Procedimento Comum Cível 3000844-64.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000844-64.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000844-64.2024.8.06.0049. AUTOR: ADAUTO LOURENCO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo executado em face da decisão de fls. 426/428. Aduz a parte embargante que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, aduzindo, ainda, que é incabível a condenação da advogada em custas e honorários advocatícios, uma vez que a norma prevista no artigo 104, § 2º, CPC somente será aplicada quando o causídico não obtiver a procuração, indicando que as perdas e danos se referem ao patrono e ao su constituinte, sendo incabível à condenação ao pagamento de custas e sucumbência, ressaltando, também, ainda, que a Lei 14.752/2023 extinguiu a possibilidade de o Poder Judiciário aplicar multa a advogados. Ainda, pugna pela reconsideração da decisão, em razão do princípio da economia processual. É o breve relatório. Decido. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022 CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na ausência de qualquer desses requisitos, é incabível a interposição dos aclaratórios. De fato, a sentença não abordou a questão da gratuidade judiciária. Passo a fazê-lo no momento. Noto que houve prática de atos processuais sem a respectiva procuração por parte da causídica que subscreveu os embargos. Nesse contexto, inclusive, não houve nenhuma condenação de verba sucumbencial a ADAUTO LOURENÇO MONTEIRO em si, mas apenas em relação à advogada. Nesse contexto, o pedido da benesse, na petição inicial, foi direcionado apenas a ADAUTO, considerando o conjunto da postulação, por patrona que não estava habilitada processualmente para isso devidamente. Sobre isso, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça entende que a gratuidade judiciária deve ser pedida expressamente para que deferida e não há nada que indique que a causídica pleiteou o benefício para si própria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é viável a concessão, de ofício, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.628.011/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e EDcl no AREsp 1.546.193/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.862.088/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) Prosseguindo, quanto aos demais argumentos, noto que a parte embargante pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada, não havendo razão para o seu acolhimento, pois. Ressalto, nesse contexto, que houve abertura de prazo para a regularização da representação processual, deixando-se de cumprir a determinação e que não houve imposição de multa, mas de sanção processualmente prevista para advogados que litigam sem a respectiva procuração, na forma do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Suposto equívoco existente quanto à análise do direito a ser aplicado caracteriza erro de julgamento, e, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. Por fim, quanto à reconsideração pleiteada, ressalto que o caso não se amolda a nenhuma das situações de retratação previstas no Código de Processo Civil. Sobre isso, ainda, o artigo 494 do Código de Processo Civil indica que a sentença, após publicada, somente poderá ser modificada para corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, dentro das hipóteses legalmente previstas, sendo o recurso já abordado nesta decisão. DISPOSITIVO Assim, conheço o recurso, acolhendo-o parcialmente, tão somente para indicar que o benefício da gratuidade judiciária pleiteado na inicial não alcança a advogada, por não ter sido a ela direcionado, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Cumpra-se a sentença de ID 126951946 observando o conteúdo aqui exposto. Intime-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000844-64.2024.8.06.0049. AUTOR: ADAUTO LOURENCO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Em ID 124555734, determinou-se a juntada de procuração elaborada por meio de instrumento público ou na forma do artigo 595 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora é analfabeta. Petição de ID 126163785, abordando a situação. É o relatório do essencial para o momento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 76, § 1º, I, e 104 e 321 o seguinte: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, verificando que a parte autora é analfabeta e que, nos autos, consta procuração em desconformidade com o artigo 595 do Código Civil1, foi determinada a correção do vício processual (IDs 115450166 e 124555734). Ela foi, então, regularmente intimada, por meio de sua advogada, que abordou a situação em ID 126163785 sem, contudo, juntar aos autos o instrumento retificado. Diante do vício, portanto, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, I e IV, do CPC/2015, ante a ausência de emenda à inicial, prejudicando a regularização processual da parte autora. Condeno a advogada LUANDA ALVES BESERRA em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, intime-se a causídica acima mencionada para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, observando a proporção acima indicada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 150319575

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 150319575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 150319575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 150319575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150319575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150319575

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2026 11:15, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Beberibe.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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