Procedimento Comum Cível 0201411-67.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201411-67.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 09/12/2024

10/12/2024, 13:45

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:06

Decorrido prazo de ANA MECIA RIBEIRO CRUZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:58

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115663264

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115663264

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA ALVES DE SOUSA REU: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201411-67.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RITA ALVES DE SOUSA em face de CORAL - CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA. Conta, em apertada síntese, que é possuidora e proprietária de imóvel situado na Travessa Caririaçu, n° 13, Seminário, Crato-CE. Afirma que em 2019 a requerida realizou obra de pavimentação asfáltica com uso de maquinário pesado, em que alguns deles promoveram uma vibração (rolo compactador liso) para realização da compactação do material usado. Destaca que o imóvel vizinho teria restado comprometido por conta de um carreamento proveniente de material de esgoto, informando ter gerado um rebaixamento do contra piso e consequentemente um recalque diferencial, o que culminou em diversas patologias. Informa que não chegou a acontecer a demolição e que quando retornou das compras semanais se deparou com a sua casa desabada, o que a gerou grande abalo, provocando imediatamente um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Alega ter ficado sem a casa e sem o seus pertences. Suscita que teriam sido feitos estudos por parte da prefeitura atestando que os danos causados a casa ocorreram em detrimento das obras realizadas na rua, o que entende que evidenciaria a total culpa dos acusados em relação a situação da requerente. Requer a condenação da requerida em danos morais e materiais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão interlocutória de Id. 108483041 deferindo a gratuidade. Termo de audiência de conciliação em Id. 108483058. Tentativa de mediação restou infrutífera. Contestação apresentada em Id. 108483067. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e impugna a gratuidade à justiça. Afirma que os laudos juntados aos autos pela Prefeitura do Crato atestariam que os danos suportados pela promovente decorreriam unicamente dos vícios identificados no imóvel vizinho. Aduz que o laudo médico e que as receitas juntadas apenas atestariam que a requerente possuiria problema de hipertensão e faria uso de medicamentos para controle, sem qualquer prova a respeito do Acidente Vascular Cerebral sofrido ou menção de que hoje depende da ajuda de terceiros para seus cuidados pessoais, em virtude da lesão. Informa que no tocante aos aluguéis, cujos recibos foram juntados aos autos, o alegado não seria condizente com a realizada, pois, em decorrência da indicação de demolição da sua residência, a autora foi inserida em programa de aluguel social, pela Prefeitura do Crato, em 27/07/2021. Argumenta pela ausência de responsabilidade da construtora. Requer o julgamento totalmente improcedente da demanda. Réplica apresentada em Id. 108485677. Laudo pericial colacionado aos autos em Id. 108485717; 108485718; 108485719; 108485720; 108485721; 108485722; 108485723; 108485724; 108486375; 108486376; 108486377; 108486378; 108486379; 108486380; 108486381; 108486382; 108486383; 108486384; 108486385. Partes promovida e promovente, respectivamente, apresentaram manifestação sobre o laudo pericial em Id. 108486389 e 108486390. Despacho em Id. 108486407 designando audiência de instrução. Ata de audiência em Id. 108486414. Mídia anexada aos autos em Id. 108486416. Alegações finais apresentadas pela promovente em Id. 108486417. Alegações finais apresentadas pela promovida em Id. 108486419. