Cumprimento de sentença 0191767-63.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0191767-63.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata o pleito de ID 125930371 de Embargos de Declaração opostos por STELLARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão terminativa que julgou este processo, alegando a embargante, em síntese, que a sentença atacada é obscura, na parte do dispositivo, relacionada à condenação em honorários, não deixando clara se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é para as duas partes vencedoras ou do referido valor para cada uma delas. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. No caso em tela, constata-se que, por se tratar de omissão em parte da sentença alheia ao mérito, mas tão somente com relação à verba sucumbencial, não se faz necessária a intimação da parte contrária. Verificando-se o dispositivo da sentença ora questionada, verifica-se que realmente se caracterizou uma certa obscuridade, por não ter se definido se a condenação da verba honorária seria para ambos, em divisão daquele valor ou para cada um das pessoas acionadas judicialmente. As circunstâncias levadas a baila na demanda não justificariam uma condenação para cada um dos causídicos que patrocinou a defesa dos vencedores no valor de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), mas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles. Destarte, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los, por contatar a ocorrência de fato que realmente caracteriza obscuridade ou contradição na sentença atacada, passando parte do seu dispositivo a ter o seguinte teor: Condeno o condomínio autor no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos causídicos constituídos pelos promovidos, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um deles, a serem atualizado pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar da data da citação. Mantenho a sentença já prolatada em todos os seus demais termos. P. R. I. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 185685184

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185685184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185685184

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 21/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 178593718

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