Execução Fiscal 0005803-38.2013.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0005803-38.2013.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros EXECUTADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MIRANDA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005803-38.2013.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, em face de COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MIRANDA LTDA, qualificados na exordial. A parte autora requereu a penhora on-line do valor executado, consoante petição de ID nº 47373099. Foi deferido o requerimento no ID nº 47373101. Constam extratos da penhora realizada a partir do ID nº 47373103 no valor de R$ 9.097,20 e R$ 1.185,80. Ambas as partes foram intimadas para manifestação quanto ao referido bloqueio. Em ID nº 47373111 o Executado pediu liberação do valor excedente. Por outro lado, as partes exequentes, apesar de reiteradamente intimidas, não apresentaram manifestação. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil vigente, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Nesse sentido vem corroborar a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. "Quitado o débito pelo contribuinte, a extinção do feito pelo pagamento (art. 794, I, CPC) é medida que se impõe, desinfluente se o pagamento foi comunicado ao Juízo pelo exequente. Desse modo, a extinção será por sentença com exame do mérito, pois o pagamento é forma de reconhecimento do pedido (art. 269, II, CPC)" (AC 0025914-56.2004.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1080 de 18/05/2012). 2. No caso, comprovada a satisfação do débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 0010641342014401380200106413420144013802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2019) In casu, a petição inicial indicou o valor de R$ 9.097,20 (ID nº 47370009) e, conforme já narrado, houve bloqueio superior a este montante. Além disso, não houve impugnação de qualquer das partes, apenas pedido de liberação do excesso bloqueado. Isso posto, extingo, a execução fiscal proposta contra a parte executado(a), o que faço com arrimo no art. 924, II do Novo Código de Processo, aplicável subsidiariamente a processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei 6.830/80. Desta forma, determino a transferência do valor penhorado nos autos equivalente ao montante executado em benefício do exequente. Por consequência, o valor excedente bloqueado deverá ser liberado em favor da parte executada. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

20/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 155834949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 155834949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155834949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

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