Execução Fiscal 0000442-48.2008.8.06.0064 - TJCE

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 19:33

Juntada de Certidão

18/02/2025, 19:33

Juntada de Certidão

18/02/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000442-48.2008.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: L DE BIAZI RESTAURANTE Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Caixa Econômica Federal em face de L de Biazi Restaurante ME, apontando a inicial o valor de R$ 9.149,09. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que a ação foi distribuída em 2008, tramita, portanto, há 16 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115336874

22/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MEIRELES JUSTI em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:59

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115336874

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000442-48.2008.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: L DE BIAZI RESTAURANTE Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Caixa Econômica Federal em face de L de Biazi Restaurante ME, apontando a inicial o valor de R$ 9.149,09. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que a ação foi distribuída em 2008, tramita, portanto, há 16 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115336874

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115336874

12/11/2024, 15:00

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:17

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:42

Arquivado Provisoramente

17/08/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:52

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/08/2023, 17:19

Mov. [55] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR218739852BOSituacao : CumpridoModelo : TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)Destinatario : Caixa Economica FederalDiligencia : 06/08/2020

08/08/2023, 14:22

Mov. [54] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR763288640BISituacao : CumpridoModelo : CV - INTERIOR - Oficio Generico - Supervisor (correios)Destinatario : Caixa Economica FederalDiligencia : 26/06/2019

08/08/2023, 14:21

Mov. [53] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Movimentacao em razao da migracao de processos ao PJe

08/08/2023, 13:55

Mov. [52] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de arquivamento provisorio, conforme decisao (fls. 35/39).

17/07/2023, 19:51

Mov. [51] - Concluso para Despacho

17/07/2023, 16:13

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

15/08/2022, 23:34

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 15:38

Mov. [48] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 15:35

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/06/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 00:09

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 01:00

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/06/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 06:29

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/04/2027 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 02:37

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 11:35

Mov. [42] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 11:12

Mov. [41] - Provisório: arquivado provisoriamente.

17/03/2021, 17:55

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 07:52

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2020, 09:35

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 20:47

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

28/08/2020, 09:43

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2020, 17:32

Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WCAU.20.00322635-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/08/2020 09:36

21/08/2020, 10:18

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal o oficio de fls. 29. O referido e verdade. Dou fe.

29/07/2020, 16:46

Mov. [33] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 17:48

Mov. [32] - Mero expediente: Considerando o transcurso do tempo, renove-se o oficio de fl. 25. Expedientes necessarios.

09/04/2020, 18:27

Mov. [31] - Concluso para Despacho

09/04/2020, 13:23

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Aguarde-se a resposta do AR de fl. 26. Expedientes necessarios.

17/01/2020, 11:04

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

30/07/2019, 12:45

Mov. [28] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2019, 16:40

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho para cumprimento do despacho fl. 22, na integra. Expedientes necessarios.

19/11/2018, 18:55

Mov. [26] - Processo Digitalizado pelo TJCE: DIGITALIZADO PELO FCB.

09/05/2018, 15:53

Mov. [25] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITACAO FISICA.

09/05/2018, 15:20

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Processo Digitalizado

09/04/2018, 13:17

Mov. [23] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA A DIGITALIZACAO.

22/02/2018, 08:55

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO AGUARDANDO REMESSA DE AUTOS - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/11/2014, 10:37

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2014, 10:25

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/01/2014, 14:26

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/01/2014, 14:24

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2013.130.35865-0 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/12/2013, 07:57

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2013.130.35865-0 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/11/2013, 00:00

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/11/2013, 10:34

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/11/2013, 09:25

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/05/2012, 08:56

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO EXP.DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/10/2011, 12:43

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/02/2010, 11:53

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/01/2010, 13:51

Mov. [10] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO TOMBO 314/10 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/01/2010, 13:28

Mov. [9] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

18/12/2009, 13:35

Mov. [8] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 4 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

18/12/2009, 12:11

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE CITACAO CX 07 - Local: 4 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

06/08/2008, 13:35

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO P/DESPACHO INICIAL (G.J) - Local: 4 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

17/07/2008, 11:07

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) TOMBO 16.725/08 - Local: 4 VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

16/07/2008, 09:57

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2008, 12:54

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2008, 12:43

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2008, 12:43

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2008, 09:51

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115336874

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MEIRELES JUSTI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115336874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115336874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115336874

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)