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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARIA ADAIRES OLIVEIRA GOMES

CPF

Reu

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198342614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 198342614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198342614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)