Procedimento Comum Cível 0173894-45.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0173894-45.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 10/12/2024

14/12/2024, 18:04

Juntada de Certidão

14/12/2024, 18:04

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:15

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS CORREIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:15

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:15

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124713197

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de anulação de venda de imóvel ajuizada pelo Sr. LUIZ GOMES DOS SANTOS, pela Sra. RAIMUNDA DOS SANTOS CORREIA e pela Sra. MARIA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS em desfavor da Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, os autores alegam serem irmãos da parte ré, elucidando que os seus genitores - Sr. RAIMUNDO GUILHERME DOS SANTOS e Sra. MARIA GOMES DOS SANTOS -, faleceram, deixando um imóvel situado na Rua Capitão João Ferreira Lima, nº 751, Bairro Dias Macedo, CEP: 60.860-200, situado no município de Fortaleza/CE. Elucidam que os seus genitores tiveram oito filhos, quais sejam: Rosa Gomes dos Santos; Raimunda dos Santos Correia; Luiz Gomes dos Santos; Maria Auxiliadora Gomes dos Santos; Francisca Gomes dos Santos (curatelada); Raimundo Gomes dos Santos (curatelado); Antônia Gomes dos Santos (falecida); e Lúcia Gomes dos Santos. Aduzem que a Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS vendeu, de forma unilateral e sem aquiescência dos demais herdeiros, parte de trás do terreno supracitado para terceira pessoa. Pontuam que tomaram conhecimento da transação através de uma ligação anônima recebida pela autora RAIMUNDA DOS SANTOS CORREIA, que se dirigiu até o local do imóvel e viu um caminhão chegando com cerca para dividir o terreno. Sendo assim, entre outros pedidos, pugnam: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel; e c) que ao final seja anulada a venda realizada pela requerida a terceiro, seja ele quem for; determinando ainda que sejam tomadas as medidas de expropriação, inclusive com força policial, caso necessário. Em decisão interlocutória proferida no ID. 117114504, o juízo indefere o pedido de justiça gratuita, bem como determina a intimação dos autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, após o recolhimento das custas, o juízo recebe a petição inicial, postergando a apreciação da tutela para momento ulterior à triangulação processual, bem como determina a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação (ID. 117114508). Em sua contestação apresentada no ID. 117117776, a Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS alega que não houve a venda do imóvel, pugnando preliminarmente pela extinção do processo por ausência de objeto processual e, no mérito, pela total improcedência da ação. A marcha processual transcorre regularmente, tendo sido realizada a audiência de conciliação (ID. 117114520), tendo a autora acostado sua réplica (ID. 117117782) e o juízo proferido a decisão saneadora (ID. 117117789). Nessa oportunidade, os autores pugnaram pela oitiva do suposto comprador Sr. Jerry Lopes da Costa (ID. 117117793), já a reclamada indicou as testemunhas Maria Auxiliadora Gomes dos Santos, Francisco Sergio da Silva e Maria Rita Oliveira Parana (ID. 117117794). Empós inúmeras redesignações, a audiência de instrução e julgamento fora realizada no dia 10 de julho de 2023 (ID. 117118041), tendo sido constatada a ausência da parte ré, da sua advogada e das testemunhas arroladas, bem como a presença dos autores. Na oportunidade, a pedido do advogado da parte autora, o juízo dispensou a produção das provas pugnadas, bem como anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID. 117118041). Cumpre salientar que, após o anúncio do julgamento antecipado, as partes não impugnaram a aludida decisão. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se o terreno fora, de fato, vendido pela Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS sem anuência dos demais herdeiros. Sendo assim, considerando a dinâmica processual das provas prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, competia aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos e, ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, a fim de corroborar suas alegações, os autores acostaram boletim de ocorrência (ID. 117118066) e fotos do terreno com a demarcação. Por sua vez, a parte ré aduziu que "não vendeu o imóvel e nem o depredou, pelo contrário, ao longo dos anos construiu várias benfeitorias no mesmo, para melhor conforto e convivência familiar". Sendo assim, sopesando os documentos e argumentos apresentados, entendo que os autores não se desincumbiram do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovaram por meio idôneo e inequívoco a venda do aludido terreno pela Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De mais a mais, saliento a impossibilidade de imposição de prova negativa à parte ré, sob pena de constituição de prova diabólica. Nesse sentido, colaciono jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Portanto, diante dos apontamentos realizados, forçoso reconhecer a ausência de elementos necessários para declaração da anulação pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, depois, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124713197

