Procedimento Comum Cível 0050479-53.2020.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050479-53.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FRANCI TRAJANO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Em face da sentença de id 99667390, a parte promovida interpôs recurso de embargos de declaração, sob o fundamento de que o decisum assestado padece de omissão, uma vez que não houve análise do pedido de transferência de valores diretamente para a conta do causídico. Instada a se manifestar, a requerida nada impugnou. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código de Processo Civil os fundamentos passíveis de arguição em âmbito de embargos declaratórios. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, assiste razão à parte recorrente. Isso porque a sentença foi omissa pois não analisou pedido de transferência eletrônica dos valores (id. 99667387). Nesse sentido, tendo em vista que foi apresentada procuração específica no id. 99666622, a qual há previsão de poderes para receber e dar quitação de valores, e não houve oposição da revogação de procuração pelo causídico Romero Sousa Marques, apesar de intimado, os valores deverão ser transferidos de forma eletrônica à conta informada. Pelo exposto, conheço dos presentes recursos, para acolher os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, para sanar a omissão existente quanto ao pedido de transferência dos valores, fazendo constar no dispositivo da sentença: "Expeça-se alvará em nome da parte autora e de seu causídico, devendo conter identificação de conta bancária informada no id. 9966738., tendo em vista que foi apresentada procuração específica no id. 99666622, a qual há previsão de poderes para receber e dar quitação de valores, tudo nos termos da portaria de n.º 110/2022 do TJCE. Antes de arquivar os autos, em consonância com a Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE, determino que a Secretaria apure o valor das custas processuais finais devidas pela parte promovida, nos termos da parte final da sentença de id.99667375, proceda a intimação da referida parte, através do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que não o fazendo, fica de logo determinado a adoção dos expedientes à PGE para inscrição na Dívida Ativa, sem necessidade de novo despacho. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cedro/CE,11 de novembro de 2024 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0050479-53.2020.8.06.0066

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152788558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152788558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152788558

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)