Procedimento Comum Cível 0200949-29.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200949-29.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 09/12/2024

13/12/2024, 17:44

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de JOAO VICENTE MESSAGE ARRAES DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:43

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/11/2024, 18:02

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115480329

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CLAUDEMIR ROCHA COSTA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3108-1776, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0200949-29.2023.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento C/C Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela de proposta por FRANCISCO CLAUDEMIR ROCHA COSTA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em suma, que celebrou um contrato para adquirir veículo automotor, no qual há cláusulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, onerando excessivamente o consumidor. Requer o julgamento procedente da ação para: a) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; b) exclusão da cumulação de correção monetária com a comissão de permanência; c) exclusão de eventual cláusula de vencimento antecipado do contrato que obriga sua quitação imediata no caso de inadimplência; d) sejam extirpadas do contrato quaisquer incidências a título de comissão de permanência; e) decretada a inversão do ônus da prova; f) condenada a parte requerida ao pagamento de todos os ônus pertinentes à sucumbência de honorários advocatícios. Com a inicial foram acostados documentos, sob o ID nº 97574496 ao 97574504. Emenda à inicial sob o ID nº 97572603/97572604, na qual junta comprovante de residência. Em decisão sob o ID nº 97572606, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, determinada a citação do requerido. Citado, o promovido ofereceu contestação sob o ID nº 97572619, em que preliminarmente: a) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita; b) arguiu que a autora formulou pedidos contra teses firmada em Recursos Repetitivos e em súmulas do Superior Tribunal de Justiça; c) alegou inépcia da inicial. No mérito, defendeu a não abusividade das cláusulas contratuais, requisito este indispensável para eventual declaração de nulidade. Requereu a improcedência da ação por faltar embasamento fático e jurídico, bem como a condenação da parte autora no ônus de sucumbência, especialmente honorários advocatícios. Réplica sob o ID nº 97188313, na qual impugna-se os argumentos levantados na contestação e reitera-se os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas. Acerca da impugnação à concessão da gratuidade da justiça, arguida em sede de contestação, prescinde de dado que comprove que a parte autora teria condições de arcar com os pagamentos das custas judiciais. Tal ônus é do impugnante, o qual não se desincumbiu, haja vista que se limitou a apresentar argumentos em face da referida concessão, sem colacionar aos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência da parte promovente. Nesse sentido, destaco jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4.Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00037777620148060125 CE0003777-76.2014.8.06.0125, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:07/05/2019) Assim sendo, indefiro a impugnação. Acerca da inépcia da inicial arguida, o requerido alegou que o requerente fez alegações genéricas, sem observância ao art. 330, §2º do CPC. As alegações não merecem prosperar, primeiramente por já ter sido demonstrada na exordial os juros remuneratórios abusivos que a parte autora vem pagando, além de já ter sido demonstrado pela parte autora os valores questionados. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sumular estabelecendo que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula nº 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009). Em outras palavras, a não especificação de parte das cláusulas a serem revisadas, não justifica a extinção do feito como um todo, mas vincula a análise do mérito tão somente às cláusulas expressamente impugnadas. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade do contrato, mediante a aferição da validade da capitalização de juros, dos percentuais de juros remuneratórios aplicados e cobrança de comissão de permanência. No que concerne à prática de capitalização mensal de juros, faz-se a análise da data da contratação e ocorrência de cláusula expressa prevendo a incidência do referido encargo; é que com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17 (reeditada como MP nº 2.170-36/01), em 31 de março de 2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano passou a ser considerada válida, desde que seja expressamente prevista no contrato, conforme expressa entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso em tela, em consulta aos autos, verifiquei que o instrumento contratual, acostado às ID nº 97574502, fora assinado em 31/05/2022, logo, posterior à Medida Provisória. Em relação à exigência de expressa previsão contratual da incidência de capitalização mensal, o ajuste prevê a incidência de juros remuneratórios nos percentuais de 3,47% a.m e 50,55% a.a, o que segundo entendimento sumular da Corte Cidadã valida a cobrança. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Válida, portanto, a capitalização de juros aplicada ao contrato em comento. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAC E TEC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXAS OU ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF. SÚMULA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inicialmente, no que concerne ao pleito de reforma da sentença, sob alegação de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, conforme o ordenamento jurídico vigente, percebo a falta de interesse recursal. Isso porque o contrato celebrado entre as partes não prevê a incidência do referido encargo, conforme se observa da cláusula 4.5 (fl. 65). Portanto, nesse quesito, entendo que carece a recorrente de interesse recursal. Igualmente carece de interesse recursal o pedido de reforma no sentido de impossibilitar a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), porquanto o contrato em questão também não prevê tais tarifas. Portanto, nesses quesitos, entendo que carece a recorrente de interesse recursal. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada, uma vez que houve cerceamento do direito de defesa pelo julgamento dos pedidos sem o deferimento da prova pericial. Ocorre que, no caso sob exame, a formação da convicção do magistrado a respeito dos temas suscitados na exordial independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. Afinal, trata-se de pleito revisional não atinente a erros de cálculos cometidos pela instituição financeira, mas de cláusulas aplicadas e às quais foram imputadas ilegalidades. Assim, centrando-se a tese em torno de matéria de direito, não há motivo para se revisar cálculo sem antes haver declaração de existência ou não das ilegalidades aventadas. Desta feita, a prova pericial nada acrescentaria no convencimento do juízo. 3. Não obstante a existência da ADI 2.316, cujo objeto encontra-se pendente, que tem por escopo a discussão da constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, o Supremo Tribunal Federal sufragou, na apreciação do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, a tese no sentido de que o referido artigo não padece de inconstitucionalidade, uma vez que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. 4. Na verdade, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado (fls. 64/67), em 24 de maio de 2019, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00 e, bem assim, a taxa de juros anual (29,68%) foi pactuada em patamar superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais avençada (2,19%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. 5. Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, no importe de 2,19% ao mês e de 29,68% ao ano (fl. 64), insta asseverar que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros determinada pelo Decreto nº 22.626/33, e sim fixada pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei nº 4.595/64 e pela Súmula nº 596 do STF. Este entendimento restou consolidado no âmbito do STJ com a edição da Súmula nº 382, editada nos seguintes termos: ¿Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Contudo, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios. 6. Importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado 7. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 29,68% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de maio/2017 foi de 21,10% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais ¿ SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo,UMA VEZ E MEIA (50%) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (21,10% x 1.5 = 31,65% ao ano), infere-se que a taxa de 29,68% do contrato firmado entre as partes em 24/05/2019 não se reputa abusiva por estar dentro do critério adotado de 31,65% ao ano. 8. Conforme entendimento sumula do STJ, sob o nº 566, é possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira após a resolução-CMN nº 3.518/2008, a fim de que se cubram os custos necessários a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário. Trata-se de uma opção do mutuário em optar por ele mesmo apresentar os documentos exigidos pelo banco para liberação de crédito, não configurando venda casada. 9. Não é possível o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF. Isso porque tal imposto possui exigência compulsória respaldada no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94. Operações de crédito com efetiva entrega de valores ou sua disponibilização, como é o caso de operações de mútuo, constituem fato gerador deste tributo, atendendo ao princípio da legalidade tributária, e não importa em nenhuma vantagem para a instituição financeira. 10. Para a descaracterização dos efeitos da mora, com a consequente manutenção do recorrente na posse do bem e a exclusão de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, primeiro é necessário que haja o provimento, ainda que parcial, da ação revisional, com o reconhecimento da incidência de encargos abusivos durante o período de normalidade. In casu, como não houve o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais analisadas durante o período de normalidade, não há como se afastar a caracterização dos efeitos da mora, motivo pelo qual não se acolhe o apelo nesse ponto, nos termos do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0215970-79.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 158/171) interposto por Aprígio Pereira de Oliveira contra sentença (fls. 135/147) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de nº 0016089-15.2007.8.06.0001, os quais se referem a uma ação revisional cumulada com pedido liminar de antecipação de tutela movida pelo apelante em desfavor de BV Financeira S/A. II- Cabe destacar que depois de a justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso tenha comprovadamente mudado a condição econômico-financeira do beneficiário (¿era pobre, ficou rico¿). STJ. Corte Especial. AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015 (Info 557). III ¿ O STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, a qual resultou na orientação nº 1 (TEMA 25). Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, do STJ, in verbis: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿ IV ¿ In casu, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, infere-se que a taxa de juros ao ano, presente no contrato firmado entre as partes, não é abusiva. V ¿ No que diz respeito a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿ e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". In casu, constata-se que existe cláusula contratual relativa a taxa de juros anual, razão pela qual, não há que se falar em afastar a capitalização dos juros no contrato firmado entre as partes. VI ¿ Com relação à definição da mora, é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 736.034/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Assim, ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora. VII ¿ Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0016089-15.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) (grifo nosso) No tocante à abusividade dos juros remuneratórios aplicados, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido: […]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...]."(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva. As taxas variam em função de vários fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras existentes. Não é demais enfatizar que a fixação da taxa média de juros (não é estanque, não é um valor fixo, mas apenas uma referência no caso de não existir contrato juntado aos autos, sem que se saiba a taxa cobrada no caso concreto) depende tanto das variações do mercado (a depender da oscilação da economia e da concorrência existente entre as instituições financeiras), quanto das condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio. Por tal razão, em uma mesma modalidade, as taxas de juros podem diferir entre clientes de uma mesma instituição financeira. Ou seja, sabidamente, as taxas de juros variam de acordo com fatores diversos, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, a livre concorrência entre os bancos para captarem seus clientes, entre outros. Diante disso, não se pode dizer que as diferenças entre as taxas contratadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central revelem abuso ou excessiva onerosidade. Não há justificativa legal para adotar a média das taxas (que pressupõe taxas maiores e menores) como taxa fixa e obrigatória para todos os contratos (que deixaria de ser média e passaria a ser tabelamento, o que poderia afetar, inclusive, a livre iniciativa e a salutar concorrência existente entre as diversas instituições financeiras). O próprio STJ deixou assente que: [...]. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019), chegando, inclusive, a admitir uma curva média de juros duas vezes maior do que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Todavia, essa perquirição, acerca da abusividade, não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. "A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ, Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). Verifica-se que o STJ admite a cobrança de taxa de juros até duas vezes maior do que a média do mercado. No presente caso, da leitura do contrato que dormita nos autos, verifico que foram acordadas taxa anual de 50,55% e taxa mensal de 3,47% (vide ID nº 97574502). As taxas em questão não excedem o dobro da média praticada pelo mercado para a operação de crédito consignado público para pessoa física no período contratado (maio/2022: 27,15 a.a. e 2,02 a.m.), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIES de taxas média de juros das operações de crédito com recursos livres - aquisição de veículos - 20749 - Taxa de juros anual e 25471 - Taxa de juros mensal). Assim, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. Quanto à cobrança da comissão de permanência, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 264.054/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Do contexto probatório coligido aos autos, verifica-se que no contrato de abertura de crédito firmado entre as partes não foi pactuada a comissão de permanência, incidindo apenas encargos moratórios decorrentes do inadimplemento, inexistindo cumulação destes. Neste contexto, resta prejudicada a sua análise. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIMINUTA DIFERENÇA ENTRE A TAXA NOMINAL CONTRATADA E A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO. JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541 STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/11/2016; Data de registro: 01/11/2016) Diante do exposto e o mais que dos autos constam, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, mantendo a integralidade das cláusulas do contrato. Tendo havido a rejeição da tese autoral, eventual quantia depositada em juízo não pode ser considerada ação de consignação de pagamento (arts. 539 e seguintes do CPC/2015) e deverá ser levantada pela parte autora da presente ação revisional, de sorte que eventual dívida ainda existente deve ser cobrada pela parte promovida, nos termos do contrato, o qual permaneceu intacto, ou em ação própria. Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, deve ser certificado o trânsito em julgado da presente decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo, ainda, à baixa no sistema. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos. Maranguape, 06 de novembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115480329

