Embargos à Execução 0007086-32.2013.8.06.0096 - TJCE

Embargos à Execução 0007086-32.2013.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO TELEMAR NORTE LESTE S.A. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE, ambos qualificados nos autos. Narrou que o embargado objetiva o recebimento de supostos débitos no importe de R$ 829.353,60, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° 16/2012, referente a cobrança da taxa de Localização e Funcionamento - TLLF, do exercício de janeiro de 2006 a agosto de 2011. Sustenta, ainda, a prescrição da dívida referente ao ano de 2006, ao tempo que aduz que os bens de uso comum do povo são coisas fora do comércio que não podem ser apropriadas, alienadas e, muito menos, disponibilizadas por quem quer que seja, devendo o Poder Público Municipal contentar-se com a gestão e administração dos referidos bens, não podendo, via de consequência, reclamar a cobrança de uma contraprestação por seu suposto poder de controle e fiscalização. Impugnação do Município, na qual defende que não houve prescrição, bem como a legalidade da cobrança (ID 54752355/54752363). Réplica do Embargante no ID 54752609. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do Código Processual Civil, verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. A documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial. DA PRESCRIÇÃO A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF (incidente diretamente no funcionamento regular dos estabelecimentos prestadores de serviços) são tributos municipais cujo lançamento é realizado de ofício pela autoridade fazendária no início de cada exercício financeiro, constituindo-se definitivamente o crédito independentemente da notificação do sujeito passivo, sendo de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ação de cobrança, a contar do dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso, analisando a CDA de ID 54752445, observo alusão ao dia 30/10/2006 como sendo a data de vencimento para a TLLF devido ao ano de 2006, prazo este considerado como termo inicial para a incidência de multa, juros e atualização monetária. Nesse sentido, é possível inferir que a consumação da constituição definitiva do tributo se deu na referida data de vencimento, na medida em que o não pagamento do débito até aquele momento, constituiu o contribuinte em mora e fez eclodir para a Fazenda Pública Municipal o direito de cobrar, pela via administrativa ou judicial, o imposto lançado e não adimplido. Fixadas essas premissas, vejo que a municipalidade somente protocolou a presente ação de execução fiscal no dia 10/09/2012, portanto, após mais de 05 (cinco) anos da data de constituição definitiva do crédito tributário devido, despontando, por consequência, a prescrição ordinária do gravame municipal referente ao exercício de 2006, nos moldes do art. 174 do CTN. Cito, na oportunidade, o entendimento deste e de outros Tribunais Pátrios: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2000 E 2001. TRANSCORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO IPTU E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174 E INCISOS DO CTN. REMISSÃO DO DÉBITO DO IPTU DOS ANOS DE 2003 E 2004. ART. 22 DA LEI Nº 9859/2011. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (TJCE - Apelação Cível: Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara de Execuções Fiscais; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Tratando-se de IPTU ou Taxa de Limpeza Pública, o prazo prescricional é de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário, vez que começa a fluir após a data estabelecida em lei local para o vencimento da cota única, pois não ocorre a suspensão da contagem da prescrição em virtude do parcelamento de ofício. II - Tendo ocorrido o vencimento do prazo para pagamento do crédito mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal, resta inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal estabelecida no artigo 174 do Código Tributário Nacional, razão de manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 01510865920078050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2019) Nesse sentido, concluo que entre a data de vencimento do crédito tributário (30/10/2006) e a data da propositura da ação (10/09/2012) transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de modo que o reconhecimento da prescrição ordinária no tocante ao referido crédito é medida que se impõe. Assim, reconheço o transcurso integral do lustro prescricional nos termos dos arts. 332, § 1º, c/c 487, II, do CPC, declarando a PRESCRIÇÃO da cobrança do crédito tributário referente ao ano de 2006, nos termos do artigo 174 do CTN. Passo a analisar a matéria, de acordo com a evolução jurisprudencial recente sobre a matéria. Pois bem. Discute-se no presente feito a regularidade da cobrança de taxa de Localização e Funcionamento (TLLF), referente aos serviços prestados pela embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento, em precedente vinculativo, qual seja, ARE 1.370.232/RG, Tema nº 1235 (em 08/09/2022), que fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)." Em resumo, o Pretório Excelso, em decisão vinculante, reconheceu a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo que dispunha sobre "a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território", considerando a Suprema Corte que se trata de questão de competência privativa da União. Desta forma, não cabe ao Município instituir qualquer taxa de fiscalização referente à estação de rádio base de telefonia móvel, uma vez que, nos termos dos artigos 21, XI, e 22, IV, da CF, compete privativamente à União legislar sobre matéria tributária de serviços de telecomunicação. No mesmo sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 919 (em 05/12/2022), definiu a tese jurídica vinculante segundo a qual "a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Veja-se: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d'Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa". 