Execução de Título Extrajudicial 3005309-53.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005309-53.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3005309-53.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em desfavor do EDNA ETELVINA DE MARIA, ambos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 286 do CPC o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda Com efeito, a norma jurídica determina que ocorra a distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação, cujo processo tenha sido extinto anteriormente, sem julgamento do mérito, tendo a evitar o risco de burla à distribuição, bem como à violação ao princípio do Juiz Natural. No caso dos autos, em consulta ao sistema SAJPG constato que a parte autora ajuizou idêntica ação anterior sob o nº 0205607-15.2024.8.06.0167, perante juízo diverso do presente, a qual foi extinta sem resolução de mérito, sendo determinado o cancelamento da distribuição do feito, devendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado (PJE). Ante o exposto, com fulcro no art. 286, II, do CPC, declino da competência em favor do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Proceda-se à remessa dos autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176112545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176112545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176112545

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163484014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163484014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163484014

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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