Procedimento Comum Cível 0001964-20.2014.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001964-20.2014.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ILOMAR DE DEUS ROCHA FIGUEREDO Requerido: ESTADO DO CEARÁ I - RELATÓRIO. recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196. 3 - Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000).4 - Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). 5 - Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6 - Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.7 - Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente.(ROMS. 11183 - Processo nº 199900838840/PR - Primeira Turma - Ministro José Delgado - DJ 4.9.2000, pg. 121)." Assim, não há malferimento ao princípio da isonomia o Judiciário conceder um direito subjetivo que naturalmente já deveria ser respeitado e cumprido na seara administrativa. Ressalte-se que a isonomia possui duas vertentes, sendo uma delas a igualdade material, por meio da qual deve-se tratar os desiguais de forma desigual. Destarte, quando o Poder Judiciário determina que o direito pleiteado no feito em questão seja concedido, está nada mais que aplicando no caso concreto o próprio princípio da isonomia, de modo que assinala acertadamente o juízo singular nesse ponto. Frise-se, ainda, que a postulante preenche as exigências do Tema Repetitivo 106 dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, pois houve: I) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médica que assiste a paciente, da imprescindibilidade do medicamento (fls. 26/29); II) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, visto que o autor é desempregado (fl. 19) III) a existência de registro do medicamento na Anvisa. Também restou evidenciada a hipossuficiência financeira da autora em arcar de forma contínua com o medicamento solicitado. Nesse sentido, o STF firmou entendimento no sentido de que "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes" (STF - AI 810410 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSOELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001964-20.2014.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência interposta por ILOMAR DE DEUS ROCHA FIGUEREDO contra o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE MERUOCA, com a finalidade de obrigar o requerido a realizar os procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Aduz que possui diagnóstico de Polineuropatia Sensitiva Axonal e Infarto Muscular no Membro Inferior. Afirma que, tendo em vista a gravidade da situação, o médico responsável prescreveu Tylex 30mg - 01cp de 6/6h, Oxycontin 10mg - 01cp de 12/12h e Tramadon 50mg - 01cp de 6/6h, todavia, os medicamentos não são fornecidos nos postos de saúde do município e o autor não possui condições financeiras de arcar com o tratamento, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requer a concessão liminar da tutela de urgência pretendida obrigando os requeridos a fornecer os medicamentos pleiteados e, ao fim, a confirmação da tutela de urgência pleiteada. Juntou documentos e procuração as fls. 14/29. Manifestação do Estado do Ceará sobre a tutela de urgência pleiteada (fls. 46/50). Deferida a antecipação da tutela de urgência às fls. 54/55. Despacho ID 44505685 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento antecipado da matéria. Petição ID 44505691 em que a parte autora indicou não possuir mais provas a produzir. Petição ID 44505697 em que o Município de Meruoca/CE requereu a realização de perícia médica para fins de comprovar a persistência ou não da doença alegada pela parte autora, ao passo que a certidão ID 44505698 indicou que o Estado do Ceará nada apresentou no prazo legal. Decisão ID 44505700 deferindo a prova pericial e incumbindo o custeio da perícia ao Município de Meruoca/CE exarado em 20/04/2017. Petição IDs 44505704-44505705 e 44505712-44505713 com indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes. Empós, os autos foram digitalizados e houve determinação de sorteio de perito via SIPER até então não providenciada. O feito foi redistribuído a presente unidade judiciária. Despacho de ID 124698622 determinou a intimação da parte autora para indicar se possui interesse no prosseguimento do feito e do Município de Meruoca para informar se possui interesse na prova pericial. O Município de Meruoca apresentou desistência da prova pericial (ID 127267611). O autor quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, vislumbro a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população, não há nenhum comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda dessa natureza contra o Município de Sobral e Estado do Ceará, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, porquanto a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Assim, dada a peculiaridade do caso considero-os, em princípio, partes legítimas na demanda. Presentes os pressupostos de validade e as condições da ação, passo a analisar o mérito da demanda. A ordem constitucional confere ao Poder Pública a obrigatoriedade de garantir o exercício do direito à saúde, assegurado a toda a sociedade, o que impõe correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. A assistência integral abrange integralidade de integral médica aos necessitados (Lei 8.080/90, art. 7º, II). Neste sentido, é certo que, quando o Poder Executivo fracassar em suas políticas públicas, pode e deve o Poder Judiciário ser acionado para garantir o direito dos cidadãos, posto