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115480329

12/11/2024, 17:18

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 13:58

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:21

Mov. [41] - Concluso para Sentença

14/06/2024, 15:58

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 09:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 17:18

SENTENÇA

•07/11/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CLAUDEMIR ROCHA COSTA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3108-1776, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0200949-29.2023.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento C/C Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela de proposta por FRANCISCO CLAUDEMIR ROCHA COSTA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em suma, que celebrou um contrato para adquirir veículo automotor, no qual há cláusulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, onerando excessivamente o consumidor. Requer o julgamento procedente da ação para: a) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; b) exclusão da cumulação de correção monetária com a comissão de permanência; c) exclusão de eventual cláusula de vencimento antecipado do contrato que obriga sua quitação imediata no caso de inadimplência; d) sejam extirpadas do contrato quaisquer incidências a título de comissão de permanência; e) decretada a inversão do ônus da prova; f) condenada a parte requerida ao pagamento de todos os ônus pertinentes à sucumbência de honorários advocatícios. Com a inicial foram acostados documentos, sob o ID nº 97574496 ao 97574504. Emenda à inicial sob o ID nº 97572603/97572604, na qual junta comprovante de residência. Em decisão sob o ID nº 97572606, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, determinada a citação do requerido. Citado, o promovido ofereceu contestação sob o ID nº 97572619, em que preliminarmente: a) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita; b) arguiu que a autora formulou pedidos contra teses firmada em Recursos Repetitivos e em súmulas do Superior Tribunal de Justiça; c) alegou inépcia da inicial. No mérito, defendeu a não abusividade das cláusulas contratuais, requisito este indispensável para eventual declaração de nulidade. Requereu a improcedência da ação por faltar embasamento fático e jurídico, bem como a condenação da parte autora no ônus de sucumbência, especialmente honorários advocatícios. Réplica sob o ID nº 97188313, na qual impugna-se os argumentos levantados na contestação e reitera-se os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas. Acerca da impugnação à concessão da gratuidade da justiça, arguida em sede de contestação, prescinde de dado que comprove que a parte autora teria condições de arcar com os pagamentos das custas judiciais. Tal ônus é do impugnante, o qual não se desincumbiu, haja vista que se limitou a apresentar argumentos em face da referida concessão, sem colacionar aos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência da parte promovente. Nesse sentido, destaco jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4.Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00037777620148060125 CE0003777-76.2014.8.06.0125, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:07/05/2019) Assim sendo, indefiro a impugnação. Acerca da inépcia da inicial arguida, o requerido alegou que o requerente fez alegações genéricas, sem observância ao art. 330, §2º do CPC. As alegações não merecem prosperar, primeiramente por já ter sido demonstrada na exordial os juros remuneratórios abusivos que a parte autora vem pagando, além de já ter sido demonstrado pela parte autora os valores questionados. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sumular estabelecendo que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula nº 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009). Em outras palavras, a não especificação de parte das cláusulas a serem revisadas, não justifica a extinção do feito como um todo, mas vincula a análise do mérito tão somente às cláusulas expressamente impugnadas. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade do contrato, mediante a aferição da validade da capitalização de juros, dos percentuais de juros remuneratórios aplicados e cobrança de comissão de permanência. No que concerne à prática de capitalização mensal de juros, faz-se a análise da data da contratação e ocorrência de cláusula expressa prevendo a incidência do referido encargo; é que com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17 (reeditada como MP nº 2.170-36/01), em 31 de março de 2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano passou a ser considerada válida, desde que seja expressamente prevista no contrato, conforme expressa entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso em tela, em consulta aos autos, verifiquei que o instrumento contratual, acostado às ID nº 97574502, fora assinado em 31/05/2022, logo, posterior à Medida Provisória. Em relação à exigência de expressa previsão contratual da incidência de capitalização mensal, o ajuste prevê a incidência de juros remuneratórios nos percentuais de 3,47% a.m e 50,55% a.a, o que segundo entendimento sumular da Corte Cidadã valida a cobrança. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Válida, portanto, a capitalização de juros aplicada ao contrato em comento. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAC E TEC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXAS OU ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF. SÚMULA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inicialmente, no que concerne ao pleito de reforma da sentença, sob alegação de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, conforme o ordenamento jurídico vigente, percebo a falta de interesse recursal. Isso porque o contrato celebrado entre as partes não prevê a incidência do referido encargo, conforme se observa da cláusula 4.5 (fl. 65). Portanto, nesse quesito, entendo que carece a recorrente de interesse recursal. Igualmente carece de interesse recursal o pedido de reforma no sentido de impossibilitar a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), porquanto o contrato em questão também não prevê tais tarifas. Portanto, nesses quesitos, entendo que carece a recorrente de interesse recursal. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada, uma vez que houve cerceamento do direito de defesa pelo julgamento dos pedidos sem o deferimento da prova pericial. Ocorre que, no caso sob exame, a formação da convicção do magistrado a respeito dos temas suscitados na exordial independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. Afinal, trata-se de pleito revisional não atinente a erros de cálculos cometidos pela instituição financeira, mas de cláusulas aplicadas e às quais foram imputadas ilegalidades. Assim, centrando-se a tese em torno de matéria de direito, não há motivo para se revisar cálculo sem antes haver declaração de existência ou não das ilegalidades aventadas. Desta feita, a prova pericial nada acrescentaria no convencimento do juízo. 3. Não obstante a existência da ADI 2.316, cujo objeto encontra-se pendente, que tem por escopo a discussão da constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, o Supremo Tribunal Federal sufragou, na apreciação do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, a tese no sentido de que o referido artigo não padece de inconstitucionalidade, uma vez que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. 4. Na verdade, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado (fls. 64/67), em 24 de maio de 2019, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00 e, bem assim, a taxa de juros anual (29,68%) foi pactuada em patamar superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais avençada (2,19%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. 5. Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, no importe de 2,19% ao mês e de 29,68% ao ano (fl. 64), insta asseverar que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros determinada pelo Decreto nº 22.626/33, e sim fixada pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei nº 4.595/64 e pela Súmula nº 596 do STF. Este entendimento restou consolidado no âmbito do STJ com a edição da Súmula nº 382, editada nos seguintes termos: ¿Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Contudo, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios. 6. Importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado 7. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 29,68% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de maio/2017 foi de 21,10% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais ¿ SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo,UMA VEZ E MEIA (50%) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (21,10% x 1.5 = 31,65% ao ano), infere-se que a taxa de 29,68% do contrato firmado entre as partes em 24/05/2019 não se reputa abusiva por estar dentro do critério adotado de 31,65% ao ano. 8. Conforme entendimento sumula do STJ, sob o nº 566, é possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira após a resolução-CMN nº 3.518/2008, a fim de que se cubram os custos necessários a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário. Trata-se de uma opção do mutuário em optar por ele mesmo apresentar os documentos exigidos pelo banco para liberação de crédito, não configurando venda casada. 9. Não é possível o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF. Isso porque tal imposto possui exigência compulsória respaldada no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94. Operações de crédito com efetiva entrega de valores ou sua disponibilização, como é o caso de operações de mútuo, constituem fato gerador deste tributo, atendendo ao princípio da legalidade tributária, e não importa em nenhuma vantagem para a instituição financeira. 10. Para a descaracterização dos efeitos da mora, com a consequente manutenção do recorrente na posse do bem e a exclusão de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, primeiro é necessário que haja o provimento, ainda que parcial, da ação revisional, com o reconhecimento da incidência de encargos abusivos durante o período de normalidade. In casu, como não houve o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais analisadas durante o período de normalidade, não há como se afastar a caracterização dos efeitos da mora, motivo pelo qual não se acolhe o apelo nesse ponto, nos termos do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0215970-79.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 158/171) interposto por Aprígio Pereira de Oliveira contra sentença (fls. 135/147) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de nº 0016089-15.2007.8.06.0001, os quais se referem a uma ação revisional cumulada com pedido liminar de antecipação de tutela movida pelo apelante em desfavor de BV Financeira S/A. II- Cabe destacar que depois de a justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso tenha comprovadamente mudado a condição econômico-financeira do beneficiário (¿era pobre, ficou rico¿). STJ. Corte Especial. AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015 (Info 557). III ¿ O STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, a qual resultou na orientação nº 1 (TEMA 25). Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, do STJ, in verbis: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿ IV ¿ In casu, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, infere-se que a taxa de juros ao ano, presente no contrato firmado entre as partes, não é abusiva. V ¿ No que diz respeito a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿ e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". In casu, constata-se que existe cláusula contratual relativa a taxa de juros anual, razão pela qual, não há que se falar em afastar a capitalização dos juros no contrato firmado entre as partes. VI ¿ Com relação à definição da mora, é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 736.034/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Assim, ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora. VII ¿ Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0016089-15.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) (grifo nosso) No tocante à abusividade dos juros remuneratórios aplicados, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido: […]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...]."(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva. As taxas variam em função de vários fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras existentes. Não é demais enfatizar que a fixação da taxa média de juros (não é estanque, não é um valor fixo, mas apenas uma referência no caso de não existir contrato juntado aos autos, sem que se saiba a taxa cobrada no caso concreto) depende tanto das variações do mercado (a depender da oscilação da economia e da concorrência existente entre as instituições financeiras), quanto das condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio. Por tal razão, em uma mesma modalidade, as taxas de juros podem diferir entre clientes de uma mesma instituição financeira. Ou seja, sabidamente, as taxas de juros variam de acordo com fatores diversos, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, a livre concorrência entre os bancos para captarem seus clientes, entre outros. Diante disso, não se pode dizer que as diferenças entre as taxas contratadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central revelem abuso ou excessiva onerosidade. Não há justificativa legal para adotar a média das taxas (que pressupõe taxas maiores e menores) como taxa fixa e obrigatória para todos os contratos (que deixaria de ser média e passaria a ser tabelamento, o que poderia afetar, inclusive, a livre iniciativa e a salutar concorrência existente entre as diversas instituições financeiras). O próprio STJ deixou assente que: [...]. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019), chegando, inclusive, a admitir uma curva média de juros duas vezes maior do que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Todavia, essa perquirição, acerca da abusividade, não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. "A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ, Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). Verifica-se que o STJ admite a cobrança de taxa de juros até duas vezes maior do que a média do mercado. No presente caso, da leitura do contrato que dormita nos autos, verifico que foram acordadas taxa anual de 50,55% e taxa mensal de 3,47% (vide ID nº 97574502). As taxas em questão não excedem o dobro da média praticada pelo mercado para a operação de crédito consignado público para pessoa física no período contratado (maio/2022: 27,15 a.a. e 2,02 a.m.), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIES de taxas média de juros das operações de crédito com recursos livres - aquisição de veículos - 20749 - Taxa de juros anual e 25471 - Taxa de juros mensal). Assim, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. Quanto à cobrança da comissão de permanência, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 264.054/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Do contexto probatório coligido aos autos, verifica-se que no contrato de abertura de crédito firmado entre as partes não foi pactuada a comissão de permanência, incidindo apenas encargos moratórios decorrentes do inadimplemento, inexistindo cumulação destes. Neste contexto, resta prejudicada a sua análise. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIMINUTA DIFERENÇA ENTRE A TAXA NOMINAL CONTRATADA E A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO. JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541 STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/11/2016; Data de registro: 01/11/2016) Diante do exposto e o mais que dos autos constam, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, mantendo a integralidade das cláusulas do contrato. Tendo havido a rejeição da tese autoral, eventual quantia depositada em juízo não pode ser considerada ação de consignação de pagamento (arts. 539 e seguintes do CPC/2015) e deverá ser levantada pela parte autora da presente ação revisional, de sorte que eventual dívida ainda existente deve ser cobrada pela parte promovida, nos termos do contrato, o qual permaneceu intacto, ou em ação própria. Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, deve ser certificado o trânsito em julgado da presente decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo, ainda, à baixa no sistema. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos. Maranguape, 06 de novembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VICENTE MESSAGE ARRAES DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115480329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115480329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115480329

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [41] - Concluso para Sentença

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(54)