Execução de Título Extrajudicial 0033832-20.2012.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033832-20.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: EXECUTADO: RODRIGO C DE MEDEIROS, RODRIGO COSMO DE MEDEIROS SENTENÇA R. H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0033832-20.2012.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de RODRIGO C DE MEDEIROS e outros, partes qualificadas nos autos. O Despacho de ID 130741614 determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Certidão de ID 134103555, informando que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte autora para prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, porém a requerente deixou decorrer o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 134103555. Nesse sentido, segue entendimento no nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. AUTOR NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO (ART. 246, § 1º, do CPC E ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006) E DE SEU ADVOGADO (VIA DJ-e) PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. INÉRCIA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, em Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Benedito Frota de Oliveira, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, por meio eletrônico em portal próprio (fls. 69/71) e através de seu advogado, via Diário da Justiça (fls. 64/66), para impulsionar o feito, manteve-se absolutamente inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento da demanda. 2 Consigne-se que a intimação pelo portal eletrônico para empresas está prevista no art. 246, § 1º, do CPC, bem assim na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, § 6º, que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 3 No caso, verifica-se que todas as regras estabelecidas no art. 485, III e § 1º do CPC foram criteriosamente observadas pelo juiz singular, dado que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, por meio eletrônico em portal próprio (fls. 69/71) e através de seu advogado, via Diário da Justiça (fls. 64/66), para impulsionar o feito, manteve-se absolutamente inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento da demanda. 4 Logo, uma vez caracterizada a desídia da parte autora em impulsionar a demanda, impõe-se a confirmação da sentença recorrida, que encerrou prematuramente o processo por abandono, a teor do art. 485, inciso III e § 1º do CPC. 5 Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer du recurso, mas para lhe negar desprovimento, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00502877420218060167 Sobral, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2022) Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação e considerando que o reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-01-31 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(27)