Procedimento Comum Cível 3000686-81.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000686-81.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AILLA SUELLE RODRIGUES BRANDAO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000686-81.2024.8.06.0122 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Ailla Suelle Rodrigues Brandão em ação revisional de financiamento de veículo, com a finalidade de compelir a requerida a devolver o bem objeto de busca e apreensão, além de permitir o depósito judicial de valores que a parte autora entende como devidos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, todavia, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. Primeiramente, as alegações da autora encontram-se fundamentadas exclusivamente em um "parecer técnico extrajudicial", sem a chancela de contraditório ou produção de outras provas que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, a análise inicial do pedido depende de maior dilação probatória. Ademais, destaca-se que a presente demanda busca, em essência, apresentar uma defesa que deveria ter sido oportunamente suscitada na ação de busca e apreensão que já resultou na retirada do veículo. A autora teve a oportunidade de, na contestaraçãonaquele processo apresentar as alegações feita no processo processo, mas não o fez, optando por ajuizar esta ação revisional somente após o encerramento do prazo da contestação. Outrossim, eventual acolhimento do pedido revisional, caso fique comprovado o direito da parte autora, poderá ser reparado pela fixação de uma indenização correspondente ao valor do bem, caso este já tenha sido alienado a terceiros. Tal fato demonstra a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, cabe ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 380, de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", especialmente quando a revisão é requerida apenas após a ocorrência da busca e apreensão, o que reforça a ausência de probabilidade do direito. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de reapreciação após a instrução. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já agendada. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 29/10/2025. Documento: 180319480

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180319480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180319480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180319480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180319480

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155820619

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155820619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155820619

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