Embargos à Execução 0279458-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0279458-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179495754

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179495754

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179495754

23/10/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:01

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:01

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 18:37

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115652906

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279458-71.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: JULIETA MARIA CRUZ LIMA EMBARGADO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO JULIETA MARIA CRUZ LIMA, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 95672434) em face de APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: A embargante defendeu, em síntese, que não existe, nos autos da execução apensa, título executivo extrajudicial que fundamente seu ajuizamento. Sustentou que a execução carece de elementos essenciais a seu prosseguimento e que sua extinção seria medida imperativa. embargante: A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida ao embargante em decisão de ID. 95672255. Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a impugnação da concessão de justiça gratuita à pessoa física, deve-se, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de falta da hipossuficiência alegada. No entanto, a embargada não fez prova suficiente para demonstrar que a embargante teria condições para suportar as despesas processuais, limitando-se a alegar que não haveria provas nos autos que comprovassem a hipossuficiência declarada em ID. 95672436. Não apenas isso, mas a decisão que concedeu o benefício ao embargante se baseou na documentação juntada em ID. 95672253, consistente em declaração de imposto de renda da embargante. Destaco decisão do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido." (Acórdão 989032, maioria, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016). Por essas razões, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à embargante. 2.2 Da alegação de inexistência de título executivo - documentação sigilosa: Compulsando os autos apensos, constato que houve juntada do título executivo extrajudicial no ID. 95714997, consistente em dois contratos particulares de prestação de serviços educacionais assinados cada um por duas testemunhas, que cumpre com os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Vislumbro, também, que os títulos executivos (ID. 95714997, autos apensos), o boletim e a frequência escolar das alunas (ID. 95714998, autos apensos) e a planilha atualizada de débito (ID. 95714999, autos apensos) foram efetivamente juntados aos autos como documentos sigilosos, conforme confirmado pela embargada em sede de impugnação aos embargos à execução (ID. 95672270). Contudo, este fato não constitui fundamento plausível para que seja pleiteada a extinção do processo executivo, tendo em vista que o título está acostado aos autos principais desde o ajuizamento da demanda. Conforme art. 189, § 1º, do CPC, os documentos sigilosos podem ser acessados pelas partes e seus procuradores, de modo que caberia ao patrono da embargante, ao perceber que não conseguia visualizar os autos principais em sua integralidade, solicitar a sua habilitação naqueles autos, o que prontamente solucionaria o impasse. Oportuno observar que os títulos executivos existem e estão acostados aos autos principais, não havendo, nos presentes autos, qualquer elemento que aponte para eventual impossibilidade de sua consulta pela parte embargante. Na oportunidade, colaciono decisão de tribunais pátrios tratando de casos semelhante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 4ª Vara Cível Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP 05435-040, Fone: (11) 3815-1014, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] SENTENÇA CONCLUSÃO Em 23 de junho de 2022, faço estes autos conclusos ao Doutor Diego Ferreira Mendes, Meritíssimo Juiz de Direito Titular 1 desta 4ª Vara Cível do Fórum Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Processo nº: 1003794-13.2022.8.26.0011 - Embargos à Execução Embargante: Casa de Carnes Duporto Ltda e outros Embargado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-nexoos Juiz de Direito: Diego Ferreira Mendes INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Ante o exposto, requereu concessão dos efeitos suspensivos aos presentes embargos e o julgamento procedente do pedido de extinção da execução em virtude de suposta inexistência de título executivo extrajudicial. Ressalto que também pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão interlocutória concedendo a gratuidade da justiça (ID. 95672255). A embargada, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 95672259). