Requerimento de Apreensão de Veículo 3000938-08.2024.8.06.0115 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3000938-08.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/12/2024, 08:40

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:40

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124722454

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: REQUERIDO: R&R MAIA MENDES TRANSPORTES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000938-08.2024.8.06.0115 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Trata-se de pedido de expedição de mandado de busca e apreensão conforme a nova redação do Decreto Lei nº 911/69. Dispõe o Art. 3º, § 12 do referido decreto que: A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Acerca da possibilidade de deferimento do pedido constante nos autos, oportuno colacionar o seguinte aresto: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUM- PRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA. ART. 3º, § 12º DO DECRETO- LEI 991/69. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.- A inovação legislativa instaurada pela Lei nº 13.043/2014 visa dar maior efetividade e celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, não se verificando qualquer abuso na circunstância da providencia ser solicitada por mera petição da parte, com cópia simples da liminar. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1421914-8 - Colombo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 11.11.2015) Constam dos autos a cópia da petição inicial do processo de origem (Id. 124614078), bem como da decisão que concedeu a liminar (Id. 12461387 -124613874). Dessa forma, com fundamento no art. 3º, § 12 Decreto Lei nº 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, observando-se o endereço apontado no Id. 124613845. Após o cumprimento do ato, comunique-se ao juízo onde tramita o processo principal. Por fim, remova-se o sigilo processual. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124722454

14/11/2024, 00:00

Juntada de mandado

13/11/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124722454

13/11/2024, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 12:24

Juntada de certidão de custas - guia paga

12/11/2024, 11:35

Juntada de certidão de custas - guia paga

12/11/2024, 11:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/11/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: REQUERIDO: R&R MAIA MENDES TRANSPORTES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000938-08.2024.8.06.0115 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Trata-se de pedido de expedição de mandado de busca e apreensão conforme a nova redação do Decreto Lei nº 911/69. Dispõe o Art. 3º, § 12 do referido decreto que: A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Acerca da possibilidade de deferimento do pedido constante nos autos, oportuno colacionar o seguinte aresto: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUM- PRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA. ART. 3º, § 12º DO DECRETO- LEI 991/69. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.- A inovação legislativa instaurada pela Lei nº 13.043/2014 visa dar maior efetividade e celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, não se verificando qualquer abuso na circunstância da providencia ser solicitada por mera petição da parte, com cópia simples da liminar. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1421914-8 - Colombo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 11.11.2015) Constam dos autos a cópia da petição inicial do processo de origem (Id. 124614078), bem como da decisão que concedeu a liminar (Id. 12461387 -124613874). Dessa forma, com fundamento no art. 3º, § 12 Decreto Lei nº 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, observando-se o endereço apontado no Id. 124613845. Após o cumprimento do ato, comunique-se ao juízo onde tramita o processo principal. Por fim, remova-se o sigilo processual. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124722454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124722454

Juntada de mandado

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124722454

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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