Procedimento Comum Cível 0000124-59.2018.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000124-59.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000124-59.2018.8.06.0179. APELANTE: VANDERLUCIA QUERINO RICARDO APELADO: MUNICIPIO DE URUOCA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUOCA DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL: DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DA DATA NO LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO ENTE PÚBLICO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA DETERMINAR O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. DOCUMENTO INCOMPLETO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU A DATA DO LAUDO COMO TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Cuidam os autos, de Recurso de Apelação (id. 14513929) interposto por Vanderlúcia Querino Ricardo em face do Município de Uruoca-CE, contra a sentença de id. 14513921, dos autos, emanada do Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca, na qual julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, nos seguintes termos: "(...) para reconhecer o direito do Autor ao recebimento do Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, devidos e eventualmente não pagos, tendo como termo inicial para o seu pagamento a data em que foi realizado o laudo técnico. Como corolário, deve o Promovido pagar os valores reflexos devidos a título de 13º salário e férias, a serem apurados em liquidação de sentença. Deixo de acolher o pedido quanto ao adicional por tempo de serviço e da reparação de danos morais, conforme já fundamentado." (fl. 04, do id. 14513921) Assim, inconformada pela sentença prolatada, a Sra. Vanderlúcia Querino Ricardo, aviou recurso de apelação aduzindo em síntese: i) o direito de incorporar o adicional por tempo de serviço não pagos "no período em que o Art. 64 da Lei n° 217/98 esteve em vigência, ou seja, de 06 de junho de 2008 a 13 de agosto de 2013" e pugna pela determinação do termo inicial concreto para o pagamento do adicional de insalubridade, para fins de liquidação de sentença. Ao final, postulou pela reforma da sentença para acolher os pedidos autorais, determinando o termo inicial concreto para pagamento do adicional de insalubridade. Contrarrazões apresentadas (ID 14513934). Parecer Ministerial pela ausência de interesse público. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Pois bem. O presente recurso versa sobre dois pontos principais: a) a delimitação concreta do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, para fins de liquidação de sentença; b) o reconhecimento ao adicional de tempo de serviço, no período aquisitivo. O direito do trabalhador à proteção contra a insalubridade é consagrado pela própria Constituição Federal, a teor do artigo 7, XXIII. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal de Uruoca dispõe, em seu art. 67, parágrafo único, que "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade", que se "classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, respectivamente". No caso dos autos, o próprio ente municipal colacionou à sua peça de contestação (id. nº 14513782) página do "laudo técnico de análise de insalubridade e periculosidade da unidade mista de saúde - Hospital Municipal", para o cargo de auxiliar de serviços gerais (id. nº 14513790 e nº 14513791), no entanto, sem qualquer indicação de data, sendo, assim, impossível aferir o início do dever da municipalidade de pagar o adicional de insalubridade à servidora. Nesse cenário, o Magistrado de primeiro grau consignou, na sentença, que deve ser considerada como termo inicial, a data que foi realizado o laudo técnico, ocorre que na documentação colacionada aos autos, não aparece tal data, impossibilitando dessa maneira a liquidação da sentença. Ocorre que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Desse modo, o termo inicial para pagamento da referida vantagem é a data do laudo pericial técnico que atestar as condições especiais de quem fará jus ao adicional de insalubridade. Assim, não há como manter a data fixada pelo Juízo a quo, devendo a data do laudo ter sido aferida ainda na fase de instrução, antes da prolação da sentença. Em outras palavras: é certo que o documento já existia quando de sua juntada aos autos, no protocolo da contestação, em 16/05/2020; porém, a demanda foi ajuizada ainda em 08/10/2018 (id. nº 14513733). Logo, a data do laudo, da forma como arbitrada, pode causar prejuízos à parte, que somente após maio de 2020 viria a receber o adicional requestado. Nesse contexto, embora seja possível ordenar a inclusão da data do laudo técnico na liquidação de sentença, postergando a aferição da data para essa fase, vale salientar essa providência não se afigura a mais adequada, tendo em vista que eventualmente pode vir a prejudicar o direito da parte autora, considerando que o decurso do tempo pode dificultar o acesso ao documento completo, com a informação necessária, mormente se sua apresentação for transferida para o fim do processo. Destarte, verifica-se que o Juiz proferiu sentença com base em documento incompleto, sem informação essencial ao deslinde da demanda (data a partir da qual seria devido o adicional de insalubridade), encerrando prematuramente a fase de instrução, momento processual próprio para a determinação da apresentação regular do laudo pericial, em vez de intimar o Município para complementar a documentação. Tal caracteriza error in procedendo, ensejando a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para a regular instrução, de forma a evitar prejuízos à parte autora. Nesse sentido, colaciono precedente deste TJCE, aplicável ao caso em tela, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO. NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar a existência do cerceamento do direito de defesa e se a sentença de origem deve ser considerada nula, tendo como consequência o retorno dos autos para a vara de origem, em razão da ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial individualizada, a fim de comprovar os requisitos para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. No presente caso, a não produção da prova pleiteada pela autora lhe trouxe evidente prejuízo, posto que a sentença foi pela improcedência justamente porque considerou ausente a demonstração do labor em condições especiais, o que se faz com a realização do laudo pericial. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentindo de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Logo, se faz imprescindível a realização da prova pericial individualizada, a fim de se atestar efetivamente as reais condições a que estão submetidos os servidores. 4. Logo, a não produção da perícia judicial individualizada na presente demanda gerou manifesto cerceamento de defesa a apelante, por violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, com evidente prejuízo à parte, de modo que a medida que se impõe é a cassação da sentença hostilizada e o reenvio dos autos à origem para que proceda com a regularização da situação epigrafada, no sentido de que seja realizada a perícia individualizada, uma vez que os laudos periciais acostado pelo Município de Fortaleza não analisam a situação particular da autora. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n. 0657084-65.2000.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (Apelação Cível - 0657084-65.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para, de ofício, anular a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos para o primeiro grau, para a regular instrução. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

13/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 201078041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 201078041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201078041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201078041

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(37)