Execução de Título Extrajudicial 3000618-41.2024.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000618-41.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:06

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115353200

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILEIDE NOGUEIRA ALVES EXECUTADO: ACENDER ENGENHARIA LTDA, ENEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000618-41.2024.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCILEIDE NOGUEIRA ALVES em desfavor de ACENDER ENGENHARIA LTDA e ENEL. Conforme decisão de Id 90461818, este juízo determinou que a parte autora emendasse à inicial no sentido de juntar aos autos comprovante de cadastro nacional da pessoa jurídica, comprovante do faturamento dos últimos 12 (doze) meses da parte autora ou o extrato do Simples, bem como, informar o número de telefone da parte autora para fins de intimação pessoal, sob pena de extinção do feito. A parte autora, devidamente intimada por meio de seu advogado, acostou aos autos petição de Id 101830257, informando o contato telefônico e juntando comprovante de cadastro nacional da pessoa jurídica (Id 101830258). Quanto à comprovação do faturamento, juntou o documento de Id 101830259. É o relatório. Segue a decisão. O art. 321 do CPC estabelece que o magistrado determinará que o autor emende a inicial quando não preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso sub judice, a parte autora não logrou êxito em comprovar o faturamento da pessoa jurídica no último ano, apesar de intimada a fazê-lo. O documento de Id 101830259 não é apto a comprovar o faturamento, pois trata-se de um extrato bancário, onde não há indicação da conta de referência e sua respectiva titularidade. Ainda que houvesse a indicação, tal documento não seria apto, pois o faturamento de uma empresa não é suficientemente demostrado pela mera movimentação bancária. A determinação poderia haver sido cumprida mediante juntada do extrato do SIMPLES, como explicado na própria decisão, todavia, mesmo ciente da exigência, a autora deixou de cumpri-la. Por tais razões, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Outrossim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora, uma vez que tal hipótese não se enquadra no art. 485, §1º, do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: TJ-MT - Apelação APL 00078515920118110055 4036/2017 (TJ-MT) Data de publicação: 25/04/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - ART. 485, INCISO, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no ART. 485, inciso IV, do CPC. A questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito, não sendo caso de intimação pessoal do autor, pois não se enquadra no art. 485, § 1º do CPC. (Destaquei). TJ-MT - Apelação APL 00567664520158110041 157937/2016 (TJ-MT) - Data de publicação: 02/12/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - INÉRCIA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 2. Se, intimada pessoalmente para tanto, a parte autora não efetuar o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, que se enquadram como pressupostos processuais de validade extrínsecos, o juiz poderá extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Não é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do feito ocorrer com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Ap 157937/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (Destaquei). Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABÓIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115353200

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115353200

12/11/2024, 14:08

Indeferida a petição inicial

11/11/2024, 14:20

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 19:48

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 90461818

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90461818

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90461818

15/08/2024, 13:30

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2024, 14:20

DECISÃO

•15/08/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILEIDE NOGUEIRA ALVES EXECUTADO: ACENDER ENGENHARIA LTDA, ENEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000618-41.2024.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCILEIDE NOGUEIRA ALVES em desfavor de ACENDER ENGENHARIA LTDA e ENEL. Conforme decisão de Id 90461818, este juízo determinou que a parte autora emendasse à inicial no sentido de juntar aos autos comprovante de cadastro nacional da pessoa jurídica, comprovante do faturamento dos últimos 12 (doze) meses da parte autora ou o extrato do Simples, bem como, informar o número de telefone da parte autora para fins de intimação pessoal, sob pena de extinção do feito. A parte autora, devidamente intimada por meio de seu advogado, acostou aos autos petição de Id 101830257, informando o contato telefônico e juntando comprovante de cadastro nacional da pessoa jurídica (Id 101830258). Quanto à comprovação do faturamento, juntou o documento de Id 101830259. É o relatório. Segue a decisão. O art. 321 do CPC estabelece que o magistrado determinará que o autor emende a inicial quando não preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso sub judice, a parte autora não logrou êxito em comprovar o faturamento da pessoa jurídica no último ano, apesar de intimada a fazê-lo. O documento de Id 101830259 não é apto a comprovar o faturamento, pois trata-se de um extrato bancário, onde não há indicação da conta de referência e sua respectiva titularidade. Ainda que houvesse a indicação, tal documento não seria apto, pois o faturamento de uma empresa não é suficientemente demostrado pela mera movimentação bancária. A determinação poderia haver sido cumprida mediante juntada do extrato do SIMPLES, como explicado na própria decisão, todavia, mesmo ciente da exigência, a autora deixou de cumpri-la. Por tais razões, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Outrossim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora, uma vez que tal hipótese não se enquadra no art. 485, §1º, do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: TJ-MT - Apelação APL 00078515920118110055 4036/2017 (TJ-MT) Data de publicação: 25/04/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - ART. 485, INCISO, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no ART. 485, inciso IV, do CPC. A questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito, não sendo caso de intimação pessoal do autor, pois não se enquadra no art. 485, § 1º do CPC. (Destaquei). TJ-MT - Apelação APL 00567664520158110041 157937/2016 (TJ-MT) - Data de publicação: 02/12/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - INÉRCIA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 2. Se, intimada pessoalmente para tanto, a parte autora não efetuar o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, que se enquadram como pressupostos processuais de validade extrínsecos, o juiz poderá extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Não é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do feito ocorrer com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Ap 157937/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (Destaquei). Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABÓIA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115353200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115353200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115353200

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 90461818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90461818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90461818

Todas as movimentações(18)