Procedimento Comum Cível 0050275-64.2021.8.06.0101 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão

29/04/2025, 10:33

Decorrido prazo de DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:29

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA FERREIRA DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050275-64.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se ação de conhecimento de rito comum proposta por TEREZA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de empréstimos de nº 308396078-5 e n° 317296285-8, os quais não teria celebrado, tendo requerido a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Decisão inicial deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, concedendo, ainda, tutela de urgência para a suspensão dos descontos (id 113880796). Contestação de id 113885629, na qual o réu, além de preliminares, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócios jurídicos voluntariamente contraídos pela demandante, com disponibilização de valores em favor do autor. Juntou contratos e comprovantes de transferências bancárias (id 113885628, id 113885631, id 113885632 e id 113885636). Réplica reiterando os argumentos iniciais (id 113885673). Decisões interlocutórias de id 113886127 e id 113886133 rejeitaram as preliminares e impugnações, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 113886818, apontando convergência de assinaturas. Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou (id 113887625). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tenho como suficientes as provas acostadas aos autos, havendo, além dos contratos, comprovantes de transferências em favor da autora sequer por ela impugnadas. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído as operações bancárias junto ao promovido, os contratos de empréstimo juntados aos autos, aliado aos comprovantes de transferência de valores deles decorrentes, atestam o contrário, demonstrando que ela, efetivamente, contratou os serviços bancários. Ademais, perícia grafotécnica realizada no contrato em referência confirmou a autenticidade da assinatura da autora, tendo o perito concluído que "diante das inúmeras e importantes convergências este perito tem uma grande convicção de que as assinaturas são da Sra. Tereza Ferreira da Silva" (laudo de id 113886818). Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou os negócios jurídicos questionados. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA/RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, V DO CPC. NÃO DEMONSTRADO PELOS PERITOS ÓBICE NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. LAUDO EXAURIENTE E CONCLUSIVO QUANTO A SER DO AUTOR A ASSINATURA LANÇADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Amparou-se a decisão em laudo grafotécnico que confirmou ser do autor a assinatura lançada no contrato. 2. Os argumentos recursais não afastaram a veracidade e conclusão do laudo pericial, exauriente e conclusivo, não verificando os peritos óbice ao fato do documento ser digitalizado, ou de ser o mesmo adulterado. 3. Dispõe o artigo 425, V do CPC: Fazem a mesma prova que os originais: (¿) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.4. Assim, ausente prova de vício na contratação do empréstimo e no laudo grafotécnico, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e improver o recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009518-21.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Por outro lado, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras, estando os contratos com a devida assinatura da parte, anuindo com as informações apresentadas. Desse modo, provada a realização dos contratos de empréstimo e não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. É como fundamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência outrora deferida. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA FERREIRA DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050275-64.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se ação de conhecimento de rito comum proposta por TEREZA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de empréstimos de nº 308396078-5 e n° 317296285-8, os quais não teria celebrado, tendo requerido a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Decisão inicial deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, concedendo, ainda, tutela de urgência para a suspensão dos descontos (id 113880796). Contestação de id 113885629, na qual o réu, além de preliminares, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócios jurídicos voluntariamente contraídos pela demandante, com disponibilização de valores em favor do autor. Juntou contratos e comprovantes de transferências bancárias (id 113885628, id 113885631, id 113885632 e id 113885636). Réplica reiterando os argumentos iniciais (id 113885673). Decisões interlocutórias de id 113886127 e id 113886133 rejeitaram as preliminares e impugnações, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 113886818, apontando convergência de assinaturas. Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou (id 113887625). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tenho como suficientes as provas acostadas aos autos, havendo, além dos contratos, comprovantes de transferências em favor da autora sequer por ela impugnadas. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído as operações bancárias junto ao promovido, os contratos de empréstimo juntados aos autos, aliado aos comprovantes de transferência de valores deles decorrentes, atestam o contrário, demonstrando que ela, efetivamente, contratou os serviços bancários. Ademais, perícia grafotécnica realizada no contrato em referência confirmou a autenticidade da assinatura da autora, tendo o perito concluído que "diante das inúmeras e importantes convergências este perito tem uma grande convicção de que as assinaturas são da Sra. Tereza Ferreira da Silva" (laudo de id 113886818). Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou os negócios jurídicos questionados. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA/RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, V DO CPC. NÃO DEMONSTRADO PELOS PERITOS ÓBICE NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. LAUDO EXAURIENTE E CONCLUSIVO QUANTO A SER DO AUTOR A ASSINATURA LANÇADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Amparou-se a decisão em laudo grafotécnico que confirmou ser do autor a assinatura lançada no contrato. 2. Os argumentos recursais não afastaram a veracidade e conclusão do laudo pericial, exauriente e conclusivo, não verificando os peritos óbice ao fato do documento ser digitalizado, ou de ser o mesmo adulterado. 3. Dispõe o artigo 425, V do CPC: Fazem a mesma prova que os originais: (¿) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.4. Assim, ausente prova de vício na contratação do empréstimo e no laudo grafotécnico, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e improver o recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009518-21.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Por outro lado, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras, estando os contratos com a devida assinatura da parte, anuindo com as informações apresentadas. Desse modo, provada a realização dos contratos de empréstimo e não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. É como fundamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência outrora deferida. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA FERREIRA DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050275-64.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se ação de conhecimento de rito comum proposta por TEREZA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de empréstimos de nº 308396078-5 e n° 317296285-8, os quais não teria celebrado, tendo requerido a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Decisão inicial deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, concedendo, ainda, tutela de urgência para a suspensão dos descontos (id 113880796). Contestação de id 113885629, na qual o réu, além de preliminares, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócios jurídicos voluntariamente contraídos pela demandante, com disponibilização de valores em favor do autor. Juntou contratos e comprovantes de transferências bancárias (id 113885628, id 113885631, id 113885632 e id 113885636). Réplica reiterando os argumentos iniciais (id 113885673). Decisões interlocutórias de id 113886127 e id 113886133 rejeitaram as preliminares e impugnações, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 113886818, apontando convergência de assinaturas. Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou (id 113887625). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tenho como suficientes as provas acostadas aos autos, havendo, além dos contratos, comprovantes de transferências em favor da autora sequer por ela impugnadas. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído as operações bancárias junto ao promovido, os contratos de empréstimo juntados aos autos, aliado aos comprovantes de transferência de valores deles decorrentes, atestam o contrário, demonstrando que ela, efetivamente, contratou os serviços bancários. Ademais, perícia grafotécnica realizada no contrato em referência confirmou a autenticidade da assinatura da autora, tendo o perito concluído que "diante das inúmeras e importantes convergências este perito tem uma grande convicção de que as assinaturas são da Sra. Tereza Ferreira da Silva" (laudo de id 113886818). Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou os negócios jurídicos questionados. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA/RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, V DO CPC. NÃO DEMONSTRADO PELOS PERITOS ÓBICE NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. LAUDO EXAURIENTE E CONCLUSIVO QUANTO A SER DO AUTOR A ASSINATURA LANÇADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Amparou-se a decisão em laudo grafotécnico que confirmou ser do autor a assinatura lançada no contrato. 2. Os argumentos recursais não afastaram a veracidade e conclusão do laudo pericial, exauriente e conclusivo, não verificando os peritos óbice ao fato do documento ser digitalizado, ou de ser o mesmo adulterado. 3. Dispõe o artigo 425, V do CPC: Fazem a mesma prova que os originais: (¿) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.4. Assim, ausente prova de vício na contratação do empréstimo e no laudo grafotécnico, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e improver o recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009518-21.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Por outro lado, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras, estando os contratos com a devida assinatura da parte, anuindo com as informações apresentadas. Desse modo, provada a realização dos contratos de empréstimo e não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. É como fundamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência outrora deferida. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 13 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790962

