Petição Cível 3000010-67.2024.8.06.8001 - TJCE

Petição Cível 3000010-67.2024.8.06.8001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:02

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 08:02

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124702915

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LOPES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de novembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Na narrativa inicial, o reclamante afirma no dia 26/04/2023 realizou a venda do seu veículo automotor (moto HONDA/XRE 300 placa PNN5344 ano 2017 Chassi 9C2ND1110JR100090 e RENAVAM 01153365887), ao requerido. Diz que providenciou todo os atos necessários para transferência o veículo dentro do prazo de 30 dias. Contudo, passados mais de um ano da transação, descobriu que o veículo ainda se encontrava em seu nome perante os Órgãos de Trânsito, gerando multas e pontos na sua carteira de habilitação. Pleiteia tutela de urgência que consiste na busca e apreensão do veículo a ser realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito, lançando anotação de restrição de circulação do veículo com identificação do possuidor, providenciando a transferência do bem móvel (moto) na data de 26/04/2023 e que seja responsabilizado o comprador pelas infrações cometidas. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, além disso, a condenação do promovido em danos morais. No caso, para que ocorra a satisfação da prestação jurisdicional há necessidade da presença do atual possuidor do veículo no polo passivo em litisconsórcio com o DETRAN-CE, pois que pleiteia a condenação do "proprietário de fato" ao pagamento das infrações vinculadas ao seu nome. Além disso, como se observa, o promovente não sabe identificar o atual usuário do bem, o que em tese reclamaria a citação editalícia. Tal modalidade não é comportada pelo rito do Juizado Especial, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. De fato, considerando que a restrição administrativa, com busca e apreensão do veículo afeta inafastavelmente a esfera jurídica de terceiro, necessário que estes sejam incluídos na lide, em litisconsórcio passivo. Ressalte-se que o ente público responsável pela autuação das infrações cometidas, também deve integrar a lide. Nesse cenário, para resguardar o efetivo deslinde da demanda, seria necessário o envio de ofício aos órgãos competentes para realizar a transferência das infrações administrativas e tributos para o real causador da infração, que sequer integra a lide. Portanto, se vislumbra que os efeitos da sentença poderão repercutir diretamente na esfera jurídica do possuidor desconhecido e dos entes públicos e sua exclusão do polo passivo atrairia a incidência do art. 115, II, do CPC (ineficácia da sentença). Ademais, o art. 506 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro. Some-se ainda ao fato de que o pedido de busca e apreensão postulado, também implica a incompetência deste Juizado Especial em razão da matéria, além de vulnerar os princípios da simplicidade e celeridade. Feitas essas considerações, para que ocorra a efetiva prestação jurisdicional seria necessário chamar o atual possuidor do veículo e os referidos órgãos públicos para compor o polo passivo na lide, o que não é cabível, uma vez que o rito do Juizado Especial Cível não admite intervenção de terceiro no processo (Art. 10 da Lei nº 9.099/95) e tampouco podem as pessoas jurídicas de direito público serem partes no rito sumaríssimo (Art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue o abaixo ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 8. Nesse vértice, uma vez que para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a presença de ente público, bem como de suas autarquias, para a realização da transferência do veículo, bem como de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência do Juizado Cível para conhecer e julgar a presente ação. 9. Recurso prejudicado. Sentença cassada, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 556XXXX-26.2020.8.09.0045, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR VEICULO JUNTO AO DETRAN/DF. INERCIA DO EXECUTADO. ENVIO DE OFICIO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PREVIA BAIXA DO GRAVAME. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Via de regra, não pode ser imposta obrigação a terceiro estranho a lide, nesse caso, o DETRAN/ DF, pelo cumprimento da obrigação do executado em promover a transferência do veículo junto aquele órgão.2. Ainda que se cogite eventual hipótese de determinação da obrigação ao DETRAN, como medida excepcional, diante da inércia do executado, fato e que tal providência, nesse momento, se mostra impossível, diante da notícia de que paira sobre o veículo dívida referente a alienação fiduciária. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1245016, 070XXXX-97.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág..: Sem Página Cadastrada.) Salvo melhor Juízo, a ação deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que o feito não reúne condições de prosseguir no âmbito do Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção do processo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Considerando o princípio de que o acessório segue o principal, os pedidos subsidiários da inicial também devem ser extintos sem resolução do mérito. Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000010-67.2024.8.06.8001 PROMOVENTE(S)/ Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124702915

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124702915

12/11/2024, 14:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/11/2024, 20:48

