Execução de Título Extrajudicial 3002717-84.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002717-84.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA Requerido: EXECUTADO: DELANO SANTOS DE SOUSA, DELANO SANTOS DE SOUSA, FRANCISCO WELLTON SILVA ALMEIDA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3002717-84.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO NOROESTE - CRESOL NOROESTE, cujo nome anterior era COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA DE CONSTANTINA - CRESOL CONSTANTINA em face de DELANO SANTOS DE SOUSA - PJ (PANIFICADORA AMOR DE MÃE), pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.999.779/0001-27, com sede na Rua da Lavanderia, n° 272, Bairro Campo Novo, na cidade de Quixadá/CE, CEP 63905- 465, por seu representante legal Sr. DELANO SANTOS DE SOUSA - CPF nº 042.742.163- 22, telefone (88) 98176-5292, bem como em face de seu(s) avalista(s)/interveniente(s) garantidor(es), Sr.(a) DELANO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, solteiro, cortador de pedras, CPF nº 042.742.163-22, RG 2006005217377, residente e domiciliado na Rua Dalva Holanda Montenegro Barrocas, nº 1534, Bairro Campo Novo, no município de Quixadá/CE, telefone (88) 98176-5292, e FRANCISCO WELLTON SILVA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, acabador de superfícies de concreto, CPF nº 606.065.313-86 e RG nº 20075762328, residente e domiciliado na Rua Caroline Saraiva Silva, nº 11, Putiú, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, que a parte executada é devedora da Cédula de Crédito Bancário de nº 5002003-2023.003424-7, no importe total de R$ 35.407,58 (tinta e cinco mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos). CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre a dívida executada, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Fica autorizada ao Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, dando-se preferência aos bens oferecidos em garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (arts. 914 e seguintes, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em tempo, antes da expedição de documento intimatório, determino que em 05 (cinco) dias a parte exequente comprove o pagamento de custas diligenciais de Oficial de Justiça. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002717-84.2024.8.06.0151 Parte Promovente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA Parte Promovida: DELANO SANTOS DE SOUSA e outros (2) DESPACHO Trata-se de ação proposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA em face de DELANO SANTOS DE SOUSA e outros (2). O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo(a) autor(a), sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Juiz da causa, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o(a) autor(a) para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Diante disso, verificando-se que a inicial não preenche os requisitos do art. 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o regular trâmite processual e/ou o julgamento de mérito, de ofício, poderá o Juiz determinar, no prazo adequado, a emenda ou a complementação (CPC, art. 321). No caso dos autos, verifico que a parte autora não juntou a comprovação de pagamento das custas processuais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), corrija os vícios constatados, apresentando: a) comprovante de pagamento das custas processuais. Com ou sem a vinda da emenda, decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se a parte autora por seu advogado (Diário). Quixadá/CE, data da assinatura digital. MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193062090

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193062090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193062090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193062090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193062090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193062090

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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