21/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790962

21/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790962

21/03/2025, 18:36

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 11:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:47

Juntada de ofício

18/12/2024, 12:33

Juntada de ofício

16/12/2024, 08:48

Juntada de ofício

16/12/2024, 08:35

Juntada de documento de comprovação

11/12/2024, 12:46

Juntada de ofício

10/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:26

Decorrido prazo de DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:20

Juntada de documento de comprovação

25/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:05

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124732049

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124732050

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124732051

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050275-64.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TEREZA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR - CE29727 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801-A e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Destinatários:JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria acerca do ato ordinatório de ID nº. 124580229. Prazo:05 (cinco) dias. ITAPIPOCA, 12 de novembro de 2024. FELÍCIA VLÁDIA DA SILVA SANTOS DAVID 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050275-64.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TEREZA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR - CE29727 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801-A e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Destinatários:DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR - CE29727 FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria acerca do ato ordinatório de ID nº. 124580229. Prazo:05 (cinco) dias. ITAPIPOCA, 12 de novembro de 2024. FELÍCIA VLÁDIA DA SILVA SANTOS DAVID 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050275-64.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TEREZA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR - CE29727 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801-A e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Destinatários:RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801-A FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria acerca do ato ordinatório de ID nº. 124580229. Prazo:05 (cinco) dias. ITAPIPOCA, 12 de novembro de 2024. FELÍCIA VLÁDIA DA SILVA SANTOS DAVID 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124732049

