Procedimento Comum Cível 0249515-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249515-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2024, 17:55

Juntada de Certidão

14/12/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024

14/12/2024, 17:54

Decorrido prazo de FRANCISCA MELO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MELO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:10

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124585989

19/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 124585989

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisca Melo da Silva Requerido: Banco Pan S.A. I - RELATÓRIO FRANCISCA MELO DA SILVA, por meio de seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS contra BANCO PAN S.A, todos qualificados na inicial, alegando ser beneficiário do INSS e percebe pensão por morte previdenciária, sob o número 200.603.909-6. Informa que constatou em seu Histórico de Empréstimos Consignados - HISCON, ter supostamente contratado com o banco promovido o cartão de crédito com margem consignável, contrato nº 750731153-3, com inclusão em seu benefício em 18 de outubro de 2021, estando o mesmo ativo até a presente data, no entanto, o aludido cartão de crédito consignado e, consequentemente, tais valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados pela parte autora. Requer, como tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos mensais e que o réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pretende a declaração de inexistência do contrato; a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial juntou os documentos de fls. 3/86 (ID: 120362600). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora solicita a desistência da ação, e o banco requerido fora intimado para se manifestar acerca do referido pedido, não havendo concordância do promovido. Audiência de conciliação, prejudicada pela ausência da parte requerente. O demandado ofereceu contestação (ID:120361760), com documentos, alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida; no mérito, aduz que em 09/10/2021 foi firmada a contratação do cartão INSS Visa NAC nº 9016, contrato 750731153-3, não foi requerido saque do cartão, sendo o mesmo utilizado apenas para compras junto ao comércio local; após a realização do contrato a central de atendimento ligou para autora para confirmar se realizou o empréstimo, e a autora confirmou a contratação; contrato fora formalizado mediante validação de biometria facial da cliente; não ocorreram descontos indevidos sem prévia solicitação, porquanto, foi autorizada a reserva de margem consignável pela parte autora; impossibilidade de condenação em qualquer indenização; requer a improcedência do feito e condenação em litigância de má-fé. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, o promovido solicitou o julgamento antecipado da lide, enquanto a demandante solicitou a oitiva do representante legal da parte ré. Audiência de instrução prejudicada pela ausência da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Ausência de interesse de agir O promovido alega ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse de agir, na medida em que não haveria pretensão resistida pelo réu. O interesse de agir é uma das três condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido), e a suposta falta daquela condição, levaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Da análise dos autos verifica-se que a promovente ajuizou ação no intuito de obter a declaração de rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado, solicitando reparação por danos materiais (repetição em dobro) e danos morais. Sendo assim, no momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Passo ao mérito. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º.< O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pretende a autora que o contrato firmado com o demandado seja declarado nulo, pois nega que contratou os empréstimo junto ao banco réu. Em contrapartida, o promovido defende a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado celebrado pela autora, mediante validação biometria facial, com base no termo de adesão ao cartão consignado, em que consta a biometria fácil da autora, bem como o termo de consentimento e ciência da modalidade de crédito contratado, o qual consta: "Afirmo que contratei um Cartão de Crédito Consignado e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Sei também que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. ("PAN") já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. / Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional." Sendo o documento assinado eletronicamente no dia 09/10/2021. Apesar da autora defender que não há relação jurídica entre as partes, em resposta aos documentos apresentados pelo banco promovido, a parte autora quedou-se silente, deixando, portanto, de apresentar impugnação específica quanto aos documentos apresentados pela ré. Nesse sentido, segue julgado a seguir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (CPC/15, art. 429, II), eis que: a) a parte autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) os dados descritos nos contratos são não foram impugnados; c) "selfie" que corresponde à parte autora; d) há informação do aparelho que efetuou as operações de contratação. DE OUTRO LADO, a parte autora se limita a fazer impugnações genéricas aos documentos apresentados. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018706-68.2023.8.26.0564; Relator Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Ademais, ainda, consta aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a sua utilização pela parte demandante, o que corrobora com a contratação realizada pela mesma do cartão de crédito consignado impugnado através da presente demanda. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato coma devolução do valor pago e indenização por dano moral. Pugna a parte demandada pela condenação da autora por litigância de má-fé, sob a justificativa de que a requerente pleiteia apenas obter vantagens indevidas, utilizando-se do judiciário para alcançar seu objetivo. Contudo, a requerida apresentou pedido genérico sema devida comprovação do dolo, culpa da autora, ou mesmo demonstração que tenha sofrido qualquer prejuízo em face das alegações expostas pela requerente. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, em face da legalidade e regularidade do contrato firmado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza, 12 de Novembro de 2024. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: 85 3108.0874, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0249515-72.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124585989

