Procedimento Comum Cível 0050667-86.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050667-86.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:55

Juntada de Certidão

13/01/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 13/01/2025

13/01/2025, 09:55

Decorrido prazo de GOIS TURISMO EIRELI em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:40

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124706972

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Proc. Nº 0050667-86.2020.8.06.0182 Trata-se de Ação de Oposição aforada por GOIS TURISMO EIRELI-ME em face de IVONCLEITON EDUARDO GOMES-ME e MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, devidamente qualificados na inicial. Em despacho de ID 46970125 foi determinada a emenda da inicial, para adequar o valor da causa e comprovar a hipossuficiência, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito. Petição de ID foi requerido novamente a gratuidade judiciária. Em despacho de ID 46967468 foi indeferida a gratuidade judiciária e oportunizado o parcelamento das custas em 06 vezes, ficando o autor ciente de que o não pagamento da primeira parcela em 30 dias, ensejaria o cancelamento da distribuição. Devidamente intimado, nada foi apresentado ou requerido, conforme se infere da certidão de ID 49667472. Brevemente relatado. DECIDO. À vista disso, prescreve o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No mesmo sentido, vejamos o disposto no art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Verifica-se, in casu, que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada por este Juízo, razão pela qual impõe-se o indeferimento da inicial. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou comprovar as razões da ausência, conforme entendimento do julgador. 2. No entanto, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. Neste caso concreto, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a oportunidade de emenda da exordial. Transcorrido o respectivo prazo sem que o(s) defeito(s) fosse(m) sanado(s), ou demonstrado o cumprimento, ou mesmo arguida a desnecessidade de complementação da documentação exigida, o caso se adequa perfeitamente à hipótese de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único), diante da inequívoca inércia da parte autora em relação às determinações judiciais correlacionadas. 4. O indeferimento da petição inicial não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela Lei, visto que não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJDF; APC 07001.25-43.2023.8.07.0003; 169.5980; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 26/04/2023; Publ. PJe 12/05/2023) [grifei]. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único, c/c art. 485, I (primeiro) e IV (quarto), do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora por seu causídico. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Viçosa do Ceará, 12 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124706972

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124706972

12/11/2024, 17:17

Indeferida a petição inicial

12/11/2024, 17:16

Conclusos para despacho

14/02/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 01:20

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 16:48

Mov. [20] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 09:47

Mov. [19] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

13/06/2022, 09:45

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815

31/03/2022, 23:24

Documentos

SENTENÇA

•12/11/2024, 17:16

SENTENÇA

•12/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Proc. Nº 0050667-86.2020.8.06.0182 Trata-se de Ação de Oposição aforada por GOIS TURISMO EIRELI-ME em face de IVONCLEITON EDUARDO GOMES-ME e MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, devidamente qualificados na inicial. Em despacho de ID 46970125 foi determinada a emenda da inicial, para adequar o valor da causa e comprovar a hipossuficiência, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito. Petição de ID foi requerido novamente a gratuidade judiciária. Em despacho de ID 46967468 foi indeferida a gratuidade judiciária e oportunizado o parcelamento das custas em 06 vezes, ficando o autor ciente de que o não pagamento da primeira parcela em 30 dias, ensejaria o cancelamento da distribuição. Devidamente intimado, nada foi apresentado ou requerido, conforme se infere da certidão de ID 49667472. Brevemente relatado. DECIDO. À vista disso, prescreve o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No mesmo sentido, vejamos o disposto no art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Verifica-se, in casu, que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada por este Juízo, razão pela qual impõe-se o indeferimento da inicial. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou comprovar as razões da ausência, conforme entendimento do julgador. 2. No entanto, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. Neste caso concreto, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a oportunidade de emenda da exordial. Transcorrido o respectivo prazo sem que o(s) defeito(s) fosse(m) sanado(s), ou demonstrado o cumprimento, ou mesmo arguida a desnecessidade de complementação da documentação exigida, o caso se adequa perfeitamente à hipótese de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único), diante da inequívoca inércia da parte autora em relação às determinações judiciais correlacionadas. 4. O indeferimento da petição inicial não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela Lei, visto que não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJDF; APC 07001.25-43.2023.8.07.0003; 169.5980; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 26/04/2023; Publ. PJe 12/05/2023) [grifei]. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único, c/c art. 485, I (primeiro) e IV (quarto), do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora por seu causídico. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Viçosa do Ceará, 12 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

13/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Decorrido prazo de GOIS TURISMO EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124706972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124706972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124706972

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [20] - Concluso para Despacho

Mov. [19] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815

Todas as movimentações(31)