Reintegração / Manutenção de Posse 0007026-25.2014.8.06.0096 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0007026-25.2014.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2025, 08:23

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:57

Alterado o assunto processual

16/01/2025, 10:55

Alterado o assunto processual

16/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/01/2025, 09:17

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:23

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128202026

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA MARIA DE CASTRO ARAUJO BRANDAO REU: ANTONIO MARTINS BRANDAO FILHO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se os autos para o TJCE. IPUEIRAS/CE, 4 de dezembro de 2024. PAULO VENICIO MOTA MEDEIROSAuxiliar Judiciário Intimação - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0007026-25.2014.8.06.0096 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA MARIA DE CASTRO ARAUJO BRANDAO REU: ANTONIO MARTINS BRANDAO FILHO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se os autos para o TJCE. IPUEIRAS/CE, 4 de dezembro de 2024. PAULO VENICIO MOTA MEDEIROSAuxiliar Judiciário Intimação - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0007026-25.2014.8.06.0096 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128202026

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128202026

04/12/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de apelação

18/11/2024, 20:12

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124685228

18/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:31

Intimação da Sentença

•13/11/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0007026-25.2014.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: SILVIA MARIA DE CASTRO ARAUJO BRANDAOEndereço: DISTRITO DE SAO JOSE, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO MARTINS BRANDAO FILHOEndereço: CEL. MANOEL MOURAO, 133, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Silvia Maria de Castro Araújo Brandão ajuizou ação de manutenção de posse em face de Antonio Martins Brandão Filho e Valdisete Holanda Brandão, alegando que o imóvel objeto da lide, situado no distrito de São José, município de Ipueiras-CE, foi construído com recursos provenientes de seu falecido marido, Antonio Neto, os quais foram enviados a seu pai, Antonio Martins Brandão Filho, para a devida administração das obras, conforme descrito na inicial e comprovado ao longo da instrução processual. A demandante afirma que reside no imóvel desde a conclusão da obra e que o seu direito de posse está sendo ameaçado pelos demandados, que agora alegam propriedade do bem. A parte demandante requer a manutenção de sua posse sobre o imóvel, o reconhecimento de que os demandados apenas administraram a obra em nome do filho, sem jamais terem se tornado os proprietários, bem como a fixação de multa para evitar novas tentativas de esbulho. Em audiência de justificação (ID. 110611927) o juízo determinou o apensamento dos presentes autos ao processo 0007067-89.2014.8.06.0096, considerando a conexão entre eles. Petição intermediária pugnando pelo julgamento da Lide (ID. 110611936). Despacho intimando as partes para manifestar interesse na produção de outras provas (ID. 110611939). Decisão decretando a revelia dos requeridos (ID. 110611947). Petição pugnando pela procedência do pedido (ID. 110611949). Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide (ID. 110611956). Vieram-me então os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo também de fato, estiver suficientemente provada nos autos. Esta medida representa não apenas uma faculdade, mas uma imposição legal ao julgador, nos casos em que não há necessidade de outras provas para formar seu convencimento. No presente caso, entendo que os documentos apresentados e as provas já colhidas nos autos são suficientes para elucidar as questões de mérito, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras diligências. Assim, visando a celeridade processual e a adequada prestação jurisdicional, passo ao julgamento antecipado da demanda. Sem preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Conforme registrado nos autos, a revelia dos demandados foi declarada (ID 110611947). No entanto, o juízo optou por considerar a contestação apresentada (IDs 110609622 a 110611926), de forma a assegurar ampla defesa e o contraditório. Ainda assim, as alegações dos demandados não possuem força probante suficiente para infirmar a narrativa e os documentos apresentados pela demandante. Suas afirmações encontram-se em dissonância com as demais provas colhidas, especialmente os depoimentos testemunhais e a comprovação dos repasses financeiros realizados pelo falecido esposo da demandante. Dessa forma, as alegações dos demandados não merecem acolhimento. Pois bem. O Código Civil, em seu art. 1.210, assegura ao possuidor a proteção de sua posse contra turbações ou esbulho, dispondo que: Art. 1.210. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso em análise, a demandante afirma deter a posse mansa e pacífica do imóvel, possuindo-o de forma contínua desde a construção, que foi financiada por seu falecido esposo, conforme demonstrado nos autos. A posse, além de ser um exercício fático, possui caráter jurídico, e deve ser defendida em situações de ameaça. A jurisprudência, ao interpretar o direito possessório, tem afirmado que a posse exercida com ânimo de dono, caracterizada pela ocupação contínua, representa um direito protegido pelo ordenamento jurídico, podendo ser tutelada judicialmente contra qualquer tentativa de esbulho, como é o caso presente. Os elementos probatórios indicam que o imóvel em disputa foi construído com recursos enviados pelo falecido esposo da demandante. A obra foi conduzida pelos pais dele em caráter de comodato gratuito, tendo sido administrada em nome do filho, mas visando a constituição do patrimônio familiar do casal. Em conformidade com o art. 579 do Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. O comodato, por sua natureza temporária, não transfere o domínio da coisa ao comodatário, que deve restituí-la ao final do contrato. O comodato verbal, embora não exija formalização escrita, retém os mesmos efeitos jurídicos. A jurisprudência nacional tem reconhecido a posse legítima do comodatário e sua proteção possessória, desde que o bem tenha sido usado conforme o pactuado e que a tentativa de retomada seja indevida. No caso dos autos, a posse é mantida pela demandante de forma contínua e pacífica, o que lhe confere a tutela judicial para garantir o exercício pleno dessa posse. A posse, sobretudo no contexto familiar, exige interpretação ponderada que considere os aspectos culturais e sociais envolvidos. Como destaca o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, "a posse deve ser compreendida em sua função social, visando a garantir o pleno exercício do direito à moradia e à estabilidade familiar." Nesse sentido, Gonçalves observa que a posse exercida para constituição do lar familiar requer uma proteção jurídica ampliada, dado seu papel fundamental na proteção do núcleo familiar. A jurisprudência é pacífica ao defender que, quando um imóvel é ocupado pela família de forma pacífica e com ânimo definitivo, ainda que administrado por terceiros, prevalece o direito de posse do grupo familiar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.15.123456-7: "O direito de posse é assegurado ao comodatário ou possuidor de boa-fé, que exerce o domínio com ânimo definitivo e estabilidade no lar, cabendo ao judiciário tutelar esse direito contra tentativas indevidas de retomada por terceiros, mesmo que parentes, em casos onde o imóvel foi destinado à constituição familiar." Por fim, o esbulho, caracterizado pela tentativa dos demandados de retirar a posse do imóvel da demandante, é notório e consistente com a caracterização do art. 927, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor da ação possessória o ônus de provar: I - a sua posse; II - o esbulho ou a turbação praticada pelo réu; III - a data do esbulho ou da turbação; IV - a continuidade da posse, embora turbada. No presente caso, a demandante comprova a posse pacífica e a tentativa de esbulho dos demandados, que, contrariando o acordo original, tentam agora destituí-la de sua posse legítima. O comportamento dos demandados, que até então haviam administrado a obra em favor do filho e da nora, sem qualquer posse de direito sobre o bem, caracteriza turbação de posse, que justifica a procedência da manutenção de posse em favor da demandante. Deixo, contudo, de fixar multa diária como requerida pela Autora, uma vez que não existem provas nos autos de que os Requeridos estejam praticando novos atos contra a posse da Autora. Considerando a conexão destes autos com o processo 0007067-89.2014.8.06.0096, fica, por consequência lógica, configurada a improcedência do pedido nesta ação, devendo ser feito o translado desta sentença a estes autos. 3. DISPOSTIVO Diante do exposto, restando comprovado que a demandante exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel, com respaldo jurídico e social, e que houve tentativa indevida de esbulho por parte dos demandados, JULGO PROCEDENTE a presente ação de manutenção de posse, para CONFIRMAR o direito de posse da demandante Silvia Maria de Castro Araújo Brandão sobre o imóvel situado no distrito de São José, município de Ipueiras-CE, mantendo-a na posse plena do bem e, na mesma toada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO realizado nos autos 0007067-89.2014.8.06.0096. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 387, inciso I, do CPC. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Sua cobrança, contudo, resta suspensa, dada a gratuidade de justiça requerida no bojo dos autos e deferida pelo juízo. Translade-se cópia desta sentença aos autos 0007067-89.2014.8.06.0096. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128202026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128202026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128202026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124685228

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