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124585989

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124585989

12/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124585989

12/11/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 13:51

Sentença

•12/11/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisca Melo da Silva Requerido: Banco Pan S.A. I - RELATÓRIO FRANCISCA MELO DA SILVA, por meio de seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS contra BANCO PAN S.A, todos qualificados na inicial, alegando ser beneficiário do INSS e percebe pensão por morte previdenciária, sob o número 200.603.909-6. Informa que constatou em seu Histórico de Empréstimos Consignados - HISCON, ter supostamente contratado com o banco promovido o cartão de crédito com margem consignável, contrato nº 750731153-3, com inclusão em seu benefício em 18 de outubro de 2021, estando o mesmo ativo até a presente data, no entanto, o aludido cartão de crédito consignado e, consequentemente, tais valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados pela parte autora. Requer, como tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos mensais e que o réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pretende a declaração de inexistência do contrato; a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial juntou os documentos de fls. 3/86 (ID: 120362600). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora solicita a desistência da ação, e o banco requerido fora intimado para se manifestar acerca do referido pedido, não havendo concordância do promovido. Audiência de conciliação, prejudicada pela ausência da parte requerente. O demandado ofereceu contestação (ID:120361760), com documentos, alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida; no mérito, aduz que em 09/10/2021 foi firmada a contratação do cartão INSS Visa NAC nº 9016, contrato 750731153-3, não foi requerido saque do cartão, sendo o mesmo utilizado apenas para compras junto ao comércio local; após a realização do contrato a central de atendimento ligou para autora para confirmar se realizou o empréstimo, e a autora confirmou a contratação; contrato fora formalizado mediante validação de biometria facial da cliente; não ocorreram descontos indevidos sem prévia solicitação, porquanto, foi autorizada a reserva de margem consignável pela parte autora; impossibilidade de condenação em qualquer indenização; requer a improcedência do feito e condenação em litigância de má-fé. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, o promovido solicitou o julgamento antecipado da lide, enquanto a demandante solicitou a oitiva do representante legal da parte ré. Audiência de instrução prejudicada pela ausência da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Ausência de interesse de agir O promovido alega ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse de agir, na medida em que não haveria pretensão resistida pelo réu. O interesse de agir é uma das três condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido), e a suposta falta daquela condição, levaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Da análise dos autos verifica-se que a promovente ajuizou ação no intuito de obter a declaração de rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado, solicitando reparação por danos materiais (repetição em dobro) e danos morais. Sendo assim, no momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Passo ao mérito. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º.< O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pretende a autora que o contrato firmado com o demandado seja declarado nulo, pois nega que contratou os empréstimo junto ao banco réu. Em contrapartida, o promovido defende a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado celebrado pela autora, mediante validação biometria facial, com base no termo de adesão ao cartão consignado, em que consta a biometria fácil da autora, bem como o termo de consentimento e ciência da modalidade de crédito contratado, o qual consta: "Afirmo que contratei um Cartão de Crédito Consignado e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Sei também que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. ("PAN") já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. / Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional." Sendo o documento assinado eletronicamente no dia 09/10/2021. Apesar da autora defender que não há relação jurídica entre as partes, em resposta aos documentos apresentados pelo banco promovido, a parte autora quedou-se silente, deixando, portanto, de apresentar impugnação específica quanto aos documentos apresentados pela ré. Nesse sentido, segue julgado a seguir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (CPC/15, art. 429, II), eis que: a) a parte autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) os dados descritos nos contratos são não foram impugnados; c) "selfie" que corresponde à parte autora; d) há informação do aparelho que efetuou as operações de contratação. DE OUTRO LADO, a parte autora se limita a fazer impugnações genéricas aos documentos apresentados. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018706-68.2023.8.26.0564; Relator Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Ademais, ainda, consta aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a sua utilização pela parte demandante, o que corrobora com a contratação realizada pela mesma do cartão de crédito consignado impugnado através da presente demanda. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato coma devolução do valor pago e indenização por dano moral. Pugna a parte demandada pela condenação da autora por litigância de má-fé, sob a justificativa de que a requerente pleiteia apenas obter vantagens indevidas, utilizando-se do judiciário para alcançar seu objetivo. Contudo, a requerida apresentou pedido genérico sema devida comprovação do dolo, culpa da autora, ou mesmo demonstração que tenha sofrido qualquer prejuízo em face das alegações expostas pela requerente. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, em face da legalidade e regularidade do contrato firmado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza, 12 de Novembro de 2024. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: 85 3108.0874, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0249515-72.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de FRANCISCA MELO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MELO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124585989

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 124585989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124585989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124585989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124585989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124585989

Todas as movimentações(91)