Execução de Título Extrajudicial 0273849-78.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0273849-78.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 05:41

Decorrido prazo de LEOPOLDO GERMANO RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:04

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164806346

16/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164806346

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164806346

14/07/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 08:44

Processo Reativado

14/07/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão

24/10/2024, 19:07

Juntada de despacho

06/10/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEOPOLDO GERMANO RODRIGUES APELADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0273849-78.2020.8.06.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo estado do Ceará em face da decisão monocrática de ID 10194187, proferida por esta relatoria, a qual não conheceu do recurso de apelação interposto por Leopoldo Germano Rodrigues e anulou, de oficio, a sentença vergastada, em razão do cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação do autor para providenciar a emenda da inicial. Instada a se manifestar, a parte agravada manifestou-se ao ID 11985353 pelo não conhecimento do recurso em razão da intempestividade e da ausência de juntada das razões recursais, apontando que o sistema PJe registrou, em 05/02/2024, às 23h59, o decurso do prazo recursal para a Procuradoria-Geral do Estado e para o Estado do Ceará. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, verifico que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Não há que se falar em intempestividade do recurso, dado que o sistema não considerou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, estipulada no art. 220 do CPC, verbis: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A despeito disso, atesto que, de fato, o agravo interno foi interposto sem suas respectivas razões recursais, não atendendo ao que dispõe o art. 1.021, do CPC. Em processo civil, a orientação jurisprudencial do STJ é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno em questão, nos termos do art. 932, III, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

12/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 08:44

Despacho

•11/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEOPOLDO GERMANO RODRIGUES APELADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0273849-78.2020.8.06.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo estado do Ceará em face da decisão monocrática de ID 10194187, proferida por esta relatoria, a qual não conheceu do recurso de apelação interposto por Leopoldo Germano Rodrigues e anulou, de oficio, a sentença vergastada, em razão do cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação do autor para providenciar a emenda da inicial. Instada a se manifestar, a parte agravada manifestou-se ao ID 11985353 pelo não conhecimento do recurso em razão da intempestividade e da ausência de juntada das razões recursais, apontando que o sistema PJe registrou, em 05/02/2024, às 23h59, o decurso do prazo recursal para a Procuradoria-Geral do Estado e para o Estado do Ceará. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, verifico que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Não há que se falar em intempestividade do recurso, dado que o sistema não considerou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, estipulada no art. 220 do CPC, verbis: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A despeito disso, atesto que, de fato, o agravo interno foi interposto sem suas respectivas razões recursais, não atendendo ao que dispõe o art. 1.021, do CPC. Em processo civil, a orientação jurisprudencial do STJ é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno em questão, nos termos do art. 932, III, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDO GERMANO RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164806346

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164806346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164806346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

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