimação da parte exequente pessoalmente e por seu advogado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito sob pena extinção por abandono processual. Que a intimação do mencionado despacho foi destinado ao patrono da parte exequente e não ao advogado da parte embargante. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. A parte embargada, ID de nº90603803, pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios. A sentença embargada julgou extinta a lide, com supedâneo no artigo 485, III, do CPC, em razão da desídia da parte autora em impulsionar o andamento do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base nas alegações apresentadas. No ID de nº 90603778, determinou-se a intimação da parte exequente pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, requerendo o que reputar pertinente, sob pena de extinção por abandono processual. Observa-se que o termo embargante foi substituído pela palavra exequente, mas quem, possui a incubaria de se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de abandono do processo, com fulcro no artigo 485, §1°, do CPC, é o autor da ação, no caso, o embargante. No ID de nº 90603782, a intimação do referido despacho foi destinado ao advogado da parte embargante, que permaneceu em silêncio, consoante a certidão de ID de nº90603780. O aviso de recebimento intimando pessoalmente a parte embargante sobre o despacho de ID de nº 90603778, endereçado para a Rua Deusdetit Costa Souza, 427, Coco, Cep 60192-460, Fortaleza, Ceará, o mesmo endereço que consta na inicial, retornou com a informação que não existe o número. O parágrafo único, do art. 274, diz: "Presumem se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". In casu, a parte embargante foi procurada no endereço existente nos autos, conforme Aviso de Recebimento de ID de nº 90603815, mas não comunicou a mudança de endereço, sendo pertinente a extinção do feito pelo abandono. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência do abandono do processo não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotado. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124588185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124588185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124588185

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [84] - Conclusão

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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