Procedimento Comum Cível 0000218-80.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000218-80.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARINA DE MORAIS SINFRONIO LIMA CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0000218-80.2018.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on-line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado CUSTAS em 16/06/2025. Documento: 160394752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160394752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160394752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de informação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(36)