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124713197

12/11/2024, 19:26

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 19:26

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:10

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:27

Mov. [108] - Concluso para Sentença

26/09/2023, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•12/11/2024, 19:26

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•25/07/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de anulação de venda de imóvel ajuizada pelo Sr. LUIZ GOMES DOS SANTOS, pela Sra. RAIMUNDA DOS SANTOS CORREIA e pela Sra. MARIA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS em desfavor da Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, os autores alegam serem irmãos da parte ré, elucidando que os seus genitores - Sr. RAIMUNDO GUILHERME DOS SANTOS e Sra. MARIA GOMES DOS SANTOS -, faleceram, deixando um imóvel situado na Rua Capitão João Ferreira Lima, nº 751, Bairro Dias Macedo, CEP: 60.860-200, situado no município de Fortaleza/CE. Elucidam que os seus genitores tiveram oito filhos, quais sejam: Rosa Gomes dos Santos; Raimunda dos Santos Correia; Luiz Gomes dos Santos; Maria Auxiliadora Gomes dos Santos; Francisca Gomes dos Santos (curatelada); Raimundo Gomes dos Santos (curatelado); Antônia Gomes dos Santos (falecida); e Lúcia Gomes dos Santos. Aduzem que a Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS vendeu, de forma unilateral e sem aquiescência dos demais herdeiros, parte de trás do terreno supracitado para terceira pessoa. Pontuam que tomaram conhecimento da transação através de uma ligação anônima recebida pela autora RAIMUNDA DOS SANTOS CORREIA, que se dirigiu até o local do imóvel e viu um caminhão chegando com cerca para dividir o terreno. Sendo assim, entre outros pedidos, pugnam: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel; e c) que ao final seja anulada a venda realizada pela requerida a terceiro, seja ele quem for; determinando ainda que sejam tomadas as medidas de expropriação, inclusive com força policial, caso necessário. Em decisão interlocutória proferida no ID. 117114504, o juízo indefere o pedido de justiça gratuita, bem como determina a intimação dos autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, após o recolhimento das custas, o juízo recebe a petição inicial, postergando a apreciação da tutela para momento ulterior à triangulação processual, bem como determina a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação (ID. 117114508). Em sua contestação apresentada no ID. 117117776, a Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS alega que não houve a venda do imóvel, pugnando preliminarmente pela extinção do processo por ausência de objeto processual e, no mérito, pela total improcedência da ação. A marcha processual transcorre regularmente, tendo sido realizada a audiência de conciliação (ID. 117114520), tendo a autora acostado sua réplica (ID. 117117782) e o juízo proferido a decisão saneadora (ID. 117117789). Nessa oportunidade, os autores pugnaram pela oitiva do suposto comprador Sr. Jerry Lopes da Costa (ID. 117117793), já a reclamada indicou as testemunhas Maria Auxiliadora Gomes dos Santos, Francisco Sergio da Silva e Maria Rita Oliveira Parana (ID. 117117794). Empós inúmeras redesignações, a audiência de instrução e julgamento fora realizada no dia 10 de julho de 2023 (ID. 117118041), tendo sido constatada a ausência da parte ré, da sua advogada e das testemunhas arroladas, bem como a presença dos autores. Na oportunidade, a pedido do advogado da parte autora, o juízo dispensou a produção das provas pugnadas, bem como anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID. 117118041). Cumpre salientar que, após o anúncio do julgamento antecipado, as partes não impugnaram a aludida decisão. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se o terreno fora, de fato, vendido pela Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS sem anuência dos demais herdeiros. Sendo assim, considerando a dinâmica processual das provas prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, competia aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos e, ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, a fim de corroborar suas alegações, os autores acostaram boletim de ocorrência (ID. 117118066) e fotos do terreno com a demarcação. Por sua vez, a parte ré aduziu que "não vendeu o imóvel e nem o depredou, pelo contrário, ao longo dos anos construiu várias benfeitorias no mesmo, para melhor conforto e convivência familiar". Sendo assim, sopesando os documentos e argumentos apresentados, entendo que os autores não se desincumbiram do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovaram por meio idôneo e inequívoco a venda do aludido terreno pela Sra. ROSANGELA GOMES DOS SANTOS. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De mais a mais, saliento a impossibilidade de imposição de prova negativa à parte ré, sob pena de constituição de prova diabólica. Nesse sentido, colaciono jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Portanto, diante dos apontamentos realizados, forçoso reconhecer a ausência de elementos necessários para declaração da anulação pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, depois, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS CORREIA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124713197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124713197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124713197

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [108] - Concluso para Sentença

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