Procedimento Comum Cível 0001742-45.2019.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001742-45.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 19:32

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 19:30

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de FABIANA MELO FEIJAO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de FABIANA MELO FEIJAO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 10:06

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137478015

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001742-45.2019.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:54

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDOREU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0001742-45.2019.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário proposta por IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDO em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambas devidamente qualificadas (id 114814735). Busca a autora provimento jurisdicional que, em sede de tutela de urgência, determine a religação do fornecimento de água no imóvel por si locado e, no mérito, que declare indevidos, abusivos e nulos o termo de parcelamento de débito, a fatura referente ao esgoto, com o pagamento dos aluguéis mensais correspondentes, além da condenação da promovida ao pagamento de restituição dos valores pagos indevidamente e danos morais. Entre outros documentos, juntou contrato de locação (id 114814739), histórico de atendimento (id 114814744) e termo de solicitação de serviços (id 114814745). Decisão inicial indeferiu o pedido liminar e inverteu o ônus da prova (id 114814760). Audiência de conciliação sem êxito realizada em 19 de agosto de 2019, fl. 35. Contestação de id 114810259, na qual a ré assevera que a alteração de titularidade foi concluída, bem como a transferência de débito com pedido de parcelamento, não constando solicitação para reativação da ligação de água, inexistindo qualquer solicitação para suspensão do faturamento de esgoto, não havendo nenhuma ilegalidade. Juntou registros de atendimentos (id 114810260, id 114810261, id 114810264), termo de solicitação de serviços (id 114810262) e termo de adesão a parcelamento (id 114810256). Réplica de id 114810266 refutando as teses defensivas. Sentença de id 114815619 julgou improcedente o pedido. Acórdão de id 114816764 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a realização de instrução probatória. Oportunizada prévia manifestação das partes, despacho de id 114813794 determinou a realização de audiência de instrução. Termo de audiência de id 114813805, com oitiva de duas testemunhas. Memoriais finais da autora de id 114813815. Memoriais finais da ré de id 126232012. Instada, a autora informou que o contrato de locação do imóvel foi rescindido, não havendo mais interesse na mudança de titularidade da conta para seu nome (id 114813823). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o que importava relatar. Passo a fundamentar para ao final decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito teve tramitação regular e encontra-se apto para julgamento, assegurando-se às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, permitindo-lhes, assim, a faculdade para a produção das provas que entendiam necessárias para o deslinde da lide. Respeitado, pois, o princípio do devido processo legal. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao mérito. Narra a autora, em síntese, que alugou um imóvel para fins residenciais e que, ao se dirigir ao escritório da requerida, tomou conhecimento acerca de débitos oriundos de um antigo locatário. Aduz ainda que a concessionária se negou a fazer a transferência da conta para sua titularidade, devido o débito retro mencionado, o que a fez assumir a suscitada dívida, de forma parcelada, no intuito de ter o fornecimento de água restabelecido. Ocorre que, mesmo após o parcelamento da dívida e o pedido de alteração de titularidade, a promovida não realizou a ligação do fornecimento de água, o que motivou a autora a deixar de pagar as parcelas da dívida assumida. Alega ainda a autora que teve o nome negativado, em razão do não pagamento do débito parcelado. A autora não concorda com as justificativas dadas pela promovida e pretende ter o serviço de água ligado e o ressarcimento pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a promovida se justifica dizendo que as solicitações da autora foram prontamente atendidas e que foram realizadas a Alteração de Titularidade, a Transferência de Débitos e o Parcelamento de Débitos. Entretanto, aduz que não consta em seu sistema qualquer solicitação para reativar a Ligação de Água, bem como que inexiste pedido para Suspender o Faturamento de Esgoto. Por estas razões teria agido em seu exercício regular do direito ao cobrar os