Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.040,00
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
Decorrido prazo de PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 07:27
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115344681
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: Francisco Wilson Tome de Souza
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0418740-96.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Petição de ID 70779193, informando o falecimento do autor Francisco Wilson Tome de Souza (Certidão de óbito ID 70779196), e requerendo a habilitação dos herdeiros Wilson Tomé de Souza e Geraldo Tomé de Souza. Contudo, verifico que não foi juntado aos autos o inventário referente aos respectivos herdeiros, motivo pelo qual indefiro o pedido. Providenciem, portanto, os interessados o que necessário à continuidade do presente feito, o qual ficará suspenso por 30 dias. Expedientes necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
14/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115344681
14/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115344681
13/11/2024, 07:19
Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024, 15:25
Conclusos para despacho
23/01/2024, 10:24
Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2023, 21:23
Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02380572-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/10/2023 16:37
10/10/2023, 16:52
Mov. [79] - Concluso para Despacho
09/11/2021, 10:03
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02001533-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/04/2021 15:30
19/04/2021, 16:40
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
24/02/2021, 13:09
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
09/02/2021, 13:02
Documentos
Despacho
•27/04/2026, 13:54
Decisão
•05/11/2024, 15:25
14/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115344681
14/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115344681
13/11/2024, 07:19
Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024, 15:25
Conclusos para despacho
23/01/2024, 10:24
Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2023, 21:23
Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02380572-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/10/2023 16:37
10/10/2023, 16:52
Mov. [79] - Concluso para Despacho
09/11/2021, 10:03
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02001533-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/04/2021 15:30
19/04/2021, 16:40
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
24/02/2021, 13:09
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
09/02/2021, 13:02
Mov. [75] - Decurso de Prazo
09/02/2021, 13:01
Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
07/11/2020, 02:14
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01531270-4Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 29/10/2020 13:32
29/10/2020, 13:48
Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
27/10/2020, 23:14
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0558/2020Data da Publicacao: 28/09/2020Numero do Diario: 2467
29/09/2020, 11:39
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020, 13:56
Mov. [69] - Documento Analisado
24/09/2020, 12:24
Mov. [68] - Mero expediente: Intime-se o DERT, atraves de publicacao no DJ-e, na pessoa de seu representante legal, para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente e para, querendo, impugnar a execucao, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC/2015.
21/09/2020, 17:07
Mov. [67] - Certidão emitida
21/09/2020, 15:56
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
21/09/2020, 15:56
Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
03/09/2020, 03:31
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01220218-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 18/05/2020 15:15
18/05/2020, 15:37
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0305/2020Data da Publicacao: 30/04/2020Numero do Diario: 2364
29/04/2020, 21:35
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0305/2020Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. Publique-se.Advogados(s): Valdecy da Costa Alves (OAB 10517/CE)
28/04/2020, 09:59
Mov. [61] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. Publique-se.
23/04/2020, 16:23
Mov. [60] - Encerramento de Documentos
23/04/2020, 13:45
Mov. [58] - Trânsito em julgado: Conforme certidao de pag. 372
06/03/2020, 17:43
Mov. [57] - Conclusão
29/01/2020, 09:32
Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
29/01/2020, 09:32
Mov. [55] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2020, 09:32
Mov. [52] - Recurso Eletrônico
07/02/2014, 12:00
Mov. [53] - Desapensado: Desapensado do processo 0332356-33.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal:
07/02/2014, 12:00
Mov. [54] - Certidão emitida
07/02/2014, 12:00
Mov. [51] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Exp. nec.
31/08/2013, 12:00
Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70729912-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 30/08/2013 11:53
30/08/2013, 12:00
Mov. [50] - Concluso para Despacho
30/08/2013, 12:00
Mov. [47] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
06/08/2013, 12:00
Mov. [48] - Decurso de Prazo
06/08/2013, 12:00
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0071/2013Data da Disponibilizacao: 14/05/2013Data da Publicacao: 15/05/2013Numero do Diario: 719Pagina: 329/330
15/05/2013, 12:00
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2013, 12:00
Mov. [43] - Conclusão
08/05/2013, 12:00
Mov. [44] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2013, 12:00
Mov. [42] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Indenizacao para Procedimento Ordinario.
13/09/2012, 12:00
Mov. [39] - Concluso para Despacho
30/11/2011, 12:00
Mov. [40] - Petição
30/11/2011, 12:00
Mov. [41] - Documento
30/11/2011, 12:00
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0105/2011Data da Disponibilizacao: 05/10/2011Data da Publicacao: 06/10/2011Numero do Diario: 329Pagina: 164/166
05/10/2011, 12:00
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2011, 12:00
Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2011, 12:00
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2010, 12:00
Mov. [34] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-118 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2008, 16:28
Mov. [33] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2006, 14:08
Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: APENSO AO 3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2005, 14:16
Mov. [31] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADACOMPLEMENTO: APENSO AO 3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2005, 15:55
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: APENSO AO 3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2004, 15:01
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2002, 16:52
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA DA RESPOSTA DA CARTA PRECATORIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2001, 12:53
Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA APENSO:3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2001, 16:36
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA DE PETICAO APENSO: 3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2001, 13:44
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: EXP. CARTA PRECATORIA AP. AO 3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2001, 13:59
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: AP. AO 3031 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2001, 13:29
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2000, 12:41
Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DJ.144/00 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2000, 14:43
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR (AP. AO 3.031/00) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/2000, 12:40
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2000, 12:50
Mov. [19] - Autuação: AUTUACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2000, 12:00
Mov. [18] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAOCODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICAMOTIVO / OBSERVACOES: CONFORME DESPACHO JUDICIAL. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2000, 10:13
Mov. [17] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: A DISTRIBUIDORA PARA REDISTRIBUIR. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2000, 16:28
Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2000, 16:16
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2000, 16:00
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2000, 08:15
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2000, 11:45
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2000, 14:02
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2000, 14:35
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PARECER. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2000, 16:33
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/1999, 12:00
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/1999, 12:00
Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/1999, 09:44
Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR REINALDO Da C MOREIRA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/1999, 12:00
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO MANDADO PARA CONTESTAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/1999, 12:57
Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DO MMANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/1999, 12:00
Mov. [3] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAOCOMPLEMENTO: ,DIGO CUMPRIR DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/1999, 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
07/04/1999, 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/1999, 07:21
Despacho de Mero Expediente
•21/09/2020, 17:07
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença