Execução de Título Extrajudicial 0201157-22.2022.8.06.0095 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201157-22.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

23/01/2025, 13:44

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:04

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:04

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:04

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:12

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:52

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115576885

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO LIMA FREITAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0201157-22.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Savio Lima Freitas. No ID 115567892, o exequente informou que o executado renegociou a dívida objeto deste procedimento, razão pela qual requer a sua extinção sem resolução de mérito e sem renúncia de seus créditos. É o relatório. Fundamento e decido. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, desde que não haja impugnação ou embargos à execução que versem sobre matérias relativas ao mérito do processo. Nesse sentido, preleciona o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Neste caso, tendo o executado concordado com o pedido do credor, HOMOLOGO, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado, o que faço com fulcro no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes[1], que, no presente caso, é o executado, por ter dado ensejo à execução ao deixar de adimplir com a obrigação contraída. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DETERMINO o cancelamento do leilão designado. INTIME-SE o leiloeiro designado com urgência. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660); STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115576885

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115576885

12/11/2024, 14:01

Extinto o processo por desistência

10/11/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 14:01

SENTENÇA

•10/11/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO LIMA FREITAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0201157-22.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Savio Lima Freitas. No ID 115567892, o exequente informou que o executado renegociou a dívida objeto deste procedimento, razão pela qual requer a sua extinção sem resolução de mérito e sem renúncia de seus créditos. É o relatório. Fundamento e decido. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, desde que não haja impugnação ou embargos à execução que versem sobre matérias relativas ao mérito do processo. Nesse sentido, preleciona o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Neste caso, tendo o executado concordado com o pedido do credor, HOMOLOGO, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado, o que faço com fulcro no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes[1], que, no presente caso, é o executado, por ter dado ensejo à execução ao deixar de adimplir com a obrigação contraída. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DETERMINO o cancelamento do leilão designado. INTIME-SE o leiloeiro designado com urgência. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660); STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 06/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115576885

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115576885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115576885

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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