Execução de Título Extrajudicial 3000963-98.2024.8.06.0154 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137612493

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137612493

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000963-98.2024.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA Polo passivo: FRANCISCO JACO DA FONSECA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO NOROESTE - CRESOL NOROESTE, em face de FRANCISCO JACO DA FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de executar dívida líquida certa e exigível, proveniente de Cédula de Crédito Bancário nº 5002009-2022.044441-4. Despacho de ID nº 115267080 determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida. O exequente, em petição de ID nº 136727647, informou que houve a renegociação do débito, tendo sido emitida nova cédula de crédito bancário, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento que visa a satisfação de obrigação oriunda de Cédula de Crédito Bancário nº 5002009-2022.044441-4. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa. No caso dos autos, verifico que a parte exequente informou que o executado firmou nova cédula de crédito bancário quanto às condições de pagamento do débito discutido nestes autos. Assim, em razão da renegociação com adimplemento em dia, requereu a extinção da execução. Com efeito, o artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando o executado obtiver a extinção da dívida, por qualquer outro meio. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, o débito cobrado nos autos foi renegociado e originou uma nova cédula de crédito bancário firmada entre as partes (ID nº 136727651). Assim, a extinção é medida que se impõe. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a resolução consensual entre as partes, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, verificado o recolhimento das custas judiciais eventualmente remanescentes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

10/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137612493

07/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 09:42

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 08:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/02/2025, 11:18

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/12/2024, 00:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

13/12/2024, 17:11

Decorrido prazo de JOVANIO SPERANDIO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de DIEGO CORATO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:06

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124699991

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000963-98.2024.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em atenção ao despacho de ID 115267080, intime-se a parte exequente, para, no prazo de lei, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do respectivo mandado de citação, e, em caso de resposta negativa, segue, adiante colacionada, a respectiva guia. Quixeramobim (CE), 12 de novembro de 2024. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124699991

13/11/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124699991

12/11/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:43

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/11/2024, 15:55

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/11/2024, 21:10

Distribuído por sorteio

03/11/2024, 21:07

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Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137612493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137612493

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137612493

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOVANIO SPERANDIO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CORATO em 02/12/2024 23:59.

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