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à embargante. No mérito, esclareceu que a execução estaria instruída com todos os documentos necessários para o regular andamento processual, porém estes teriam sido protocolados sob sigilo. Ressaltou que os documentos sigilosos poderiam ser acessados pelas partes e seus causídicos, sendo de fácil acesso ao embargante. Assim sendo, requereu o julgamento improcedente dos embargos à execução. Resposta à impugnação no ID. 95672264, por meio da qual o embargante argumentou que o sigilo dos documentos violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual reiterou o pedido de extinção da execução por inexistência de título. Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 95672429. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0227584-47.2022.8.06.0001, ajuizada com base em parcelas vencidas e não pagas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 de contratos de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (ID. 95714997), datados de 29 de janeiro e 21 de fevereiro de 2020, totalizando dívida no montante de R$ 4.638,48 (Quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). A controvérsia repousa tão somente nos seguintes pilares: 1) se é devido o benefício da justiça gratuita concedido à embargante, e; 2) se a juntada do contrato particular, dos comprovantes de prestação de serviço e da planilha de débito como documentos sigilosos acarreta a extinção da execução por inexistência de título. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da impugnação à gratuidade judiciária conferida ao Vistos. CASA DE CARNES DUPORTO LTDA, ADRIANO ALVES PORTO e MARIA JANUARIA REZENDE ALVES PORTO opuseram embargos do devedor em razão da execução movida por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-NEXOOS alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título por ausência de sua juntada e incompetência do juízo. Aduzem que não mantiveram relação jurídica com a embargada e a embargante Maria ainda sustenta não ter assinado documento algum que lhe torne avalista ou codevedora. Requereram a extinção da execução e postularam a gratuidade processual (fls. 1/10 e 24/25). Juntaram documentos (fls. 11/20 e 26/136). Determinado que a parte apresentasse provas da alegada hipossuficiencia financeira (fl. 21), os embargantes recolheram as custas processuais (fls. 26/27). [...] As preliminares arguidas de ilegitimidade ativa da embargada para mover a execução, bem como da inexistência do título restam afastadas, não merecendo maiores considerações, porquanto, a própria parte embargante reconhece que a embargada juntou nos autos da execução as cédulas de crédito bancário que embasam a execução (fls. 163/165). A alegação de que tais título foram juntados como documentos sigilosos não serve a afastar a existência do título, pois o sigilo sobre documentos não traz óbice ao direito de defesa dos embargantes, uma vez que as partes litigantes e seus procuradores têm amplo acesso a tais documentos, meramente impedem que terceiros estranhos aos autos tenham conhecimento de seu conteúdo, o que se mostra pertinente no caso dos autos cujos documentos protegidos contém informações e dados pessoais dos embargantes. Ademais, não há que se falar em exclusão das peças juntadas de forma sigilosa, eis que caberia aos embargantes, bem como seu advogado, quando tomaram ciência do processo executivo, habilitarem-se naqueles autos para que tivessem acesso aos referidos documentos, mas, ao que aparenta, realizaram pesquisa pública pelo sistema e-saj sem que antes tivessem estarem devidamente habilitados, o que impediu o acesso ao título exequendo guardado por sigilo, demonstrando descuido da parte embargante que não acarreta na inexistência do título executivo. [...]. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, assim, resolvo o mérito da questão nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes-executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária os quais, observando as balizas previstas no §º 2 do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, translade a serventia cópia desta sentença e, na hipótese de recurso, do V. Acórdão, aos autos da execução. PIC. São Paulo, 8 de julho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (grifos nossos) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTADO NOS AUTOS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - DOCUMENTO SIGILOSO - HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REQUERIMENTO DE RETIRADA DO SIGILO - AUSÊNCIA. 1- O pedido de habilitação nos autos eletrônicos é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte. 2- A parte adversa pode requerer a retirada do sigilo de documento. (TJ-MG - AI: 10000190072124001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2019) Ante o exposto, e tendo em vista que é de responsabilidade do advogado requerer habilitação nos autos, indefiro o pedido de extinção da execução, uma vez que a juntada do título executivo como documento sigiloso não tem o condão de afastar sua existência. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que os embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115652906