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124732050

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124732051

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732051

12/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732050

12/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732049

12/11/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 11:47

Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 03:11

Mov. [162] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 10:20

Mov. [161] - Expedição de Alvará

26/09/2024, 12:43

Mov. [160] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 11:15

Mov. [159] - Certidão emitida

25/09/2024, 13:37

Mov. [158] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 11:21

Mov. [157] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 17:59

Mov. [156] - Ofício

27/08/2024, 16:26

Mov. [155] - Expedição de Ofício

23/08/2024, 09:06

Mov. [154] - Mero expediente | Oficie-se a Caixa Economica para que informe a existencia de conta/deposito judicial vinculado ao presente feito, informando saldo e ID judicia. Expedientes necessarios.

19/08/2024, 16:47

Mov. [153] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 11:10

Mov. [152] - Certidão emitida

13/08/2024, 11:30

Mov. [151] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 10:50

Mov. [150] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls. 289.

12/06/2024, 16:32

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01811722-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/06/2024 13:17

12/06/2024, 13:50

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

07/06/2024, 12:57

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 12:39

Mov. [146] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 08:02

Mov. [145] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 07:19

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810134-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 10:46

24/05/2024, 10:56

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 14:57

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 12:29

Mov. [141] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 10:50

Mov. [140] - Mero expediente | Antes de cumprir o despacho anterior, expeca-se alvara conforme solicitado na peticao de fls. 240/241.

04/05/2024, 15:12

Mov. [139] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 08:53

Mov. [138] - Decurso de Prazo

30/04/2024, 08:51

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271

22/03/2024, 01:00

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2024, 12:19

Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2024, 11:04

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01805126-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 08:24

20/03/2024, 08:33

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265

13/03/2024, 13:57

Mov. [132] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe. Itapipoca/CE, 13 de marco de 2024. Natalia Gomes de Lima Conciliadora

13/03/2024, 10:29

Mov. [131] - Sessão de Conciliação realizada com êxito

13/03/2024, 10:23

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2024, 12:27

Mov. [129] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2024, 08:58

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2024, 15:55

Mov. [127] - Concluso para Despacho

01/03/2024, 17:49

Mov. [126] - Decurso de Prazo

01/03/2024, 17:49

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01800623-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 10:37

18/01/2024, 10:57

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223

10/01/2024, 21:10

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 02:24

Mov. [122] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2024, 15:35

Mov. [121] - Documento

08/01/2024, 15:26

Mov. [120] - Laudo Pericial

08/01/2024, 15:25

Mov. [119] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2023, 14:45

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820891-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 13:39

01/12/2023, 13:49

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

23/11/2023, 21:12

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0476/2023 Teor do ato: Intime-se o demandado para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Ronaldo Nogueira Simoes (OAB 17801/CE)

22/11/2023, 12:09

Mov. [115] - Mero expediente | Intime-se o demandado para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios.

21/11/2023, 18:02

Mov. [114] - Concluso para Despacho

21/11/2023, 06:46

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01819959-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 14:56

17/11/2023, 15:33

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 14:50

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0446/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios. Advogados(s): Daniel Dias Peixoto de Alencar (OAB 29727/CE)

31/10/2023, 02:32

Mov. [110] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte a documentacao solicitada pelo perito as fls. 227/228. Expedientes necessarios.

