Tutela Cautelar Antecedente 0292862-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0292862-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HIRAM ALFREDO CAVALCANTE NETO e outros (2) REQUERIDO: Susfilh Importacao e Transporte de Pescados Ltda e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0292862-92.2022.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por HIRAM ALFREDO CAVALCANTE NETO - ME e outros, contra a sentença de Id nº 118373829 que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito sob o fundamento no art. 487, I do CPC. Em suma, a parte embargante alega que houve contradição sobre a ausência de abusividade nos encargos contratuais, e necessidade de realização de perícia. Pugnou pela modificação da decisão embargada. A parte adversa deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual os conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. Antes, anoto que o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil (NCPC) disciplina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Ciente disso, e à vista das argumentações da embargante, conclui-se que os embargos em apreço são inadequados, pois não estão vinculados a nenhuma das hipóteses suso elencadas. Os embargos de declaração apresentados possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que não apresentam argumentos que possam alterar o mérito da decisão. Frise-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser opostos nas expressas situações previstas em lei. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor da decisão, isto é, quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos merecem ser improvidos. A decisão proferida nos autos não apresenta quaisquer vícios que possibilitem o conhecimento dos embargos manejados, pois não existem as contradições alegadas. Por tudo isso, o caminho natural é a improcedência dos embargos, sendo certo que não se trata de remédio para atender simples inconformismo da parte, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar as questões já decididas. Muito a propósito, é farta a jurisprudência nesse aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é dado à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular por meio de embargos de declaração, o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto. Eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável até mesmo o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1272112-9/01 - Arapongas - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 09.12.2015) (TJ-PR, ED: 1272112901, Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 09/12/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Inadmitido o agravo regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento acerca do mérito do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1204466/MG, Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento: 16/12/2014, T4 - Quarta Turma, publicação: DJe 06/02/2015). Sobre os embargos declaratórios, acrescente-se a lição do eminente processualista Barbosa Moreira, segundo a qual: A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). [...] embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada. (Moreira, 2001, p. 155-156). Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, não podendo modificá-lo simplesmente para acolher a pretensão meritória do embargante, a qual deverá ser deduzida por meio de recurso próprio. Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, posto não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144313219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 144313219

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144313219

Decorrido prazo de SUL FISH IMPORTACAO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Susfilh Importacao e Transporte de Pescados Ltda em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL FISH IMPORTACAO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Susfilh Importacao e Transporte de Pescados Ltda em 02/04/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 135894943

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