serviços de esgoto e os débitos vencidos, assumidos pela autora. Compulsando os autos, verifica-se que não foi apresentada qualquer evidência de que a promovida tenha condicionado o fornecimento de água ao pagamento de faturas pretéritas e relativas ao consumo de locatário que ocupou o imóvel anteriormente. Além disso, é fato incontroverso que a autora assumiu a dívida preexistente, subscreveu o formulário de solicitação de parcelamento da dívida e de alteração da titularidade, e que, porém, deixou de efetuar posteriormente o pagamento do débito parcelado. Anoto, nesse ponto, que as testemunhas arroladas pela autora relataram que tomaram conhecimento do caso através da própria autora, tendo apenas a acompanhado na loja da companhia requerida, uma delas chegando a declarar que sequer entrou na sala própria de atendimento, de modo que os testemunhos pouco acrescentaram para o deslinde do caso. Vale frisar que na forma do que determina o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, em se tratando de falha na prestação de serviço, fica à cargo do consumidor demonstrar, pelo menos minimamente, a veracidade de suas alegações, não se podendo falar em conduta ilícita, quando não houver provas acerca da falha na prestação do serviço. Ademais, embora determinada a inversão do ônus da prova, esta não se opera automaticamente nas relações de consumo, devendo haver elementos probatórios mínimos que conduzam à verossimilhança das alegações da parte e quando constatada a hipossuficiência técnica do consumidor. Ainda que amparado pelo CDC, incumbe à autora a demonstração de, pelo menos, indícios de veracidade de suas alegações, sendo que a ausência de provas mínimas é motivo para o indeferimento de seus pedidos. Outrossim, o Termo de Solicitação de Serviços acostado aos autos comprova que a autora solicitou o Parcelamento de Débito, com ordem de corte emitida, e a Alteração de Titularidade, mas não solicitou a Ligação ou Religação da Água, consubstanciando a versão narrada pela empresa ré. Portanto, resta demonstrado que a autora não solicitou a ligação do fornecimento de água e que, após o parcelamento, deixou de cumprir com seu adimplemento, gerando débito de sua responsabilidade. No presente caso, não há nos autos nenhum comprovante do pedido de Ligação de Água, tampouco negativa desse pedido por parte da concessionária. Logo, não sendo presumível que houve qualquer condicionamento forçado pela empresa ré, não há que se falar em falha prestação de serviço ou nulidade do contrato de parcelamento. Repiso, os depoimentos testemunhais não foram suficientes para amparar a alegação autoral. As testemunhas trazidas pela autora limitaram-se a reproduzir narrativa a elas apresentada pela própria interessada, tendo elas somente acompanhado a requerente quando do comparecimento presencial em loja, sequer adentrando a sala própria de atendimento. Atendidos os pedidos de Alteração de Titularidade e Parcelamento do Débito, caberia a autora demonstrar a sua quitação, todavia a própria autora afirma que deixou de efetuar o pagamento das parcelas, configurando sua inadimplência perante a empresa ré. Ademais, embora estivesse suspenso o fornecimento de água, era também de responsabilidade da autora o pagamento pelas tarifas cobradas pelo serviço de esgoto, haja vista que, após a mudança da titularidade, cabe a autora assumir os encargos oriundos da sua conta. Ressalte-se que as tarifas de esgoto cobradas independem do efetivo consumo, pois tem a finalidade social de manter o funcionamento do serviço público de esgotamento sanitário. Portanto, a cobrança e a inscrição negativa são devidas, sendo a improcedência da demanda o caminho natural a ser seguido, não restando dúvida sobre a inexistência de obrigação da parte reclamada de indenizar a parte autora, bem como que a autora não procedeu de forma correta para que fosse feita a ligação e o adimplemento dos débitos questionados. Por fim, concluo que também não assiste razão a autora em cobrar da requerida qualquer tipo de dano material ou moral, pois não restou demonstrado nos autos qualquer conduta ilícita por parte da requerida, capaz de ensejar indenização à autora. DISPOSITIVO Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora suspensas em face da gratuidade outrora deferida. Honorários sucumbenciais pela promovente em favor do patrono da promovida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, também suspensos em face da gratuidade. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 22 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MELO FEIJAO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MELO FEIJAO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137478015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137478015

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