Protesto 3034600-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ProtestoProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProtesto

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 157994007

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 157994007

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157994007

30/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de BENNETT KELWIN DORIA BATISTA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 157994007

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 157994007

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157994007

02/07/2025, 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:18

Decorrido prazo de BENNETT KELWIN DORIA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:58

Juntada de comunicação

11/04/2025, 12:32

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138817749

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138817749

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3034600-14.2024.8.06.0001. REQUERENTE: COMERCIAL DE RACOES SUL LTDA REQUERIDO: TAG SECURITIZADORA S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação, podendo inclusive produzir prova, nos termos do artigo 351 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(28)

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 157994007

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 157994007

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157994007

30/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de BENNETT KELWIN DORIA BATISTA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 157994007

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 157994007

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157994007

02/07/2025, 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:18

Decorrido prazo de BENNETT KELWIN DORIA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:58

Juntada de comunicação

11/04/2025, 12:32

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138817749

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138817749

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3034600-14.2024.8.06.0001. REQUERENTE: COMERCIAL DE RACOES SUL LTDA REQUERIDO: TAG SECURITIZADORA S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação, podendo inclusive produzir prova, nos termos do artigo 351 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138817749

02/04/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:04

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 11:16

Decorrido prazo de BENNETT KELWIN DORIA BATISTA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:13

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 20:51

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 124709038

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3034600-14.2024.8.06.0001. REQUERENTE: COMERCIAL DE RACOES SUL LTDA REQUERIDO: TAG SECURITIZADORA S/A DECISÃO A parte autora alega que foi surpreendida com protesto indevido realizado pela parte ré, decorrente de um termo de confissão de dívida firmado entre as partes. Afirma que, ao assinar o referido termo, acreditava estar celebrando um contrato para obtenção de liquidez imediata por meio dos serviços oferecidos pela parte ré, uma securitizadora que prometera converter ativos financeiros para liberação de capital, essencial à atividade empresarial da autora. Esclarece que a assinatura do termo de confissão de dívida visava à melhoria de sua gestão financeira, ao proporcionar recursos essenciais para sua operação. Contudo, a parte ré não executou o serviço de securitização prometido, de modo que a dívida confessada carece de lastro em obrigação real, pois a contraprestação não foi realizada. A parte autora informa que o protesto do referido termo foi registrado pela parte ré no 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza/SE, sob o protocolo nº 0002240871. Defende que tal protesto é indevido, uma vez que não recebeu o serviço pactuado, o que a exime de obrigação de pagamento. Requer a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência para o imediato cancelamento do protesto, fundamentando-se no art. 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que a probabilidade do direito encontra-se comprovada pela ausência de prestação do serviço prometido pela parte ré, o que torna o termo de confissão de dívida desprovido de base real. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo configura-se pelos prejuízos suas operações empresariais, com danos irreparáveis à sua reputação e ao acesso a crédito. É o relatório. Decido. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja cancelado o protesto registrado em seu nome pela parte ré. Alega que firmou um termo de confissão de dívida sob a premissa de que se tratava de um contrato de securitização, visando a liquidez imediata para seu negócio, e que, por ausência de prestação do serviço pela ré, a dívida confessada seria desprovida de base real. Contudo, ao analisar os autos, observa-se que a narrativa da parte autora e os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC. A alegação de incapacidade de distinguir securitização, prestação de serviços e confissão de dívida não é verossímil. Ademais, o art. 330 do CPC exige prova inequívoca que demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento da tutela de urgência. No presente caso, não há elementos probatórios que comprovem que o protesto é indevido ou que a dívida confessada não possui fundamento. A ausência de indícios suficientes para sustentar a alegação de inexistência de dívida afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispenso apenas das custas iniciais, mas não da diligência nem dos honorários sucumbenciais, não há comprovação da hipossuficiência econômica exigida para que o benefício também alcance essas parcelas, conforme entendimento consolidado pela Súmula 481 do STJ, a qual prevê que a pessoa jurídica deve comprovar incapacidade financeira para tal concessão. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Diante do exposto, a indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e determino a intimação da parte autora para recolher custas para citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124709038

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124709038

12/11/2024, 18:58

Não Concedida a Medida Liminar

12/11/2024, 16:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:38

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 12:38

Documentos

Intimação da Sentença

•30/07/2025, 09:43

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 10:51

Sentença

•18/06/2025, 11:04

Despacho

•14/03/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 11:16

Decisão

•12/11/2024, 16:26

13/11/2024, 00:00