Procedimento Comum Cível 0050519-71.2021.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050519-71.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 0050519-71.2021.8.06.0075 SENTENÇA Vistos, Relatório. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por MARCIO ANTÔNIO PAZ LIMA em face de B.B. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A., ambos devidamente representados e qualificados. Aduz o requerente que em 23 de janeiro de 2020, firmou sua participação em grupo de consórcio de credito, sobre a compra de um bem móvel, através de carta de crédito no valor de R$53.890,00 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa reais), inscrito no grupo nº 1.347 cota nº 7.342. Assevera que ofertou lance para contemplação no consórcio, tendo sido aprovado pela promovida na data de 28/01/2021, e emitida a respectiva Carta de Crédito de nº 2.276.350, no valor de R$ 53.890,00 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa reais). Afirma que após a emissão da carta de crédito, dirigiu-se a uma concessionária da Wolkswagem do brasil, apresentando seu título financeiro com objetivo de quitação do carro escolhido para compra, qual seja, um veículo modelo T-Cross Sense, no entanto, após os procedimentos necessários, a administradora do consórcio negou-se a realizar a liberação do pagamento da carta de crédito, sob a justificativa de que a nota fiscal da compra estava com data de 26/01/2021, ou seja, com data de emissão com diferença de um dia da data da contemplação. Frisa que diante da situação, a concessionária cancelou a nota anterior, emitiu uma nova com nova data, mas mesmo assim, o consórcio não autorizou o pagamento, afirma o autor que tentou de toda forma resolver a questão administrativamente, de modo presencial, e por ligação, registrando inclusive os protocolos nº 64274275, 23985444 e 07529165, através de e-mails e conversas whatssap, restando todas as tentativas infrutíferas. Diante da não resolução da liberação, o autor pleiteou a devolução do valor ofertado como lance, restando também indeferida pelo consórcio, e assim não lhe restou outra saída que não seja vir em busca do poder judiciário. Finaliza seus pedidos da seguinte forma: Liminarmente requer a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do consórcio, bem como se abstenha de negativação do nome do autor. A devolução do valor ofertado como lance, no importe de R$25.328,30 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos), devidamente corrigido. No mérito, citação; inversão do ônus da prova; Julgamento de procedência dos pedidos, com Rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da promovida, condenando-a a devolver todos os valores despendidos pelo promovente, ou seja, R$39.309,13 (Trinta e nove mil trezentos e nove reais e treze centavos); Condenação em danos Morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais); condenação em custas e honorários advocatícios no importe de 20%, sobre o valor da causa. Petição Inicial e documentos as págs. 1/26. Despacho de emenda as págs. 27. Petição do autor as págs. 31/36. Decisão as págs. 38, deferindo a tutela de urgência. Petição do autor as págs. 49/55. Contestação as págs. 56/63. Petição do requerido as págs. 64/66. Nova petição do requerido as págs. 67/68, informando o cumprimento da liminar. Despacho as págs. 69. Réplica as págs. 71. Despacho as págs. 73, para cejusc. Decisão do Agravo as págs. 79/80, indeferindo a liminar. Petições do autor as págs. 81/82 e 83/85. Despacho as págs. 86. Petição do requerido as págs. 90, informando o estorno dos valores cobrados de forma indevida. Petição do autor as págs. 92, pelo julgamento. Despacho as págs. 93. Julgamento do Agravo as págs. 100/104, com negativa de segmento. Petição do autor as págs. 108, pela aplicação da multa por descumprimento da liminar. Petição do requerido as págs. 112/115, com habilitação de novo patrono. Decisão as págs. 117, anunciando julgamento. Despacho as págs. 123. Petição do autor as págs. 133/134, com substabelecimento. Audiência de conciliação as págs. 135, sem acordo, com ausência do requerido. Despacho as págs. 138. Petição do requerido com nova habilitação de patrono as págs. 147/153. Nova petição do requerido as págs. 154/159. Audiência de conciliação as págs. 159, sem acordo. Decisão as págs. 163, anunciando o julgamento da lide. É o que tinha a relatar. Decido. Fundamentação. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, considerando que a preliminar apresentada em contestação versa sobre impugnação de justiça gratuita, porém, esta não foi deferida, tendo o autor inclusive pagou as custas iniciais, então entendo não merecer prosperar a análise desta preliminar, e a prova documental juntada a exordial encontra-se suficiente para análise do mérito da questão. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o processamento e julgamento da presente ação. Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a rescisão de contrato de consórcio com a devolução imediata dos valores pagos, considerando que mesmo após ofertar lance e ser contemplado, o consórcio não liberou o pagamento da carta de crédito, sob alegativa de erro na data da nota fiscal do veículo e a data da contemplação, restando uma diferença de 1 dia entre elas. Inicialmente ressalto que a parte autora é consumidora, e a ré fornecedora, aplicando se o Código de Defesa do Consumidor à espécie para a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado, dificultando sua aplicação na extensão admitida pelo Princípio da Precaução. É incontroverso nos autos a adesão ao regulamento de consórcio, com grupo nº 1.347, cota nº 7.342 e carta de crédito nº 2.276.350, no valor de R$ R$ 53.890,00 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa reais), firmado entre as partes, conforme se vê do documento de páginas 11, com data de 28/01/2021. É incontroverso ainda que a parte autora pagou as parcelas referentes ao consórcio do veículo, porém, ao ser contemplada, houve negativa de liberação da carta de crédito. A parte requerida em sua peça contestatória, aduz que houve realmente a negativa do pagamento da carta de crédito, tendo em vista que o sistema do consórcio apresentava a mensagem de "erro" quando tentavam finalizar o cadastro para pagamento, e esse erro se dava devido a divergência nas datas da nota fiscal e da contemplação, no entanto, aduz ainda, que o erro foi corrigido e o valor da carta de crédito foi disponibilizada para o autor, contudo, não se desvencilha em comprovar a disponibilidade do crédito livre e desimpedido. In casu, entendo que a recusa à liberação da carta de crédito é ilícita, vez que, a carta foi devidamente expedida em favor do autor págs. 11, é comprovado que houve diversas tentativas do autor em receber o crédito, visto que até os acessórios do veículo já adquiridos na loja, conforme faz prova as págs. 18, despendendo o autor o valor de R$9.670,00 (nove mil seiscentos e setenta reais), e ainda, consta as págs. 12 a carta de correção da data efetivada pela concessionária, não restando para o consórcio nenhum motivo que justificasse o não pagamento da carta. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONSORCIADA CONTEMPLADA. CRÉDITO NÃO DISPONIBILIZADO. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES OU A INSUBSISTÊNCIA DAS GARANTIAS OFERECIDAS PELA AUTORA. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES. DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA. ATRIBUIÇÃO DO CRÉDITO DEVIDA. DANO MORAL. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001334-46.2019.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00013344620198160046 Arapoti 0001334-46.2019.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS -. Nos casos de contemplação da apólice do consórcio, com o cumprimento dos requisitos pactuados é devida a concessão da carta de crédito. A negativa injustificada na liberação da carta de crédito caracteriza falha na prestação do serviço. A administradora do consórcio deve indenizar os danos morais decorrentes de conduta abusiva. (TJ-MG - AC: 10000210476099001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO SORTEADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECUSA INJUSTIFICADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deixando a administradora de consórcios de provar a legitimidade da recusa em liberar a carta de crédito, deve ser reconhecida a ocorrência do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento de cláusula contratual que previa a possibilidade de aquisição de veículo com a carta contemplada. A recusa imotivada na entrega da carta de crédito de bem consorciado, após a contemplação, autoriza o reconhecimento do dano moral indenizável, diante da ofensa psicológica decorrente da frustração das expectativas do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 00091882620148110040 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) Deixando a administradora de consórcios de provar a legitimidade da recusa em liberar a carta de crédito, deve ser reconhecida a ocorrência do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento de cláusula contratual que previa a possibilidade de aquisição de veículo com a carta contemplada. A recusa imotivada na entrega da carta de crédito de bem consorciado, após a contemplação, autoriza o reconhecimento do dano moral indenizável, diante da ofensa psicológica decorrente da frustração das expectativas do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outras palavras, a recusa foi genérica e sem qualquer respaldo documental. Além disso, inexistem provas de que a parte autora vinha descumprindo com suas obrigações, ao contrário, mesmo após o deferimento da liminar para suspensão das cobranças das parcelas vincendas, a requerida ainda procedeu com a cobrança referente as parcelas de nº 19, 20, 21 e 22, ensejando dessa forma a aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada, comprovando-se ainda com o estorno dos valores anexados pela requerida as págs. 90. Desta forma, considerando que a parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, reputa-se abusiva a sua conduta de não liberar a carta de crédito, sendo de rigor a sua condenação em liberar a carta de crédito em valor correspondente ao contratado ou a restituir o valor pago pela parte autora, nos moldes do art. 20, CDC, que dispõe essa faculdade ao consumidor. O autor pleiteia ainda indenização por dano moral. A Constituição Federal de 1988,no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Desse modo, o pedido é igualmente procedente, pois a parte ré frustrou legítima expectativa da parte autora em relação à aquisição do bem. Note-se, a esse respeito, que a parte autora aderiu ao contrato, ao que consta, pagou o valor das parcelas (no mínimo até o instante da oferta do lance, pois ele foi aprovado), ofertou lance, foi contemplada e ainda assim teve negada a liberação da carta de crédito sem justificativa plausível. A propósito, esse entendimento detém previsão também junto ao entendimento jurisprudencial: DANO MORAL - Consórcio - Cota contemplada - Crédito não liberado -"Ausência de justificativa - Inadimplemento contratual que fere justa expectativa do consumidor: O consorciado contemplado que não obteve a liberação de carta de crédito por recusa injustificada da administradora de consórcio deve ser ressarcido pelos danos morais decorrentes do ato ilícito, que desbordam do que se admite como meros aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual" (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível 1003023-85.2020.8.26.0114 - rel. Des. Nelson Jorge Júnior,j. 29/06/2021). No tocante ao quantum indenizatório, tenho que deve compensar o prejuízo experimentado pelo promovente, bem como reprimir e inibir a repetição do ato ilícito. Diante de tais fatos, fixo, portanto, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a aplicação da multa por descumprimento de liminar deferida na data de 29/06/2021, deve proceder o pedido, considerando que a parte autora comprovou os descontos através de débito em sua conta bancária (26/11/2021, 30/11/2021 e 01/12/2021), e após, as págs. 90/91 na data de 28/03/2022, a requerida apresenta extrato com estorno das parcelas cobradas indevidamente, após a concessão da liminar por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) DECRETAR a rescisão do contrato em virtude da desistência do autor, por culpa do consórcio. II) DETERMINAR a restituição dos valores pagos, com a restituição dos valores despendidos pelo promovente, ou seja, R$39.309,13 (Trinta e nove mil trezentos e nove reais e treze centavos), devidamente corrigidos desde a data do seu pagamento. III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV) APLICAR a multa por descumprimento de tutela antecipada deferida, com aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao período de dois meses. V) CONDENAR o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15, e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, em não havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. EUSÉBIO/CE, data da assinatura digital Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187242198

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187242198

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187242198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187242198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187242198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187242198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187242198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187242198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187242198

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

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