Execução de Título Extrajudicial 0026673-94.2010.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0026673-94.2010.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:25

Decorrido prazo de GILBERTO PINHEIRO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:16

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:15

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124704336

14/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 124704336

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Citado regularmente, o Devedor não quitou o débito e nem garantiu a execução (Id. 99821022). A Parte Exequente requereu a negativação do nome da Parte Executada pelo sistema SERASAJUD (Id. 99822795). O pleito merece acolhida. Explico. A negativação do nome da Parte Executada via SERASAJUD pode ser determinada pelo juiz ou a requerimento da Parte Exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS EXPROPRIÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. MEDIDA POSTULADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXEQUENTE SE AUSENTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE POSSAM DESAUTORIZÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A requerimento da parte, pode o juiz ordenar a inserção do nome dos devedores em rol de inadimplentes. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC. 2. Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome da executada no curso de cumprimento de sentença manejado em seu desfavor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o uso de medidas coativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. Ao poder conferido ao juiz no art. 782, § 3º, para ordenar a inscrição de dados do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, corresponde o dever de deferir a medida postulada quanto atendidas as exigências legais. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1350688, 07524094220208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021.) Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026673-94.2010.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Arrendamento Mercantil] Parte DEFIRO O PEDIDO DE Id. 99822795 e, por conseguinte, determino a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Em paralelo, diante do lapso temporal desde a última tentativa de constrição de valores em contas bancárias das Partes Executadas (páginas 71/72 - 16/06/2020), determino uma nova tentativa de indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124704336

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124704336

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124704336

12/11/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124704336

12/11/2024, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 14:51

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:18

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:49

Mov. [99] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 08:36

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 11:45

Decisão

•12/11/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Citado regularmente, o Devedor não quitou o débito e nem garantiu a execução (Id. 99821022). A Parte Exequente requereu a negativação do nome da Parte Executada pelo sistema SERASAJUD (Id. 99822795). O pleito merece acolhida. Explico. A negativação do nome da Parte Executada via SERASAJUD pode ser determinada pelo juiz ou a requerimento da Parte Exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS EXPROPRIÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. MEDIDA POSTULADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXEQUENTE SE AUSENTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE POSSAM DESAUTORIZÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A requerimento da parte, pode o juiz ordenar a inserção do nome dos devedores em rol de inadimplentes. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC. 2. Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome da executada no curso de cumprimento de sentença manejado em seu desfavor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o uso de medidas coativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. Ao poder conferido ao juiz no art. 782, § 3º, para ordenar a inscrição de dados do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, corresponde o dever de deferir a medida postulada quanto atendidas as exigências legais. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1350688, 07524094220208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021.) Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026673-94.2010.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Arrendamento Mercantil] Parte DEFIRO O PEDIDO DE Id. 99822795 e, por conseguinte, determino a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Em paralelo, diante do lapso temporal desde a última tentativa de constrição de valores em contas bancárias das Partes Executadas (páginas 71/72 - 16/06/2020), determino uma nova tentativa de indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBERTO PINHEIRO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124704336

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 124704336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124704336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124704336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124704336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124704336

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [99] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)