Procedimento Comum Cível 0202193-06.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202193-06.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO COSMO DA SILVA REU: SISBRACON CONSORCIO LTDA, V A FERREIRA LIMA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202193-06.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Inicialmente, tendo em vista que o prazo para contestação somente começa a ser cumprido com a juntada do último AR (art. 231, §1º, CPC), e sendo este o AR da ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA o qual foi juntado no dia 30/08/2024, findo o prazo para contestar em 20/09/2024. A referida contestação foi apresentada, também pela SISBRACON CONSORCIO LTDA, a qual tenho por tempestiva. Preliminares: A) DA CONCESSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA: REJEITO, é que não houve a apresentação de fatos novos capazes de ensejar a revisão da tutela concedida (ID 108696937). Ademais, em relação a incidência dos efeitos desta sobre a promovida V A FERREIRA LIMA, vislumbro existir indicativo de verossimilhança de relação jurídica desta com a promovente, conforme documento de ID 108697848, de modo que não há falar em exclusão da multa diária em caso de descumprimento; B) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da demanda; C) DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da demanda; D) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da demanda; e E) IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: REJEITO, em face da presunção do declarado pelo mesmo, bem como em razão do que reza o art.98 do CPC. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como ponto controvertido: se há ou não prática abusiva na execução do contrato efetuado entre as partes. O ônus de comprovação do ponto acima competirá às requeridas (357, III, CPC), uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência da autora em face da ré, que, por seu porte econômico, bem como pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe melhores meios de comprovar suas alegações, seja por meio de documentos emitidos a partir do seu sistema, seja mediante prova testemunhal ou mesmo documental. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art.6º, inciso III, do CDC, c/c art.17 do mesmo regramento. Intimadas para se manifestar acerca de novas provas, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal com a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, prova que defiro. A ré "CARIRI CONSÓRCIO" nome fantasia de V A FERREIRA LIMA pugnou pela juntada de documentos e pelo depoimento pessoal da autora, provas que defiro. Empós, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Designo, audiência de instrução para o dia 06/05/2025, as 09:00 horas. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/f779be Expedientes SEJUD: Intime-se, pessoalmente, a parte autora. Intimem-se, pessoalmente, as testemunhas da parte autora. Intimem-se, as partes rés, por meio de seus advogados. Intime-se a Defensoria Pública, via Portal. Intimem-se os advogados, via DJe. Crato, 22 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185737014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185737014

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185737014

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)