Execução de Título Extrajudicial 0136445-53.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0136445-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO EXECUTADO: FLAVIA FONTENELE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME, FLAVIO PINHEIRO FONTENELE, RODRIGO MACAMBIRA DE MORAIS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compra e Venda] 0136445-53.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO em face de LAVIA FONTENELE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME, FLAVIO PINHEIRO FONTENELE, RODRIGO MACAMBIRA DE MORAIS, objetivando o pagamento de R$ R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo junto ao ID nº 109404639, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Custas e honorários conforme pactuado em termo de acordo de ID nº 109404639. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)