Procedimento Comum Cível 0202163-75.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202163-75.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MIRTES TEIXEIRA DE SOUSA RODRIGUESREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO O STJ afetou o Tema 1300, que busca definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Ocorre que há ações em que se discutem descontos indevidos e atualização incorreta na conta PASEP, enquanto em outras apenas se demonstra o questionamento da correção indevida, sem que se apontem efetivos desfalques. Assim, conclui-se que não são todas as ações em que se discutem valores devidos em razão da conta PASEP que serão suspensas, uma vez que há casos em que é questionada apenas a incorreta atualização de valores. No presente caso, a parte autora alega a existência de saques e desfalques indevidos, mas não os demonstrou de forma específica na inicial ou sequer apontou a data em que teriam ocorrido. Mesmo que o Tema afetado busque decidir de quem é o ônus de provar a legalidade de eventuais desfalques, cabe à parte autora minimamente indicar se há descontos em que se faz necessária a análise da legalidade, qual o valor e quando ocorreram. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202163-75.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, em 10 dias, confirme o interesse em questionar descontos indevidos, os indicando de forma específica, apontando data e valores, devendo, no mesmo prazo, ambas as partes manifestarem-se sobre a efetiva necessidade e possibilidade de suspensão deste feito em razão do tema acima. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 06 de março de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191779299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191779299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191779299

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DJACIR DA SILVA CORDEIRO JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170467599

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170467599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170467599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170467599

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170467599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170467599

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