Procedimento Comum Cível 0168505-50.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168505-50.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168505-50.2016.8.06.0001. AUTOR: JOSE MARIA DA SILVAREU: BRF S.A., JOSE SILFAR GOMES DE MENESES, SUPERMERCADO BARATAO LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por José Maria da Silva em desfavor de Super Baratão (Supermercado Baratão LTDA) e BRF S.A. Despacho de ID. 124710175 converteu o julgamento em diligência para suspender a tramitação do processo e determinar a intimação da parte autora para apresentar procuração, sob pena de extinção do feito. O promovente apresentou petição de IDs. 126075459 e 126075461. Despacho de ID. 126199420 reiterou o despacho anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. 2. Fundamentação Conforme relatado, o despacho de ID. 124710175 determinou que o requerente fosse intimado para regularizar sua representação processual. No entanto, na petição de IDs. 126075459 e 126075461, o autor não anexou o instrumento procuratório, descumprindo a determinação judicial. Embora o despacho de ID. 126199420 tenha reiterado a ordem anterior, observa-se que ocorreu a preclusão temporal, devido ao transcurso do prazo concedido originalmente, sem que fosse apresentada a procuração. Em relação ao defeito de representação, o artigo 76, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Portanto, diante da não regularização do vício por parte do autor e por se tratar de um pressuposto de validade processual, a extinção do processo é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base nos arts. 76, § 1º, I e 485, X, ambos do CPC/2015. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (ID. 123028915), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA FERREIRA LOPES em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DA ROCHA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151234139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151234139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151234139

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAMARA FERREIRA LOPES em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)