Procedimento Comum Cível 0192781-48.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0192781-48.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:57

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 04:17

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 04:16

Juntada de Certidão

12/12/2024, 04:16

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:22

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124720069

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCARD PARTE RÉ: REU: D M GONCALVES DE PAULA & CIA. LTDA VARA: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos conforme segue adiante: " As partes formularam acordo nas páginas 177/181, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Incabível a imposição da responsabilidade tributária exclusivamente ao promovido pelo pagamento das custas. Como as custas processuais ostentam natureza tributária e tendo em vista que a convenção particular, de regra, não tem o condão de afastar a responsabilidade por uma obrigação tributária (art. 123, do CTN), determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte (recolhidas antecipadamente pela autora à fls. 44/48). Tal disposição não impede, em contrapartida, a compensação destes valores entre as próprias partes. Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3.º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Honorários de advogado conforme o ajuste. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar com baixa. ". ID 118636152. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0192781-48.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124720069

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124720069

12/11/2024, 15:15

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:28

Mov. [120] - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 17:40

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409780-6 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 30/10/2024 14:28

30/10/2024, 14:48

Mov. [118] - Concluso para Despacho

22/10/2024, 17:18

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0481/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 19:10

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 12:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 15:15

SENTENÇA

•31/10/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCARD PARTE RÉ: REU: D M GONCALVES DE PAULA & CIA. LTDA VARA: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos conforme segue adiante: " As partes formularam acordo nas páginas 177/181, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Incabível a imposição da responsabilidade tributária exclusivamente ao promovido pelo pagamento das custas. Como as custas processuais ostentam natureza tributária e tendo em vista que a convenção particular, de regra, não tem o condão de afastar a responsabilidade por uma obrigação tributária (art. 123, do CTN), determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte (recolhidas antecipadamente pela autora à fls. 44/48). Tal disposição não impede, em contrapartida, a compensação destes valores entre as próprias partes. Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3.º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Honorários de advogado conforme o ajuste. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar com baixa. ". ID 118636152. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0192781-48.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124720069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124720069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124720069

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [120] - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409780-6 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 30/10/2024 14:28

Mov. [118] - Concluso para Despacho

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0481/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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