Procedimento Comum Cível 3000147-68.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000147-68.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O TJCE, ao verificar que conta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. Dessa forma, com base na Nota Técnica nº 07/2024, determino que a parte autora emende sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observando as seguintes determinações: a) Indicar com precisão o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco; b) Especificar, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado; c) Apresentar planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido. d)Especificar o dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tamboril, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O TJCE, ao verificar que conta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como: i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. Dessa forma, com base na Nota Técnica nº 07/2024, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observe as seguintes determinações: a) Indicar com precisão o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco; b) Especificar, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado; c) Apresentar planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido. d)Especificar o dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se Tamboril, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto Titular

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174780966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174780966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174780966

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170155232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170155232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170155232

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERANILCE XIMENES DE MENDONCA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163453051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163453051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163453051

Todas as movimentações(41)