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 14:36

Conclusos para decisão

08/10/2024, 22:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2024, 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/09/2024, 10:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 14:08

SENTENÇA

•06/11/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LOPES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de novembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Na narrativa inicial, o reclamante afirma no dia 26/04/2023 realizou a venda do seu veículo automotor (moto HONDA/XRE 300 placa PNN5344 ano 2017 Chassi 9C2ND1110JR100090 e RENAVAM 01153365887), ao requerido. Diz que providenciou todo os atos necessários para transferência o veículo dentro do prazo de 30 dias. Contudo, passados mais de um ano da transação, descobriu que o veículo ainda se encontrava em seu nome perante os Órgãos de Trânsito, gerando multas e pontos na sua carteira de habilitação. Pleiteia tutela de urgência que consiste na busca e apreensão do veículo a ser realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito, lançando anotação de restrição de circulação do veículo com identificação do possuidor, providenciando a transferência do bem móvel (moto) na data de 26/04/2023 e que seja responsabilizado o comprador pelas infrações cometidas. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, além disso, a condenação do promovido em danos morais. No caso, para que ocorra a satisfação da prestação jurisdicional há necessidade da presença do atual possuidor do veículo no polo passivo em litisconsórcio com o DETRAN-CE, pois que pleiteia a condenação do "proprietário de fato" ao pagamento das infrações vinculadas ao seu nome. Além disso, como se observa, o promovente não sabe identificar o atual usuário do bem, o que em tese reclamaria a citação editalícia. Tal modalidade não é comportada pelo rito do Juizado Especial, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. De fato, considerando que a restrição administrativa, com busca e apreensão do veículo afeta inafastavelmente a esfera jurídica de terceiro, necessário que estes sejam incluídos na lide, em litisconsórcio passivo. Ressalte-se que o ente público responsável pela autuação das infrações cometidas, também deve integrar a lide. Nesse cenário, para resguardar o efetivo deslinde da demanda, seria necessário o envio de ofício aos órgãos competentes para realizar a transferência das infrações administrativas e tributos para o real causador da infração, que sequer integra a lide. Portanto, se vislumbra que os efeitos da sentença poderão repercutir diretamente na esfera jurídica do possuidor desconhecido e dos entes públicos e sua exclusão do polo passivo atrairia a incidência do art. 115, II, do CPC (ineficácia da sentença). Ademais, o art. 506 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro. Some-se ainda ao fato de que o pedido de busca e apreensão postulado, também implica a incompetência deste Juizado Especial em razão da matéria, além de vulnerar os princípios da simplicidade e celeridade. Feitas essas considerações, para que ocorra a efetiva prestação jurisdicional seria necessário chamar o atual possuidor do veículo e os referidos órgãos públicos para compor o polo passivo na lide, o que não é cabível, uma vez que o rito do Juizado Especial Cível não admite intervenção de terceiro no processo (Art. 10 da Lei nº 9.099/95) e tampouco podem as pessoas jurídicas de direito público serem partes no rito sumaríssimo (Art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue o abaixo ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 8. Nesse vértice, uma vez que para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a presença de ente público, bem como de suas autarquias, para a realização da transferência do veículo, bem como de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência do Juizado Cível para conhecer e julgar a presente ação. 9. Recurso prejudicado. Sentença cassada, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 556XXXX-26.2020.8.09.0045, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR VEICULO JUNTO AO DETRAN/DF. INERCIA DO EXECUTADO. ENVIO DE OFICIO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PREVIA BAIXA DO GRAVAME. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Via de regra, não pode ser imposta obrigação a terceiro estranho a lide, nesse caso, o DETRAN/ DF, pelo cumprimento da obrigação do executado em promover a transferência do veículo junto aquele órgão.2. Ainda que se cogite eventual hipótese de determinação da obrigação ao DETRAN, como medida excepcional, diante da inércia do executado, fato e que tal providência, nesse momento, se mostra impossível, diante da notícia de que paira sobre o veículo dívida referente a alienação fiduciária. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1245016, 070XXXX-97.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág..: Sem Página Cadastrada.) Salvo melhor Juízo, a ação deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que o feito não reúne condições de prosseguir no âmbito do Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção do processo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Considerando o princípio de que o acessório segue o principal, os pedidos subsidiários da inicial também devem ser extintos sem resolução do mérito. Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000010-67.2024.8.06.8001 PROMOVENTE(S)/ Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124702915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124702915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124702915

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

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