Procedimento Comum Cível 0254000-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254000-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2025, 19:16

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:59

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/03/2025, 15:47

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136350255

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136350255

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0254000-18.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA REQUERIDO: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Cls. Publicadas a sentença ID 122001496 e a que a integrou ID 133286623, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, respectivamente, ID 136221062 e ID 136250265. Intimem-se ambas as partes para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, NCPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, NCPC). Exp. Nec. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136350255

24/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:46

Conclusos para decisão

18/02/2025, 07:09

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 15:14

Despacho

•18/02/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254000-18.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA REQUERIDO: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. No ID: 126092916, o promovido Banco BMG S/A opôs embargos de declaração contra a sentença no ID: 122001496, acoimando-a de omissa em razão da ausência de análise da preliminar de decadência ventilada na contestação. Por sua vez, o promovido Banco Itaú Consignado S/A, no ID: 126107739, também opôs embargos de declaração contra a sentença no ID: 122001496, acoimando-a de omissa, uma vez que deixou de retificar o polo passivo da ação, lhe mantendo no litígio, mesmo com a parte autora afirmado que houve uma confusão no protocolo da peça inicial. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venham a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do CPC). No caso concreto, diante das alegações trazidas à discussão pelos embargantes, verifica-se que surgem alentadas e fundamentadas razões aos mesmos. Quanto a preliminar de decadência, verifica-se que o promovido pleiteia o reconhecimento do instituto com fundamento no art. 178, II do CC. Todavia, a relação travada entre as partes é de consumo, na qual o autor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, incidindo o instituto da prescrição e não da decadência, conforme artigo 27 do CDC, motivo pelo qual afasto a preambular aduzida na contestação. Em relação a retificação do polo passivo, a parte autora assim informou: "primeiramente, é essencial esclarecer que houve um equívoco ao ser nomeado o Banco BMG CONSIGNADO, de modo que ao realizar o protocolo, fora chamado aos autos o Banco Itau Consignado […] Dito isso, a VERDADEIRA parte Requerida, entretanto, conforme pode-se verificar o BANCO BMG S.A." (Réplica - ID: 121999716). Dessa forma, ante o reconhecimento do erro da própria requerente, é necessário retirar o Itaú Consignado do polo passivo da ação, fazendo constar apenas o Banco BMG S/A. Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados, julgando-os parcialmente procedentes, acrescentando ao dispositivo da sentença a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora; (b) condenar a promovida Banco BMG S/A a restituir à parte autora, de forma simples, à promovente os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021, e, em dobro, após essa data, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação." Por fim, mantenho os demais termos da sentença pelos seus próprios fundamentos. Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA PARTE RÉ: REU: Banco Itaú Consignado S/A VARA: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos conforme ID N.º 122001496: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0254000-18.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Vistos,etc (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora; (b) condenar a promovida a restituir à parte autora, de forma simples, à promovente os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021, e, em dobro, após essa data, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Consequentemente, CONFIRMO a tutela de urgência concedida às fls.116/121. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parcela julgada improcedente, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais". ID 122001496. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136350255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136350255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136350255

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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