Procedimento Comum Cível 0050539-18.2020.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050539-18.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 13:31

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 13:31

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 10:28

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:49

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 20:16

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137486465

06/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137486465

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SEVERO DA GUIA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050539-18.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137486465

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SEVERO DA GUIA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050539-18.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486465

27/02/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486465

27/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:02

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA SEVERO DA GUIAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050539-18.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer" ajuizada por RAIMUNDA SEVERO DA GUIA em face do BANCO BRADESCO S/A e do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO, sucedido pelo BANCO SANTANDER. Alega a parte autora que é aposentada perante o INSS e foi vítima de fraude em empréstimo consignado realizado junto ao Olé Bonsucesso/Santander, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário; aduz, ainda, que os valores decorrentes da operação questionada foram destinados a conta-corrente fraudulenta aberta em seu nome junto ao Bradesco, agência Piripiri, razões pelas quais requer o pagamento do valor do empréstimo depositado na conta fraudulenta, reparação por danos morais, cancelamento da conta-corrente e serviços decorrentes. Juntou procuração, documentos pessoais e cópia do contrato. Despacho inicial de id 114095440, deferiu gratuidade e inversão do ônus da prova. Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A informa sua incorporação pelo Banco Santander S/A (id 114095462). Contestação de id 114095465, com pedido de substituição do polo passivo e preliminar de ausência de pretensão resistida; sustentando, no mérito, a regularidade da contratação, com liberação de valores em favor da autora, não havendo ato ilícito ou dano passível de indenização, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou cópia do contrato impugnado, documentos utilizados na contratação, além de comprovante de transferência bancária (id 114095468, id 114095469). Réplica de id 114099076, refutando os argumentos defensivos. Decisão de id 114099079 acolheu o pedido de substituição do polo passivo e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Decisão de id 114099088 indeferiu perícia e anunciou julgamento. Sentença de id 114099100 julgou improcedente o pedido. Acórdão de id 114101077 anulou a sentença, determinando a citação do correquerido Bradesco e instrução do feito. O Bradesco apresentou contestação genérica de id 114099780, não tendo juntado documentos relativos ao caso. Oportunizada às partes a especificação de provas, decisão de id 114099794 deferiu o pedido de perícia grafotécnica no contrato impugnado e consulta Sisbajud a fim de confirmar disponibilização de valores. Laudo pericial constatou a falsidade das assinaturas do contrato (id 114100253). Extrato bancário confirma a transferência relativa ao empréstimo (id 130571069). Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (id 102019075)133422427. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o prequestionamento administrativo não é condição para o ajuizamento. O cerne da questão consiste em VERIFICAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO É VÁLIDO OU NÃO E SE A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE FOI OBJETO DE FRAUDE, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a regularidade do negócio jurídico, a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir. NO QUE SE REFERE AO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO SANTANDER, importa destacar que a instituição financeira, apesar de juntar o contrato impugnado, não logrou êxito em demonstrar sua validade. Ora, se a parte autora comprovou o desconto em seus proventos e alega a ocorrência de fraude, caberia à instituição financeira, considerando a teoria dinâmica do ônus da prova, sob a ótica do direito consumerista, demonstrar toda a regularidade da operação questionada, o que não o fez. Com efeito, visando dirimir as dúvidas quanto à higidez do instrumento contratual, fora designada perícia grafotécnica, tendo o perito, na oportunidade, concluído PELA FALSIDADE das assinaturas constantes do instrumento contratual (vide laudo de id 114100253). Ademais, a conta-corrente indicada como recebedora não é a mesma em que a autora recebe seus proventos, com agência bancária sediada em outro estado da federação, havendo indicativo de fraude na sua abertura, pelo que tenho como indemonstrada a disponibilização do crédito, o que acarreta, inclusive, a rejeição do pedido de compensação de valores. Assim, a alegação de que o contrato juntado é existente e válido não merece ser acolhida, tendo em vista que a empresa não juntou provas a fundamentar/demonstrar a veracidade de tal argumento, ônus que lhe cabia. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar a existência de fraude e consequente irregularidade da contratação. Superada esta fase, passo a análise da responsabilidade civil, que, no caso de prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Analisando os fatos supramencionados, considerando que a instituição financeira não conseguiu trazer ao processo alguma prova que demonstrasse que adotou todas as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta suscitada nos autos, ilícitos foram os descontos levados a cabo pelo requerido, de forma que, embora tenha como indevido mero pagamento de empréstimo que ora se reconhece nulo/inexistente, deve o banco contratante requerido restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada de seus proventos. Destaco, ainda, que a existência de fraude não afasta a responsabilidade do demandado, porquanto competia a ele, como fornecedor de serviços, agir diligentemente, tomando todas as precauções possíveis, visando impedir ou minorar as possíveis fraudes. O Requerido age com negligência e imprudência quando deixa de adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos. Nesses casos, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. Assim, danos materiais são inegáveis, sendo forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n° 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que o autor pagou por contrato não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). art. 373, i e ii, CPC. