Execução Fiscal 0000090-93.2014.8.06.0189 - TJCE

Execução Fiscal 0000090-93.2014.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 10:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2024, 10:00

Juntada de certidão de transcurso de prazo

28/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:56

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Conselho Regional de Farmacia - Ceará ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM, BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA REU: Risoelio do Nascimento Araújo ADV REU: EXECUTADO: RISOELIO DO NASCIMENTO ARAÚJO Compulsando os autos, noto que foi proferida decisão suspendendo o feito (id 57954140), por força a afetação do Tema 1193 do STJ, não obstante o processo estivesse aguardando a intimação do requerido para a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo exequente. Ainda assim, não houve manifestação do apelante acerca da decisão suspensiva. Como é cediço, em 23.10.2024 foi publicado o julgamento do REsp nº 2.030.253/SC, restando fixado a seguinte tese jurídica acerca do Tema Repetitivo n° 1.193: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora" Nessa linha de intelecção, considerando que o mandado não foi devolvido pela COMAN, assim como o recorrente não se manifestou acerca da suspensão, determino: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000090-93.2014.8.06.0189 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há interesse no prosseguimento do recurso de apelação, sob pena de seu silêncio ser considerado como desistência do apelo e o imediato trânsito em julgado do processo e seu arquivamento. Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Conselho Regional de Farmacia - Ceará ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM, BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA REU: Risoelio do Nascimento Araújo ADV REU: EXECUTADO: RISOELIO DO NASCIMENTO ARAÚJO Compulsando os autos, noto que foi proferida decisão suspendendo o feito (id 57954140), por força a afetação do Tema 1193 do STJ, não obstante o processo estivesse aguardando a intimação do requerido para a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo exequente. Ainda assim, não houve manifestação do apelante acerca da decisão suspensiva. Como é cediço, em 23.10.2024 foi publicado o julgamento do REsp nº 2.030.253/SC, restando fixado a seguinte tese jurídica acerca do Tema Repetitivo n° 1.193: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora" Nessa linha de intelecção, considerando que o mandado não foi devolvido pela COMAN, assim como o recorrente não se manifestou acerca da suspensão, determino: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000090-93.2014.8.06.0189 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há interesse no prosseguimento do recurso de apelação, sob pena de seu silêncio ser considerado como desistência do apelo e o imediato trânsito em julgado do processo e seu arquivamento. Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Conselho Regional de Farmacia - Ceará ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM, BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA REU: Risoelio do Nascimento Araújo ADV REU: EXECUTADO: RISOELIO DO NASCIMENTO ARAÚJO Compulsando os autos, noto que foi proferida decisão suspendendo o feito (id 57954140), por força a afetação do Tema 1193 do STJ, não obstante o processo estivesse aguardando a intimação do requerido para a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo exequente. Ainda assim, não houve manifestação do apelante acerca da decisão suspensiva. Como é cediço, em 23.10.2024 foi publicado o julgamento do REsp nº 2.030.253/SC, restando fixado a seguinte tese jurídica acerca do Tema Repetitivo n° 1.193: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora" Nessa linha de intelecção, considerando que o mandado não foi devolvido pela COMAN, assim como o recorrente não se manifestou acerca da suspensão, determino: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000090-93.2014.8.06.0189 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há interesse no prosseguimento do recurso de apelação, sob pena de seu silêncio ser considerado como desistência do apelo e o imediato trânsito em julgado do processo e seu arquivamento. Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124703353

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124703353

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124703353

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124703353

13/11/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124703353

13/11/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124703353

13/11/2024, 10:12

Documentos

DESPACHO

•12/11/2024, 14:08

DECISÃO

•20/10/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Conselho Regional de Farmacia - Ceará ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM, BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA REU: Risoelio do Nascimento Araújo ADV REU: EXECUTADO: RISOELIO DO NASCIMENTO ARAÚJO Compulsando os autos, noto que foi proferida decisão suspendendo o feito (id 57954140), por força a afetação do Tema 1193 do STJ, não obstante o processo estivesse aguardando a intimação do requerido para a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo exequente. Ainda assim, não houve manifestação do apelante acerca da decisão suspensiva. Como é cediço, em 23.10.2024 foi publicado o julgamento do REsp nº 2.030.253/SC, restando fixado a seguinte tese jurídica acerca do Tema Repetitivo n° 1.193: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora" Nessa linha de intelecção, considerando que o mandado não foi devolvido pela COMAN, assim como o recorrente não se manifestou acerca da suspensão, determino: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000090-93.2014.8.06.0189 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há interesse no prosseguimento do recurso de apelação, sob pena de seu silêncio ser considerado como desistência do apelo e o imediato trânsito em julgado do processo e seu arquivamento. Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

14/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão de transcurso de prazo

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124703353

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124703353

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124703353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124703353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124703353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124703353

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