6. Recurso extraordinário provido. (RE 776594, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) Com efeito, a ressalva contida na ementa que espelha o julgamento do Tema nº 919, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz", não socorre aos anseios do ente federativo municipal. É que, a exigência de licenciamento ambiental desborda da fiscalização do mero uso e ocupação do solo, pois interfere, diretamente, no exercício da atividade de telecomunicação e radiofusão ao classificá-las como potencialmente poluidoras, eis que impõe verdadeira condição para a instalação de "Estação Rádio Base" (ERB), adentrando, assim, à esfera de competência privativa da União, a teor do artigo 22, IV, da Constituição Federal. Para melhor compreensão, impõe-se observar breve excerto do voto condutor da nova deliberação do STF e que abarca a controvérsia debatida na presente demanda: "A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território para a realização de atividades de telecomunicações e radiodifusão, considerando-se a competência privativa da União prevista no artigo 22, IV, da Constituição Federal". Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a existência de mais de cinco mil Municípios no país e a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para inúmeros julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Anoto, desde logo, que não se questiona, nestes autos, os limites da competência tributária dos Municípios para instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, de modo que a presente controvérsia não se confunde com a questão pendente de análise no Recurso Extraordinário 776.594, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 919 da Repercussão Geral). Dito isso, releva notar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/6/2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.955/2001 do Estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por adentrar à esfera de competência privativa da União, a teor do artigo 22, IV, da Constituição Federal. No âmbito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.110, utilizada como paradigma para o estabelecimento da tese de repercussão geral, firmou-se a compreensão de que a edição de lei federal, no exercício da competência constitucionalmente atribuída à União para tratar sobre determinado tema, pode afastar a competência dos demais entes para deliberarem sobre a matéria, ainda que se alegue tratar de assuntos de interesse comum ou concorrente. O município de Ipueiras/CE vem cobrando tarifa de utilização das vias públicas com fundamento no Decreto Municipal, porém, a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos são atos inerentes ao exercício do serviço público, fazendo parte da prestação do serviço de telecomunicação, não podendo ser objeto de cobrança. Assim, o Município não detém competência para regulamentar as condições para a realização da atividade de telecomunicações e radiofusão, porquanto os requisitos e exigências a serem observados devem ser estabelecidos por ato normativo de competência da União. No plano normativo infraconstitucional, registre-se, fora editada a Lei Federal nº 13.116/2015, que "estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do País" (art. 1º). O art. 7º, da referida lei federal, preceitua que "as licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo". E o § 10, do aludido art. 7º, dispõe que "o processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento indicado neste artigo". Por sua vez, o art. 9º, da referida lei, estabelece que "o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10 do art. 7º". Pelo exposto, é possível concluir, tanto sob a ótica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pela interpretação da legislação federal correlata, que o poder de polícia exercido por inexistência de licenciamento ambiental relacionada a atividades de telecomunicações vai de encontro com a distribuição de competências estabelecida na Constituição Federal. Registre-se, por oportuno, que a conclusão exposta acima é corroborada, no Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo julgamento do recurso de apelação nº 0019250-85.2018.8.08.0035 (em 29/09/2023), de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Annibal de Rezende Lima; do recurso de apelação nº 0006482-59.2020.8.08.0035 (em 11/05/2023), de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, e do recurso de apelação nº 5000078-38.2019.8.08.0035 (em 04/08/2023), de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. Ademais, é esse o entendimento mais recente proferido pelos e. Tribunais Pátrios, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DE TELEFONIA CELULAR. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a demanda. Manutenção de rigor. A fiscalização das estações de transmissão de dados constitui atribuição exclusiva da União, eis que estas consistem em estruturas imprescindíveis à prestação do serviço móvel de telefonia e de telecomunicações. Inteligência do disposto nos artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, da Constituição Federal, os quais estabelecem a competência da União para regular os serviços de telecomunicações e legislar privativamente sobre o tema. Ausência de competência institucional dos Municípios, a esse propósito. No mais, nas hipóteses das taxas que apresentam exigência vinculada ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte, a competência para instituí-la deve ser aferida a partir da atuação estatal geradora do tributo. É certo, todavia, que ao Município cumpre fiscalizar as estruturas instaladas em suas zonas urbanas, a fim de evitar que estas sejam edificadas em locais indevidos, com base em suas respectivas normas e regulamentos de zoneamento. No caso, contudo, a norma local infirmada não cuida da observância de posturas municipais e da consequente emissão do certificado de conclusão de obra, o que se coadunaria com o âmbito de sua competência, mas sim trata de licenciamento e fiscalização contínuos, ou seja, diz respeito a temáticas privativas à atuação do ente federal. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão. (TJSP; AC 1528239-68.2021.8.26.0562; Ac. 16594969; Santos; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Relª Desª Beatriz Braga; Julg. 27/03/2023; DJESP 29/03/2023; Pág. 2856) PROCESSUAL CIVIL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, §§ 5º E 6º, LEF. ART. 202, CTN. Não há cogitar de nulidade das CDAs por atenderem elas reclamos dos artigos 2º, §§ 5º e 6º, LEF, e 202 e incisos, CTN, cumprindo atentar-se para o princípio da instrumentalidade das formas. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. MUNICÍPIO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RESPECTIVA TAXAÇÃO. DESCABIMENTO. ADI Nº 3.110/SP. TEMA 919, STF. ANATEL E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. O debate quanto à competência municipal e licenciamento ambiental das Estações de Rádio Base - ERBs, cessou com a definição tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.110/SP, Edson Fachin. Com isso, descabida a cobrança de alguma taxa a tal respeito pelo município, como definido no RE nº 776.594/SP, Tema 919, não fosse pagamento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de taxa de fiscalização de funcionamento, prevista no art. 47 da Lei n. 9.472/97, o que implicaria a pretensão do apelado em vitanda bitributação. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS; AC 5002301-05.2021.8.21.0011; Cruz Alta; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 15/02/2023; DJERS 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). FISCALIZAÇÃO E PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI Nº 3.110/SP. CUSTOS/TAXAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. O Plenário do STF, no julgamento da ADI n. 3.110/SP, fixou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.995/2001 do Estado de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde da população, não poderia estabelecer condições físicas para instalação de estações de rádio base (ERB), declarando a sua inconstitucionalidade. II. Apesar de o licenciamento ambiental ser uma regra que deve ser cumprida pelo poder público, no exercício do poder de polícia, a fim de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da CR/88, o STF assentou que não compete aos Municípios dispor acerca das matérias que a Constituição da Republica reserva às competências legislativa e material da União. III. Sob a nova ótica do STF, reconhece-se a ilegalidade na cobrança da taxa de fiscalização pelo Município de Divinópolis para obtenção do licenciamento ambiental, bem como a condicionante imposta pelo Poder Municipal, a título de colaboração ao Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente. (TJMG; APCV 0269594-47.2010.8.13.0223; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 19/07/2022; DJEMG 26/07/2022) Está nítida a ilegalidade da cobrança pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas, sendo inexigível a CDA combatida nos autos. Ademais, a competência sobre serviços de telecomunicações é da União, bem como a atribuição de fixar as regras atinentes ao licenciamento ambiental, quando necessário, é do CONAMA. Logo, a competência privativa para a exploração direta ou indireta (por meio de concessionárias) é da União (art. 21, XI, da Constituição Federal), quem também detém, portanto, a competência para fiscalizar e exercer sobre este serviço o poder administrativo de polícia. Assim, eventual taxa sobre a fiscalização e funcionamento destes serviços somente pode ser cobrada pela União, direta ou indiretamente (através da ANATEL). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a irregularidade da cobrança da taxa de Fiscalização do Funcionamento de Torres e, por consequência, julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Condeno o Município de Ipueiras ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0007333-47.2012.8.06.0096, fazendo-se sua conclusão para extinção. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, pagas eventuais custas finais ou determinada a inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181183627

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181183627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181183627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181183627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181183627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181183627

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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