Procedimento Comum Cível 3000158-18.2024.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000158-18.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/08/2025, 17:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 17:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/01/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:20

Decorrido prazo de MAITE DE MOURA BRANDAO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:43

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 124701215

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000158-18.2024.8.06.0164. AUTOR: M. D. M. B. REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Encerrada a fase postulatória da demanda, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão e a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição legal do ônus da prova, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC) (TJ-DF - APC: 20140111990106, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015). Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124701215

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124701215

12/11/2024, 23:06

Documentos

DESPACHO

•10/01/2025, 17:49

DECISÃO

•12/11/2024, 23:06

—

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAITE DE MOURA BRANDAO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 124701215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124701215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124701215

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