30/10/2023, 13:35

Mov. [109] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 09:24

Mov. [108] - Petição

19/10/2023, 07:48

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 10:13

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2023, 16:45

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição

26/06/2023, 08:34

Mov. [104] - Certidão emitida

24/06/2023, 10:38

Mov. [103] - Documento

24/06/2023, 10:38

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

13/06/2023, 03:07

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 12:20

Mov. [100] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2023/003682-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2023 Local: Oficial de justica - Rivaldo Alves de Lima

05/06/2023, 08:46

Mov. [99] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 08:24

Mov. [98] - Petição

31/05/2023, 15:58

Mov. [97] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2023, 11:29

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065

28/04/2023, 22:51

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 12:07

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 11:13

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2023, 10:20

Mov. [92] - Petição

17/04/2023, 10:46

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048

31/03/2023, 22:27

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 02:51

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 12:58

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 12:53

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 10:22

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 14:03

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01802148-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2023 13:30

14/02/2023, 13:47

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015

10/02/2023, 21:52

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2023, 12:03

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2023, 09:49

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2023, 13:37

Mov. [80] - Petição

03/02/2023, 13:39

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005

28/01/2023, 00:09

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2023, 07:10

Mov. [77] - Documento

25/01/2023, 15:48

Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 15:28

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2022, 11:16

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01814862-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2022 13:14

13/09/2022, 13:50

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918

01/09/2022, 02:27

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 12:01

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 11:04

Mov. [70] - Petição

30/08/2022, 10:26

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2022 Data da Publicacao: 25/08/2022 Numero do Diario: 2913

24/08/2022, 21:47

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 13:11

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 13:11

Mov. [66] - Documento

23/08/2022, 13:06

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 13:02

Mov. [64] - Certidão emitida

17/08/2022, 16:56

Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 21:17

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/04/2022, 17:32

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01805391-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/04/2022 17:42

05/04/2022, 17:51

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813

30/03/2022, 04:30

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2022, 06:31

Mov. [58] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 18:18

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2022, 10:07

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01803758-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2022 10:17

11/03/2022, 11:02

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01803693-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/03/2022 12:01

10/03/2022, 12:49

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0118/2022 Data da Publicacao: 08/03/2022 Numero do Diario: 2799

07/03/2022, 21:45

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 02:10

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 17:48

Mov. [51] - Decurso de Prazo

03/03/2022, 17:46

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775

02/02/2022, 04:42

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 11:55

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 10:36

Mov. [47] - Concluso para Despacho

26/01/2022, 15:58

Mov. [46] - Documento

21/01/2022, 14:38

Mov. [45] - Documento

21/01/2022, 14:38

Mov. [44] - Documento

21/01/2022, 14:38

Mov. [43] - Documento

21/01/2022, 14:37

Mov. [42] - Documento

21/01/2022, 14:37

Mov. [41] - Carta Precatória/Rogatória

21/01/2022, 14:37

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0582/2021 Data da Publicacao: 18/08/2021 Numero do Diario: 2676

17/08/2021, 22:42

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 03:42

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 14:06

Mov. [37] - Documento

13/08/2021, 14:04

Mov. [36] - Certidão emitida

02/08/2021, 10:13

Mov. [35] - Decurso de Prazo

31/05/2021, 08:42

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 22:38

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 22:38

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 02:09

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2021, 13:25

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00171081-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2021 09:33

17/05/2021, 09:42

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

26/04/2021, 13:16

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 21:17

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

06/04/2021, 21:13

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00168778-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/04/2021 18:06

06/04/2021, 19:03

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 14:04

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi realizado o cadastro do representante juridico apontado as fls. 80.

05/04/2021, 19:32

Mov. [23] - Concluso para Despacho

05/04/2021, 19:30

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00168312-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2021 10:17

29/03/2021, 10:54

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575

23/03/2021, 13:38

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575

23/03/2021, 13:38

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/03/2021, 07:04

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574

18/03/2021, 22:27

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574

18/03/2021, 22:27

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2021, 14:10

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 02:16

Mov. [14] - Outras Decisões | Ciente da interposicao de agravo de instrumento, mantenho a decisao de fls. 22/23 inalterada, por seus proprios fundamentos. Ademais, deve a secretaria cumprir o ato ordinatorio retro no que faltar. Expedientes necessarios.

16/03/2021, 17:03

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 14:28

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 14:27

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi realizado o cadastro do representante juridico apontado as fls. 69

16/03/2021, 14:22

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00167657-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2021 08:59

16/03/2021, 09:44

Mov. [9] - Certidão emitida

12/03/2021, 14:15

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00167519-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2021 08:50

12/03/2021, 09:43

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 22:49

Mov. [6] - Expedição de Carta

18/02/2021, 09:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 02:42

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 11:30

Mov. [3] - Concluso para Despacho

08/02/2021, 17:56

Mov. [2] - Conclusão

08/02/2021, 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/02/2021, 17:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138790962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138790962

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