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em tela a autora, em suma, alega que ato de obra asfáltica realizado pela requerida, no ano de 2019, teria redundado em prejuízos ao seu imóvel, requerendo a condenação da promovida a título de danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre destacar que conforme o art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Pois bem. Em detida análise dos autos, buscando averiguar se a promovente suportou dano advindo de conduta da promovida, para assim perquirir eventual responsabilização, observa-se Laudo Pericial (Id. 108485717-108486385), em que a expert nomeada pelo juízo concluiu que a execução do pavimento asfáltico realizado pela Coral no ano de 2019 não causou danos diretos a residência da autora (Id. 108486379). A promovente juntou Laudo Técnico de Análise de Patologias (Id. 108487727) que concluiu, tão somente, que o imóvel não apresentaria manifestações patológicas que pudessem provocar o colapso da estrutura e que as patologias verificadas foram decorrentes das manifestações patológicas acometidas ao imóvel vizinho. Não há menção a dano advindo de obra da requerida. Em depoimento pessoal, colhido em audiência de instrução, a autora afirmou que a ré teria derrubado a sua casa, em decorrência de esgoto "colocado embaixo de sua casa" (minuto 1:12, Id. 108486416), porém, consoante os laudos periciais acostados, entendo que não há como se concluir que o problema no imóvel suportado pela promovente foi ocasionado por conduta da requerida. O art. 436 do Código de Processo Civil assevera que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, todavia, considerando a natureza da demanda, entendo que os laudos técnicos conferem maior robustez para se perquirir o motivo do dano e não restou minimamente apontado que o evento danoso tenha sido gerado pela requerida, o que inviabiliza eventual dever de indenizar. Segue jurisprudência, mutatis mutandis: Apelação - Ação indenizatória de danos materiais e morais - Direito de Vizinhança - Explosões em pedreira - Perícia enfática na constatação de que os problemas no imóvel da autora não têm relação com a atividade exercida pela ré - Inexistência de elementos que determinem o afastamento das conclusões da perícia - Improcedência do pedido. O perito constatou que os problemas do imóvel da autora não têm relação com as atividades desenvolvidas pela ré, mas decorrem de condições inerentes à construção da edificação, sendo enfático na conclusão de que "não se verifica nexo de causalidade entre as patologias existentes no imóvel com as atividades da pedreira". Embora o laudo pericial não seja vinculante, o juiz, para afastá-lo, há de basear-se em outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC/1973, art. 436; CPC/2015, art. 479) e, por meio destes, formar uma convicção fundamentada. Ora, em que pese a discordância da autora, não existem nos autos elementos capazes de afastar as constatações do laudo pericial. Não demonstrado o fato constitutivo do direito da autora (danos atribuíveis à ré), ônus que lhe incumbia, impunha-se o julgamento de improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJ-SP 00393401320128260007 SP 0039340-13.2012.8.26.0007, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 19/07/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2017) Por fim, consoante o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, ante o expresso entendo que o pleito autoral não merece acolhimento, já que o acervo probatório constante nos autos não confere robustez. Não tendo sido verificado nexo de causalidade entre o dano suportado pela requerente e eventual conduta da requerida, é medida de rigor a improcedência dos pedidos a condenação em dano moral e dano material. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 8 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115663264

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115663264

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115663264

12/11/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115663264

12/11/2024, 13:40

Julgado improcedente o pedido

11/11/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 14:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA ALVES DE SOUSA REU: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201411-67.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RITA ALVES DE SOUSA em face de CORAL - CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA. Conta, em apertada síntese, que é possuidora e proprietária de imóvel situado na Travessa Caririaçu, n° 13, Seminário, Crato-CE. Afirma que em 2019 a requerida realizou obra de pavimentação asfáltica com uso de maquinário pesado, em que alguns deles promoveram uma vibração (rolo compactador liso) para realização da compactação do material usado. Destaca que o imóvel vizinho teria restado comprometido por conta de um carreamento proveniente de material de esgoto, informando ter gerado um rebaixamento do contra piso e consequentemente um recalque diferencial, o que culminou em diversas patologias. Informa que não chegou a acontecer a demolição e que quando retornou das compras semanais se deparou com a sua casa desabada, o que a gerou grande abalo, provocando imediatamente um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Alega ter ficado sem a casa e sem o seus pertences. Suscita que teriam sido feitos estudos por parte da prefeitura atestando que os danos causados a casa ocorreram em detrimento das obras realizadas na rua, o que entende que evidenciaria a total culpa dos acusados em relação a situação da requerente. Requer a condenação da requerida em danos morais e materiais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão interlocutória de Id. 108483041 deferindo a gratuidade. Termo de audiência de conciliação em Id. 108483058. Tentativa de mediação restou infrutífera. Contestação apresentada em Id. 108483067. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e impugna a gratuidade à justiça. Afirma que os laudos juntados aos autos pela Prefeitura do Crato atestariam que os danos suportados pela promovente decorreriam unicamente dos vícios identificados no imóvel vizinho. Aduz que o laudo médico e que as receitas juntadas apenas atestariam que a requerente possuiria problema de hipertensão e faria uso de medicamentos para controle, sem qualquer prova a respeito do Acidente Vascular Cerebral sofrido ou menção de que hoje depende da ajuda de terceiros para seus cuidados pessoais, em virtude da lesão. Informa que no tocante aos aluguéis, cujos recibos foram juntados aos autos, o alegado não seria condizente com a realizada, pois, em decorrência da indicação de demolição da sua residência, a autora foi inserida em programa de aluguel social, pela Prefeitura do Crato, em 27/07/2021. Argumenta pela ausência de responsabilidade da construtora. Requer o julgamento totalmente improcedente da demanda. Réplica apresentada em Id. 108485677. Laudo pericial colacionado aos autos em Id. 108485717; 108485718; 108485719; 108485720; 108485721; 108485722; 108485723; 108485724; 108486375; 108486376; 108486377; 108486378; 108486379; 108486380; 108486381; 108486382; 108486383; 108486384; 108486385. Partes promovida e promovente, respectivamente, apresentaram manifestação sobre o laudo pericial em Id. 108486389 e 108486390. Despacho em Id. 108486407 designando audiência de instrução. Ata de audiência em Id. 108486414. Mídia anexada aos autos em Id. 108486416. Alegações finais apresentadas pela promovente em Id. 108486417. Alegações finais apresentadas pela promovida em Id. 108486419. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em tela a autora, em suma, alega que ato de obra asfáltica realizado pela requerida, no ano de 2019, teria redundado em prejuízos ao seu imóvel, requerendo a condenação da promovida a título de danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre destacar que conforme o art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Pois bem. Em detida análise dos autos, buscando averiguar se a promovente suportou dano advindo de conduta da promovida, para assim perquirir eventual responsabilização, observa-se Laudo Pericial (Id. 108485717-108486385), em que a expert nomeada pelo juízo concluiu que a execução do pavimento asfáltico realizado pela Coral no ano de 2019 não causou danos diretos a residência da autora (Id. 108486379). A promovente juntou Laudo Técnico de Análise de Patologias (Id. 108487727) que concluiu, tão somente, que o imóvel não apresentaria manifestações patológicas que pudessem provocar o colapso da estrutura e que as patologias verificadas foram decorrentes das manifestações patológicas acometidas ao imóvel vizinho. Não há menção a dano advindo de obra da requerida. Em depoimento pessoal, colhido em audiência de instrução, a autora afirmou que a ré teria derrubado a sua casa, em decorrência de esgoto "colocado embaixo de sua casa" (minuto 1:12, Id. 108486416), porém, consoante os laudos periciais acostados, entendo que não há como se concluir que o problema no imóvel suportado pela promovente foi ocasionado por conduta da requerida. O art. 436 do Código de Processo Civil assevera que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, todavia, considerando a natureza da demanda, entendo que os laudos técnicos conferem maior robustez para se perquirir o motivo do dano e não restou minimamente apontado que o evento danoso tenha sido gerado pela requerida, o que inviabiliza eventual dever de indenizar. Segue jurisprudência, mutatis mutandis: Apelação - Ação indenizatória de danos materiais e morais - Direito de Vizinhança - Explosões em pedreira - Perícia enfática na constatação de que os problemas no imóvel da autora não têm relação com a atividade exercida pela ré - Inexistência de elementos que determinem o afastamento das conclusões da perícia - Improcedência do pedido. O perito constatou que os problemas do imóvel da autora não têm relação com as atividades desenvolvidas pela ré, mas decorrem de condições inerentes à construção da edificação, sendo enfático na conclusão de que "não se verifica nexo de causalidade entre as patologias existentes no imóvel com as atividades da pedreira". Embora o laudo pericial não seja vinculante, o juiz, para afastá-lo, há de basear-se em outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC/1973, art. 436; CPC/2015, art. 479) e, por meio destes, formar uma convicção fundamentada. Ora, em que pese a discordância da autora, não existem nos autos elementos capazes de afastar as constatações do laudo pericial. Não demonstrado o fato constitutivo do direito da autora (danos atribuíveis à ré), ônus que lhe incumbia, impunha-se o julgamento de improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJ-SP 00393401320128260007 SP 0039340-13.2012.8.26.0007, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 19/07/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2017) Por fim, consoante o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, ante o expresso entendo que o pleito autoral não merece acolhimento, já que o acervo probatório constante nos autos não confere robustez. Não tendo sido verificado nexo de causalidade entre o dano suportado pela requerente e eventual conduta da requerida, é medida de rigor a improcedência dos pedidos a condenação em dano moral e dano material. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 8 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MECIA RIBEIRO CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115663264

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115663264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115663264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115663264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115663264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115663264

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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