Procedimento Comum Cível 0051405-47.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051405-47.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 09/12/2024

11/12/2024, 10:54

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:54

Decorrido prazo de LAYLA NAGILA LEITAO GUIMARAES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:47

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:45

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124737346

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124737346

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO BMG SA A parte autora ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face da parte ré, partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que foi surpreendido com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 14873460, firmado em meados de agosto do ano de 2019. Afirmou que foi vítima de fraude, na medida não contratou o empréstimo realizado em seu nome, descontados de sua aposentadoria, tão pouco foi beneficiado com as operações realizadas. Aduziu que a cobrança a indevida de valores não contratados pela autora enseja, além da repetição de indébito, indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para declarar a inexistência do débito, com o cancelamento do contrato e de todos os débitos, assim como condenação da requerida na indenização pelos danos causados. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação ID nº 108165880. No mérito, enfatiza o comportamento incompatível da autora em detrimento de uma suposta fraude, já que alegou desconhecimento do contrato após anos de descontos no benefício previdenciário. Defendeu a ausência do dever de indenizar. Rogou pela improcedência dos pedidos iniciais. O banco juntou o contrato e outros documentos. Decisão saneadora (Id n 108165915). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça informa que o Código de Defesa do Consumir é aplicável às instituições financeiras. Veja: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. Sob tal prisma, verifico que a presente controvérsia recai sobre a contratação, ou não, do autor junto à instituição financeira requerida referente ao empréstimo bancário. Na hipótese, o banco requerido afirma que a contratação é legítima e os débitos são devidos, pois o autor entabulou contrato de empréstimo nº 14873460 por meio da apresentação de documentos pessoais. Verifico pela documentação colacionada aos autos que houve realmente contratação por do autor quantos aos serviços fornecidos pela ré e, por isso, há legalidade dos descontos realizados. Ressalto que a contratação é atestada documentalmente, visto que a requerida colacionou aos autos o contrato de empréstimo assinado, o documento de identidade do autor, comprovante de endereço residencial e documento de pagamento para conta de titularidade do consumidor. Malgrado o autor ter sustentado a tese de que o documento pessoal utilizado para a realização do mútuo foi adulterado, no momento processual adequado para requerer a prova técnica pertinente, deixou transcorrer o prazo, sem nada requerer, operando a preclusão processual. Sendo assim, a parte ré se desvinculou de seu ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mormente porque colacionou o contrato assinado pela autora, carteira de identidade, registros de depósito/entrega do valor contratado à autora e que gerou a dívida impugnada. Desse modo, sendo mantido o mútuo bancário impugnado, não há que se falar em pagamentos indevidos e na repetição do indébito. Saliento que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é imperioso que existam três elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; dano; e nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desnecessária a análise dos demais requisitos (existência de dano e nexo de causalidade), haja vista que para a configuração de eventual ato ilícito exige-se a coexistência dos 03 (três) elementos acima enumerados. Caio Mário Da Silva Pereira assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Do compulso dos autos, verifico que resta demonstrado que a parte ré não praticou qualquer ato ilegal e, por essa razão, não há se falar em ilicitude do apontamento questionado. Ausente, portanto, qualquer prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Não vejo necessidade de detenças maiores. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051405-47.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124737346

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124737346

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124737346

12/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124737346

12/11/2024, 17:44

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 17:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 17:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO BMG SA A parte autora ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face da parte ré, partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que foi surpreendido com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 14873460, firmado em meados de agosto do ano de 2019. Afirmou que foi vítima de fraude, na medida não contratou o empréstimo realizado em seu nome, descontados de sua aposentadoria, tão pouco foi beneficiado com as operações realizadas. Aduziu que a cobrança a indevida de valores não contratados pela autora enseja, além da repetição de indébito, indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para declarar a inexistência do débito, com o cancelamento do contrato e de todos os débitos, assim como condenação da requerida na indenização pelos danos causados. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação ID nº 108165880. No mérito, enfatiza o comportamento incompatível da autora em detrimento de uma suposta fraude, já que alegou desconhecimento do contrato após anos de descontos no benefício previdenciário. Defendeu a ausência do dever de indenizar. Rogou pela improcedência dos pedidos iniciais. O banco juntou o contrato e outros documentos. Decisão saneadora (Id n 108165915). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça informa que o Código de Defesa do Consumir é aplicável às instituições financeiras. Veja: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. Sob tal prisma, verifico que a presente controvérsia recai sobre a contratação, ou não, do autor junto à instituição financeira requerida referente ao empréstimo bancário. Na hipótese, o banco requerido afirma que a contratação é legítima e os débitos são devidos, pois o autor entabulou contrato de empréstimo nº 14873460 por meio da apresentação de documentos pessoais. Verifico pela documentação colacionada aos autos que houve realmente contratação por do autor quantos aos serviços fornecidos pela ré e, por isso, há legalidade dos descontos realizados. Ressalto que a contratação é atestada documentalmente, visto que a requerida colacionou aos autos o contrato de empréstimo assinado, o documento de identidade do autor, comprovante de endereço residencial e documento de pagamento para conta de titularidade do consumidor. Malgrado o autor ter sustentado a tese de que o documento pessoal utilizado para a realização do mútuo foi adulterado, no momento processual adequado para requerer a prova técnica pertinente, deixou transcorrer o prazo, sem nada requerer, operando a preclusão processual. Sendo assim, a parte ré se desvinculou de seu ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mormente porque colacionou o contrato assinado pela autora, carteira de identidade, registros de depósito/entrega do valor contratado à autora e que gerou a dívida impugnada. Desse modo, sendo mantido o mútuo bancário impugnado, não há que se falar em pagamentos indevidos e na repetição do indébito. Saliento que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é imperioso que existam três elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; dano; e nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desnecessária a análise dos demais requisitos (existência de dano e nexo de causalidade), haja vista que para a configuração de eventual ato ilícito exige-se a coexistência dos 03 (três) elementos acima enumerados. Caio Mário Da Silva Pereira assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Do compulso dos autos, verifico que resta demonstrado que a parte ré não praticou qualquer ato ilegal e, por essa razão, não há se falar em ilicitude do apontamento questionado. Ausente, portanto, qualquer prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Não vejo necessidade de detenças maiores. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051405-47.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAYLA NAGILA LEITAO GUIMARAES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124737346

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124737346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124737346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124737346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124737346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124737346

Julgado improcedente o pedido

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