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade da contratação que gerou os descontos no benefício previdenciário da promovente indicados na inicial, pactuação veementemente por ela negada e, lado outro, defendida pelo réu. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. Verifica-se que restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que o banco requerido concedera crédito sem a expressa anuência da interessada, o que ficou evidenciado pelo laudo pericial de fls. 167-192, o qual confirmou a falsidade da assinatura da consumidora no contrato juntado aos autos pela instituição financeira. Nesse cenário, os elementos da responsabilidade civil foram plenamente caracterizados, de modo a ensejar a reparação pelos danos morais e materiais causados à consumidora. 4. Nos termos do EAREsp de n° 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas no presente caso, em decorrência do empréstimo consignado, deve se dar de forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula n° 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 5. Quanto aos danos morais, considerando que o entendimento dominante desta 3ª Câmara de Direito Privado do e. TJCE, para casos semelhantes ao destes fólios, é no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por via de consequência, não merece acolhida o pleito de minoração do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, de modo que mantenho a condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0200836-54.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 03/03/2024) No tocante ao valor devido como danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Nesse sentido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os valores arbitrados pelo TJ-CE nestes casos. NO QUE SE REFERE À CONTA-CORRENTE JUNTO AO BRADESCO, importa destacar que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar sua validade. Com efeito, o banco demandado NÃO juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta bancária questionado, tendo apresentado contestação genérica, sequer impugnando especificamente a causa de pedir, relacionada à abertura de conta fraudulenta. Competiria, pois, ao banco juntar o respectivo contrato, com a assinatura da promovente, documentos pessoais e outros documentos apresentados à época, a fim de verificar a autenticidade da assinatura e da contratação. Isso porque não poderia a promovente provar que não abriu a conta bancária (prova impossível), mas deveria o demandado provar que ela o fez. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada procedente, reconhecendo o dever de indenizar do demandado Banco Bradesco, diante da constatação da abertura de conta bancária em nome da autora, realizada de forma fraudulenta. 2 - Insurge-se a parte autora contra a sentença, objetivando a majoração dos danos morais. Cinge-se, portanto, a controvérsia em analisar tão somente a necessidade ou não de majoração do quantum indenizatório, considerando que a sentença de primeiro grau concluiu pela existência do dano e da responsabilidade da instituição financeira demandada, nos termos da lei consumerista, não havendo insurgência quanto a tais questões. 3 - Sabe-se que a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Sob esse prisma, e diante das circunstâncias do caso concreto, em que não houve maiores prejuízos para a autora, como a negativação de seu crédito em virtude da referida conta fraudulenta, entendo suficiente o valor fixado na sentença, não merecendo, portanto, majoração. 4 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 19 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0016682-20.2016.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2021, data da publicação: 19/10/2021) Desta feita, não há outro caminho que não seja reconhecer a irregularidade das contratações. Superada esta fase, passo a análise da responsabilidade civil. Em se tratando de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput e §3º do art. 14 do CDC, sendo aplicada a responsabilidade objetiva e a previsão de que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II) - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Analisando detidamente os autos e levando-se em consideração a inversão do ônus da prova, bem como os fatos narrados, considerando que a instituição financeira não conseguiu trazer ao processo prova da regularidade da contratação, ilícita foi a abertura de conta bancária em nome da autora. Destaco, ainda, que a existência de fraude não afasta a responsabilidade do Requerido, porquanto competia a ele, como fornecedor de serviços, agir diligentemente, tomando todas as precauções possíveis, visando impedir ou minorar as possíveis fraudes. O Requerido age com negligência e imprudência quando deixa de adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos. Nesses casos, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os valores arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nestes casos. É como fundamento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, nessa linha, declaro a nulidade/inexistência de relação contratual válida entre as partes, especialmente em relação ao contrato de empréstimo impugnado na inicial e contrato de abertura de conta-corrente. DETERMINO que o BANCO SANTANDER proceda com a imediata suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo questionado, acaso não tenha ainda assim procedido. DETERMINO que o BANCO BRADESCO proceda com o cancelamento da conta-corrente impugnada nos autos, ora reconhecida fraudulenta, bem com dos serviços e operações dela decorrentes, acaso não tenha ainda assim procedido. CONDENO o BANCO SANTANDER à restituição do indébito, na forma simples, tudo devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde o momento de cada desconto, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde cada desembolso; devendo se dar em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da autora ocorridos após 30/03/2021. CONDENO o BANCO SANTANDER ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo IPCA/IBGE, desde a data de seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. CONDENO o BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo IPCA/IBGE, desde a data de seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais de forma rateada e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a cada um imposta. Interposta apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, em quinze dias, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Ceará. Libere-se o pagamento do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridos os expedientes de praxe, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 31 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137486465

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137486465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137486465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486465

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 26/02/2025 23:59.

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