Reintegração / Manutenção de Posse 3000420-68.2024.8.06.0066 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000420-68.2024.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE DE MATOS e outros REU: ANTONIO MARIANO DA SILVA NETO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000420-68.2024.8.06.0066 Defiro a Justiça gratuita aos autores (Lei n. 1.060/50 e art. 99 do CPC/15). Trata-se, AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS, interposta por FRANCISCO JOSÉ DE MATOS, representado por seu sobrinho e procurador: Sr. José Roque de Matos em face de ANTÔNIO MARIANO DA SILVA NETO e JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO, nos termos da peça atrial. Alega ser proprietário de um imóvel rural, zona rural nesta urbe, que o autor por volta de julho de 2021 cedeu uma gleba de terra com a metragem de aproximadamente um hectare, em troca da ajuda dos requeridos na labuta da roça, ficando acertado que a moradia gratuita seria apenas em caso de ajuda nas atividades que se precisava, e que do contrário seria cobrado um valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de aluguel. Afirma que os réus frustraram o acordo, e que ainda passaram a ocasionar desordens, sendo os responsáveis por furtar animais da propriedade do autor, e que mesmo após solicitar a saída dos réus, estes permanecem na propriedade, frustrando inclusive qualquer reparação a ser feita na propriedade do autor, uma vez que impedem que outrem transite na terra afirmando pertencer a ambos. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel, bem como a procedência da ação condenando o acionado a reparar os danos materiais e morais. Com a inicial vieram procuração e os documentos de praxe.. É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Segundo dispõe os arts. 300 a 302, ambos do Novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Os dispositivos supracitados requer a existência de elementos acerca da probabilidade do direito, suficiente para convencer o juiz da verossimilhança da alegação. Obviamente, não se exige certeza neste momento processual, mas uma aparência de verdade dos fatos alegados, proporcionada através da prova juntada, o que reputo não presente no caso. Os documentos carreados aos fólios, bem como o tempo em que as partes decidiram ajuizar a ação (mais de três anos) não apontam que, de fato, os requeridos tenham extrapolado e exercido um domínio de propriedade que não os compete, conforme alegado em inicial. Não há como dizer com segurança para o deferimento de um pleito judicial que a(s) área(s) que constam nas fotografias acostada são, de fato, pertencentes aos autores, bem como que os animais são de propriedade do autor. Pairam severas dúvidas Portanto, em análise perfunctória própria ao momento processual, não vislumbro a probabilidade do direito ventilado na peça vestibular, não havendo em que se conceder a tutela de urgência vindicada. Ante o exposto, com fulcro no art. 298 e 300, ambos do Novo CPC, INDEFIRO a medida liminar de tutela de urgência pretendida, por ausência dos requisitos autorizadores. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência de conciliação (CPC/15, art. 320) em momento oportuno. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (CPC/15, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC/15, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, §§ 8º e 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (CPC/15, art. 183), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC/15, art. 335, I), caso não ofertada a contestação, incidirá os efeitos do art. 344 do CPC/15. Expedientes necessários. Cedro/CE, 12 de novembro de 2024. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175666399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175666399

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175666399

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Cedro.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO FURTADO BRAGA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIPO PEREIRA DE QUEIROZ em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYTSA KARLA FELIX NOGUEIRA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152040388

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