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652906

12/11/2024, 14:28

Julgado improcedente o pedido

11/11/2024, 19:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:09

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 12:09

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 16:09

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279458-71.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: JULIETA MARIA CRUZ LIMA EMBARGADO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO JULIETA MARIA CRUZ LIMA, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 95672434) em face de APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: A embargante defendeu, em síntese, que não existe, nos autos da execução apensa, título executivo extrajudicial que fundamente seu ajuizamento. Sustentou que a execução carece de elementos essenciais a seu prosseguimento e que sua extinção seria medida imperativa. embargante: A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida ao embargante em decisão de ID. 95672255. Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a impugnação da concessão de justiça gratuita à pessoa física, deve-se, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de falta da hipossuficiência alegada. No entanto, a embargada não fez prova suficiente para demonstrar que a embargante teria condições para suportar as despesas processuais, limitando-se a alegar que não haveria provas nos autos que comprovassem a hipossuficiência declarada em ID. 95672436. Não apenas isso, mas a decisão que concedeu o benefício ao embargante se baseou na documentação juntada em ID. 95672253, consistente em declaração de imposto de renda da embargante. Destaco decisão do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido." (Acórdão 989032, maioria, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016). Por essas razões, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à embargante. 2.2 Da alegação de inexistência de título executivo - documentação sigilosa: Compulsando os autos apensos, constato que houve juntada do título executivo extrajudicial no ID. 95714997, consistente em dois contratos particulares de prestação de serviços educacionais assinados cada um por duas testemunhas, que cumpre com os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Vislumbro, também, que os títulos executivos (ID. 95714997, autos apensos), o boletim e a frequência escolar das alunas (ID. 95714998, autos apensos) e a planilha atualizada de débito (ID. 95714999, autos apensos) foram efetivamente juntados aos autos como documentos sigilosos, conforme confirmado pela embargada em sede de impugnação aos embargos à execução (ID. 95672270). Contudo, este fato não constitui fundamento plausível para que seja pleiteada a extinção do processo executivo, tendo em vista que o título está acostado aos autos principais desde o ajuizamento da demanda. Conforme art. 189, § 1º, do CPC, os documentos sigilosos podem ser acessados pelas partes e seus procuradores, de modo que caberia ao patrono da embargante, ao perceber que não conseguia visualizar os autos principais em sua integralidade, solicitar a sua habilitação naqueles autos, o que prontamente solucionaria o impasse. Oportuno observar que os títulos executivos existem e estão acostados aos autos principais, não havendo, nos presentes autos, qualquer elemento que aponte para eventual impossibilidade de sua consulta pela parte embargante. Na oportunidade, colaciono decisão de tribunais pátrios tratando de casos semelhante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 4ª Vara Cível Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP 05435-040, Fone: (11) 3815-1014, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] SENTENÇA CONCLUSÃO Em 23 de junho de 2022, faço estes autos conclusos ao Doutor Diego Ferreira Mendes, Meritíssimo Juiz de Direito Titular 1 desta 4ª Vara Cível do Fórum Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Processo nº: 1003794-13.2022.8.26.0011 - Embargos à Execução Embargante: Casa de Carnes Duporto Ltda e outros Embargado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-nexoos Juiz de Direito: Diego Ferreira Mendes INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Ante o exposto, requereu concessão dos efeitos suspensivos aos presentes embargos e o julgamento procedente do pedido de extinção da execução em virtude de suposta inexistência de título executivo extrajudicial. Ressalto que também pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão interlocutória concedendo a gratuidade da justiça (ID. 95672255). A embargada, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 95672259). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à embargante. No mérito, esclareceu que a execução estaria instruída com todos os documentos necessários para o regular andamento processual, porém estes teriam sido protocolados sob sigilo. Ressaltou que os documentos sigilosos poderiam ser acessados pelas partes e seus causídicos, sendo de fácil acesso ao embargante. Assim sendo, requereu o julgamento improcedente dos embargos à execução. Resposta à impugnação no ID. 95672264, por meio da qual o embargante argumentou que o sigilo dos documentos violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual reiterou o pedido de extinção da execução por inexistência de título. Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 95672429. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0227584-47.2022.8.06.0001, ajuizada com base em parcelas vencidas e não pagas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 de contratos de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (ID. 95714997), datados de 29 de janeiro e 21 de fevereiro de 2020, totalizando dívida no montante de R$ 4.638,48 (Quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). A controvérsia repousa tão somente nos seguintes pilares: 1) se é devido o benefício da justiça gratuita concedido à embargante, e; 2) se a juntada do contrato particular, dos comprovantes de prestação de serviço e da planilha de débito como documentos sigilosos acarreta a extinção da execução por inexistência de título. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da impugnação à gratuidade judiciária conferida ao Vistos. CASA DE CARNES DUPORTO LTDA, ADRIANO ALVES PORTO e MARIA JANUARIA REZENDE ALVES PORTO opuseram embargos do devedor em razão da execução movida por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-NEXOOS alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título por ausência de sua juntada e incompetência do juízo. Aduzem que não mantiveram relação jurídica com a embargada e a embargante Maria ainda sustenta não ter assinado documento algum que lhe torne avalista ou codevedora. Requereram a extinção da execução e postularam a gratuidade processual (fls. 1/10 e 24/25). Juntaram documentos (fls. 11/20 e 26/136). Determinado que a parte apresentasse provas da alegada hipossuficiencia financeira (fl. 21), os embargantes recolheram as custas processuais (fls. 26/27). [...] As preliminares arguidas de ilegitimidade ativa da embargada para mover a execução, bem como da inexistência do título restam afastadas, não merecendo maiores considerações, porquanto, a própria parte embargante reconhece que a embargada juntou nos autos da execução as cédulas de crédito bancário que embasam a execução (fls. 163/165). A alegação de que tais título foram juntados como documentos sigilosos não serve a afastar a existência do título, pois o sigilo sobre documentos não traz óbice ao direito de defesa dos embargantes, uma vez que as partes litigantes e seus procuradores têm amplo acesso a tais documentos, meramente impedem que terceiros estranhos aos autos tenham conhecimento de seu conteúdo, o que se mostra pertinente no caso dos autos cujos documentos protegidos contém informações e dados pessoais dos embargantes. Ademais, não há que se falar em exclusão das peças juntadas de forma sigilosa, eis que caberia aos embargantes, bem como seu advogado, quando tomaram ciência do processo executivo, habilitarem-se naqueles autos para que tivessem acesso aos referidos documentos, mas, ao que aparenta, realizaram pesquisa pública pelo sistema e-saj sem que antes tivessem estarem devidamente habilitados, o que impediu o acesso ao título exequendo guardado por sigilo, demonstrando descuido da parte embargante que não acarreta na inexistência do título executivo. [...]. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, assim, resolvo o mérito da questão nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes-executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária os quais, observando as balizas previstas no §º 2 do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, translade a serventia cópia desta sentença e, na hipótese de recurso, do V. Acórdão, aos autos da execução. PIC. São Paulo, 8 de julho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (grifos nossos) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTADO NOS AUTOS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - DOCUMENTO SIGILOSO - HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REQUERIMENTO DE RETIRADA DO SIGILO - AUSÊNCIA. 1- O pedido de habilitação nos autos eletrônicos é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte. 2- A parte adversa pode requerer a retirada do sigilo de documento. (TJ-MG - AI: 10000190072124001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2019) Ante o exposto, e tendo em vista que é de responsabilidade do advogado requerer habilitação nos autos, indefiro o pedido de extinção da execução, uma vez que a juntada do título executivo como documento sigiloso não tem o condão de afastar sua existência. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que os embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179495754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179495754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179495754

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115652906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115652906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652906

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(58)