Procedimento Comum Cível 0008701-56.2014.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008701-56.2014.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 10:38

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:32

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124662950

14/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Proc. Nº 0008701-56.2014.8.06.0182 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais e Tutela de Urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face da Construtora Borges e Lima Construções Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que realizou contrato com a requerida para fins de que a mesma procedesse a realização de várias obras de abastecimento de água em diversas localidades. No entanto, mesmo com o pagamento do contrato efetivado a requerida não cumpriu o contrato na data pactuada, estando com as obras em atraso, ra~zoa pela qual requer a antecipação de tutela para o cumprimento da obrigação. Decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência requerida, vide IDs 44584732, 44584733 e 44584734. Citada (ID 44584411 e 44584412), a requerida não apresentou contestação. Despacho determinando a intimação do município para impulsionar o feito (ID 44584739). A parte autora requereu desistência da demanda alegando o cumprimento da obrigação imposta, antes mesmo da apresentação da contestação (44584743). É o que importa relatar, decido: Analisando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora requereu desistência do presente processo. Desta forma, o pedido de desistência merece ser prontamente acolhido, sem qualquer afronta aos termos do art. 485, §§ 4º e 5º do CPC, já que não há relação processual. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RECLAMADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE PODE SER APRESENTADO ATÉ A SENTENÇA - ARTIGO 485, § 4º E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013898-67.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 19.03.2019) (TJ-PR - RI: 00138986720178160130 PR 0013898-67.2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 19/03/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE FOI HOMOLOGADO SEM A CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 SE O PEDIDO, APESAR DE POSTERIOR À CITAÇÃO, FOI APRESENTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50185353120208240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018535-31.2020.8.24.0038, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial) Com o pedido de renúncia a preclusão lógica se efetiva. Vejamos as jurisprudências abaixo colacionada. (TRF3-0448161) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, houve pedido de desistência, a qual foi homologada em caráter definitivo, impedindo, portanto, a execução com base nos atos até então praticados. A preclusão lógica ou trânsito em julgado, tal qual verificado, atuam em relação aos atos processuais da respectiva execução, extinta por desistência, o que, porém, não se confunde com a renúncia ao direito em que fundada a ação, lembrando que a homologação do pedido de desistência acarreta a extinção sem resolução do mérito. 2. Assim como a desistência no processo cognitivo não impede que se renove a ação, a desistência da execução - motivada pela possibilidade, de então, de cobrança da verba honorária por inscrição em dívida ativa - não impede seja renovada a execução, com o refazimento de todos os atos respectivos, já que se trata de nova pretensão, sujeita, inclusive, à prescrição desde o termo inicial de origem, sem efeito interruptivo produzido pela execução anterior, que foi extinta sem resolução do mérito. Não se confunde a hipótese de desistência, em exame, com a concordância do credor com o pagamento efetuado para efeito de extinção da execução por fundamento de mérito. 3. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0014681-28.2015.4.03.0000, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Nery Júnior. j. 03.05.2017, maioria, e-DJF3 26.05.2017). (TJBA-0070007) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - pedido de desistência da ação, antes da citação do Réu, para surtir efeito depende da homologação judicial, nos termos do parágrafo único, do art. 158, do CPC/1973 mas, depois de homologado, não cabe a retratação, podendo a parte propor nova ação. II - Apelação não provida. Sentença Mantida. (Apelação nº 0000631-10.2013.8.05.0054, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar. Publ. 31.10.2017). Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII (oito) e §5º do CPC e diante da preclusão lógica acima mencionada, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da preclusão lógica, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 12 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124662950

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124662950

12/11/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:15

Extinto o processo por desistência

12/11/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 00:45

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:56

Mov. [74] - Concluso para Sentença

27/05/2022, 15:11

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:15

Sentença

•12/11/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Proc. Nº 0008701-56.2014.8.06.0182 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais e Tutela de Urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face da Construtora Borges e Lima Construções Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que realizou contrato com a requerida para fins de que a mesma procedesse a realização de várias obras de abastecimento de água em diversas localidades. No entanto, mesmo com o pagamento do contrato efetivado a requerida não cumpriu o contrato na data pactuada, estando com as obras em atraso, ra~zoa pela qual requer a antecipação de tutela para o cumprimento da obrigação. Decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência requerida, vide IDs 44584732, 44584733 e 44584734. Citada (ID 44584411 e 44584412), a requerida não apresentou contestação. Despacho determinando a intimação do município para impulsionar o feito (ID 44584739). A parte autora requereu desistência da demanda alegando o cumprimento da obrigação imposta, antes mesmo da apresentação da contestação (44584743). É o que importa relatar, decido: Analisando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora requereu desistência do presente processo. Desta forma, o pedido de desistência merece ser prontamente acolhido, sem qualquer afronta aos termos do art. 485, §§ 4º e 5º do CPC, já que não há relação processual. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RECLAMADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE PODE SER APRESENTADO ATÉ A SENTENÇA - ARTIGO 485, § 4º E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013898-67.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 19.03.2019) (TJ-PR - RI: 00138986720178160130 PR 0013898-67.2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 19/03/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE FOI HOMOLOGADO SEM A CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 SE O PEDIDO, APESAR DE POSTERIOR À CITAÇÃO, FOI APRESENTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50185353120208240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018535-31.2020.8.24.0038, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial) Com o pedido de renúncia a preclusão lógica se efetiva. Vejamos as jurisprudências abaixo colacionada. (TRF3-0448161) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, houve pedido de desistência, a qual foi homologada em caráter definitivo, impedindo, portanto, a execução com base nos atos até então praticados. A preclusão lógica ou trânsito em julgado, tal qual verificado, atuam em relação aos atos processuais da respectiva execução, extinta por desistência, o que, porém, não se confunde com a renúncia ao direito em que fundada a ação, lembrando que a homologação do pedido de desistência acarreta a extinção sem resolução do mérito. 2. Assim como a desistência no processo cognitivo não impede que se renove a ação, a desistência da execução - motivada pela possibilidade, de então, de cobrança da verba honorária por inscrição em dívida ativa - não impede seja renovada a execução, com o refazimento de todos os atos respectivos, já que se trata de nova pretensão, sujeita, inclusive, à prescrição desde o termo inicial de origem, sem efeito interruptivo produzido pela execução anterior, que foi extinta sem resolução do mérito. Não se confunde a hipótese de desistência, em exame, com a concordância do credor com o pagamento efetuado para efeito de extinção da execução por fundamento de mérito. 3. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0014681-28.2015.4.03.0000, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Nery Júnior. j. 03.05.2017, maioria, e-DJF3 26.05.2017). (TJBA-0070007) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - pedido de desistência da ação, antes da citação do Réu, para surtir efeito depende da homologação judicial, nos termos do parágrafo único, do art. 158, do CPC/1973 mas, depois de homologado, não cabe a retratação, podendo a parte propor nova ação. II - Apelação não provida. Sentença Mantida. (Apelação nº 0000631-10.2013.8.05.0054, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar. Publ. 31.10.2017). Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII (oito) e §5º do CPC e diante da preclusão lógica acima mencionada, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da preclusão lógica, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 12 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124662950

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124662950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124662950

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [74] - Concluso para Sentença

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