que este não pode ficar privado do seu mínimo existencial - núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana - dentro do qual, inquestionavelmente, inclui-se o direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida. Com efeito, o direito à saúde é ocupante do mais alto grau hierárquico-axiológico no ordenamento jurídico, configurando condições necessárias para o exercício de quaisquer outros direitos fundamentais. Pontue-se que a parte promovente é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras de arcar com o custeio das fórmulas e dos insumos médicos que necessita, conforme narrado na petição inicial, não tendo seu requerimento de fornecimento dos medicamentos atendido, razão pela qual é incumbência dos entes públicos custear o tratamento da promovente. A esse respeito, veja-se decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em ação com pedido análogo ao presente, cuja ementa é pródiga em argumentos a ensejar a concessão da tutela. Tomo-os, pois, como meus: "CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º,CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. 1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para que o Município de Meruoca e o Estado do Ceará providenciem o custeio ou o fornecimento dos medicamentos Oxycotin 10mg, Remeron 30mg e Tramadon 50mg, na forma prescrita pelo médico que acompanha o autor, durante o prazo em que houver prescrição para o atual tratamento, e sem que ocorra interrupção. Condiciono o cumprimento da obrigação à renovação da prescrição médica a cada 06 (seis) meses, sob pena de perda da eficácia da medida. Confirmo a tutela de urgência deferida em fls. 54/55, para determinar o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de bloqueio do valor necessário para custeio do tratamento. Sem custas, ante a isenção legal do promovido. Arbitro honorários em favor do patrono do autor, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença. À Secretaria para retificação dos polos ativo e passivo, devendo o Município de Meruoca constar no polo passivo da ação. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Deixo de remeter ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, II do CPC/15. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e decorrido o prazo, remetam-se ao Egrégio TJCE. Após o trânsito em julgado e nada seja requerido, ao arquivo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA e outros META 2 - CNJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0001964-20.2014.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Ilomar de Deus Rocha Figueiredo em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Meruoca/CE, todos qualificados. Decisão IDs 44505019-44505020 concedendo a liminar para determinar o fornecimento dos medicamentos em prol da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, além de determinar a citação dos entes públicos requeridos. Despacho ID 44505685 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento antecipado da matéria. Petição ID 44505691 em que a parte autora indicou não possuir mais provas a produzir. Petição ID 44505697 em que o Município de Meruoca/CE requereu a realização de perícia médica para fins de comprovar a persistência ou não da doença alegada pela parte autora, ao passo que a certidão ID 44505698 indicou que o Estado do Ceará nada apresentou no prazo legal. Decisão ID 44505700 deferindo a prova pericial e incumbindo o custeio da perícia ao Município de Meruoca/CE exarado em 20/04/2017. Petição IDs 44505704-44505705 e 44505712-44505713 com indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes. Empós, os autos foram digitalizados e houve determinação de sorteio de perito via SIPER até então não providenciada. O feito foi redistribuído a presente unidade judiciária. É o relato. Inicialmente, acerca do direito direito à saúde, mister consignar que este é ocupante do mais alto grau hierárquico-axiológico no ordenamento jurídico. Neste sentido, é certo que, quando o Poder Executivo fracassar em suas políticas públicas, pode e deve o Poder Judiciário ser acionado para garantir o direito dos cidadãos, posto que este não pode ficar privado do seu mínimo existencial - núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana - dentro do qual, inquestionavelmente, inclui-se o direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida. Considerando o transcurso do prazo desde o ajuizamento da ação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que deverá acostar a documentação médica atualizada em que conste seu diagnóstico, posto que sua última manifestação nos autos data do pretérito ano de 2017, ou seja, há pelo menos 07 (sete) anos, período suficiente para fins de que os entes público demandados tenham regularizado o fornecimento da medicação para diabetes objeto do pedido inicial. No assinalado prazo, determino, ainda, a intimação do Município de Meruoca/CE para que esclareça se ainda possui interesse na prova pericial solicitada anteriormente, esclarecendo a pertinência de tal prova para o vertente feito no estado atual do processo. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILOMAR DE DEUS ROCHA FIGUEREDO em 19/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151230080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151230080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151230080

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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